Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade processual postulada pela agravante quando da interposição de Recurso Inominado. Preclusão lógica e temporal para combater o indeferimento da gratuidade que já havia sido antes indeferido por meio de decisão não combatida pela agravante, que, em paralelo, recolhe preparo recursal a menor na origem. Gratuidade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade processual postulada pela agravante quando da interposição de Recurso Inominado. Preclusão lógica e temporal para combater o indeferimento da gratuidade que já havia sido antes indeferido por meio de decisão não combatida pela agravante, que, em paralelo, recolhe preparo recursal a menor na origem. Gratuidade corretamente indeferida. Preparo insuficiente. Impossibilidade de abertura de prazo para complementação de preparo conforme decisão do PUIL no. 0000001-25.2023.8.26.9040 que não alterou o anterior entendimento consolidado no âmbito do PUIL no. 0000043.07.2017.8.26.9001. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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902 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais» - Pretendido pelo agravante que o banco agravado fosse compelido a liberar o gravame que pesa sobre o veículo objeto de financiamento - Art. 300, «caput», do atual CPC - Documentos apresentados pelo agravante que não revelam, de maneira nítida, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida - Valor devido pelo agravante ao banco agravado que é superior àquele por ele pago nos termos da proposta que lhe foi oferecida de pagamento com desconto - Ainda que se comprove que o agravante tenha sido vítima de fraude bancária, não seria razoável pretender-se a quitação na forma da proposta reconhecidamente falsa - Na hipótese de ser considerado válido o pagamento de boa-fé a credor putativo, a quitação não seria total, mas proporcional ao valor do depósito realizado - Prematura a concessão da tutela pleiteada - Agravo desprovido.

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903 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Inteligência da Súmula 481 do C. STJ. Reserva financeira de R$ 17.461,23. Montante mais que suficiente para arcar com as módicas custas e despesas processuais. Balanço patrimonial e DEFIS que registraram a antecipação de lucros de R$ 66.000,00 em favor de seu sócio. Montante aumentado para R$ 80.000,00 em 2024. Situação que não coaduna com a sua declaração de hipossuficiência. Extratos bancários que registram considerável movimentação financeira, bem como o envio de valores para outra conta de titularidade da agravante, cujos extratos não vieram. Agravante que, mesmo intimada para tanto, não apresentou os demonstrativos de faturamento mensal dos últimos doze meses Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual postulada. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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904 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. sustação de protesto, nulidade de cláusula e rescisão contratual. Decisão agravada que indeferiu a caução real oferecida pela Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Autora-Agravante que ofereceu como caução «carreta de perfuração de rocha», anexando nota fiscal do bem no valor de R$ 285.000,00. Em que pese a possibilidade legal de prestação de caução real ou fidejussória, segundo a avaliação do juiz no caso concreto, como condição prévia à apreciação do pedido de concessão de tutela de urgência para a sustação de protesto, a Agravante, não obstante ter-lhe sido aberta a possibilidade de comprovar a idoneidade do bem oferecido em caução, deixou de exercê-la. Determinação judicial descumprida. Laudo de avaliação e fotografias do bem que não foram apresentados pela Agravante. Inteligência do art. 300, §1º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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905 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação declaratória de inexigibilidade de débitos em razão da prescrição» - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, em seu mínimo legal, considerando o valor da causa de R$ 419,32, que não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento e ao de sua família - Valor líquido percebido pelo agravante que é superior a quatro salários-mínimos mensais - Ação que tem baixa complexidade, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Impossibilidade de se reconhecer a hipossuficiência econômica do agravante - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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906 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação declaratória de inexigibilidade de débito» - Juíza da causa que determinou a apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a referida ordem - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo à agravante cumpri-la - Não esclarecida a real condição financeira da agravante - Atribuído à causa o valor de R$ 2.244,21, de modo que as custas iniciais a serem recolhidas não são elevadas - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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907 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem a contento - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, de modo que cabia à agravante cumpri-la - Agravante que deixou de apresentar o documento oficial que atestasse a inexistência de restituição de imposto de renda, bem como cópia dos extratos de cartão de crédito - Não esclarecida a real condição financeira da agravante - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Agravo desprovido.

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908 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito» - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que cumpriu em parte a referida ordem - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, de modo que cabia ao agravante cumpri-la - Não esclarecida a real condição financeira da agravante - Atribuído à causa o valor de R$ 19.141,98, de forma que as custas iniciais a serem recolhidas não são elevadas - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor alto, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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909 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SINGULAR DA RELATORA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITA SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, ALEGANDO QUE INTIMAÇÕES FORAM DIRECIONADAS A PATRONA QUE NÃO TINHA MAIS PODERES NOS AUTOS. RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. EFEITO INTEGRATIVO DOS EMBARGOS. DECISÃO IMPUGNADA TEM NATUREZA DE SENTENÇA, DEVENDO SER ATACADA POR APELAÇÃO. PREVISÃO DO CPC, art. 1.009. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, AUSENTE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III. MERO INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO AGRAVANTE NÃO ENSEJAM A MODIFICAÇÃO NO DECISUM ATACADO, QUE SE ENCONTRA BEM FUNDAMENTADO NA LEI E JURISPRUDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

