DOC. 144.9591.0010.3100

TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação ordinária. Obrigação de não fazer. Complexo industrial de suape. Rodovia pedagiada. Pretensão de isenção. Protocolo de intenções e boa-fé. Aparência contrária aos interesses do agravante. Necessidade de amadurecimento do processo. Negativa de antecipação dos efeitos da tutela recursal ratificada. Agravo regimental improvido.

«1. O colegiado visualizou que no juízo de cognição sumária de fato o Estado de Pernambuco celebrou um pacto de intenções para com a empresa originária, sucedida pela aqui agravante, no qual ficou acertado que seria providenciado acesso pavimentado ao local.

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