DOC. 147.7871.0002.5100

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra sentença que acolhe impugnação ao deferimento de assistência judiciária gratuita, processados em autos apartados aos da ação principal. Via inadequada. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro caracterizado. Ausência, ademais de peça obrigatória. Inobservância do CPC/1973, art. 525, I. Impossibilidade de juntada tardia. Seguimento do recurso negado. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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