DOC. 157.8382.5001.2000

TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento, por intempestividade. Interposição de recurso contra ato que apenas cumpriu o determinado pela decisão anterior. Necessidade de interposição de recurso contra a primeira decisão que determinou o pagamento do débito e apuração das custas. Quedando inerte a instituição financeira, a matéria foi atingida pela preclusão temporal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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