DOC. 161.6730.5001.2400

TJSP. Recurso. Agravo regimental. Inconformismo tirado de decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento tido como manifestamente improcedente ajuizado contra o decidido em ação de obrigação de fazer consubstanciado em indeferir antecipação de tutela para cobertura de tratamento médico. Inexistência de ordem médica expressa para tratamento pleiteado. Indícios, em documento endereçado ao INSS, de ausência de certeza do procedimento correto. Apresentação de orientação de tratamento que demonstra não será realizado pelo médico subscritor. Decisão de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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