DOC. 140.9045.7015.4500

TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento a agravo de instrumento tirado de execução fiscal. Decisão atacada que não resolveu incidente algum, não caracterizando-se como interlocutória. Despacho que, atendendo pedido do Ministério Público, apenas determinou intimação do síndico nomeado à massa falida da empresa executada, conforme comando legal. Inteligência dos arts. 162, § 2º e 522 do CPC/1973 e 22, III, «c» e «n» da Lei 11101/2005. Manifesta improcedência autoriza desate monocrático (CPC, art. 557, ««caput»»). Recurso improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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