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910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PRETENSÃO - NULIDADE PROCESSUAL - FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS CÁLCULOS ATUALIZADOS COM POSTERIOR BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - NÃO RECONHECIMENTO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO COM OBSERVAÇÃO DE QUE CASO NÃO IMPLEMENTADA ADVIRIA O BLOQUEIO - ATO - REGULARIDADE - AGRAVANTE -- CIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO. AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDIA CORRETO E AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PLANILHA - INSURGÊNCIA GENÉRICA - DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 525, § 4º. AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXCLUSÃO DAS ASTREINTES FIXADAS PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PARA O RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR DO AGRAVADO E DO NÚMERO DE PARCELAS - IMPOSSIBILIDADE - ENTRETANTO, TETO, REDUÇÃO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 537, § 1º - FUNDAMENTO - EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - OBJETIVO - DECISÃO COMBATIDA - PARCIAL REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO

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911 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c reparação por danos morais» - Juíza da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo à agravante cumpri-la - Não esclarecida a real condição financeira da agravante - Atribuído à causa o valor de R$ 8.000,00, de forma que as custas iniciais a serem recolhidas não são elevadas - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor alto, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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912 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA DESERÇÃO - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - TEMPESTIVIDADE DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DO PREPARO - COMPROVAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - JUÍZO - REJEIÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL - FUNDAMENTO - CONSTRIÇÃO - DESRESPEITO À ORDEM PREFERENCIAL - DESCABIMENTO - CPC, art. 835 - FACULDADE DO CREDOR - EXECUÇÃO - PROCESSAMENTO NO INTERESSE DO AGRAVADO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 797. AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL - FUNDAMENTO - INFERIORIDADE A QUATRO MÓDULOS RURAIS DA REGIÃO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - UTILIZAÇÃO PELA ENTIDADE FAMILIAR PARA A SUBSISTÊNCIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - PREFERÊNCIA DOS BENS DADOS EM GARANTIA CONTRATUAL, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA (ART. 176, § 1º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - LEI 6.015/73) E IMÓVEL EM CONDOMÍNIO COM OS IRMÃOS - QUESTÕES - NÃO CONTEMPLAÇÃO NO COMANDO ATACADO - VEDAÇÃO AO CONHECIMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, SANADA A CONTRADIÇÃO, MAS NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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913 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de reparação de danos materiais e morais» - Indeferimento da justiça gratuita que há de ser mantido, não só pelo fato de a agravante não ter apresentado o relatório Registrato, conforme determinado pelo juízo de origem, mas diante de outras circunstâncias - Natureza da ação que contradiz a alegação de hipossuficiência financeira - Agravante que transferiu R$ 22.400,00 via Pix às agravadas, a título de supostas taxas alfandegárias, para a liberação de presentes que lhe teriam sido enviados - Custas iniciais a serem recolhidas (R$ 636,00) que são bem inferiores a esse valor - Concessão da justiça gratuita à agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor alto, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.

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914 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - insurgência do devedor quanto ao fato de o Juízo ter decidido ser competente para deliberar acerca da natureza do crédito da agravada, bem como sobre a possibilidade de constrição e de expropriação do patrimônio do agravante, a despeito da Recuperação Judicial do Grupo Handz4, na qual o agravante integra o polo ativo na qualidade de produtor rural - recuperação que tem o condão de suspender as execuções em favor de quem foi deferido processamento da recuperação judicial, mas que, decorrido o stay period, possibilita o prosseguimento da execução, podendo o Juízo singular decidir sobre eventuais expropriações que recaiam sobre o patrimônio do agravante, ressalvado bens de capital essenciais à atividade do recuperando - ademais, caso concreto no qual é possível o prosseguimento da execução contra o agravante pelo fato de ele ocupar a posição de avalista no título exequendo - agravo improvido

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915 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Indeferimento que não decorreu da convicção do MM. Juízo de capacidade econômica do agravante, mas do descumprimento de determinação para juntada de documentos adicionais. Agravante que não se enquadra nas hipóteses de obrigatoriedade de declaração de imposto de renda, o que corrobora sua declaração de hipossuficiência. Extratos bancários que registram módica movimentação financeira, bem como a ausência de saldo disponível para arcar com as custas e despesas processuais. Faturas de cartão de crédito com movimentações não significativas. Parte das movimentações que decerto são destinadas à subsistência do agravante. Cumprimento integral da determinação para juntada de documentos complementares, situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Ausência nos autos de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. CPC, art. 99, § 2º. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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916 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Incidente para desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. Inclusão da agravante, dentre outros, no polo passivo da execução. Reforma, em parte. Ausência dos requisitos indispensáveis à pretendida desconsideração (ao menos em relação à agravante). Os só-fatos de o sócio Fábio Daniele Filho ser filho do coexecutado e de que seu ingresso no quadro social da Novo Belvedere ocorreu por intermédio de seu pai, a quem foi outorgada procuração com poderes gerais e amplos não são aptos à demonstração de formação de grupo econômico, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. É verdade que a agravante foi constituída pelo filho do coexecutado ainda jovem. Não obstante, não restou comprovado que os imóveis utilizados para integralização do capital da empresa seriam originados do patrimônio dos executados (ao contrário, há provas no sentido de que o bem foi adquirido com o trabalho dos sócios da Rannafa e com o valor obtido com a venda de bem imóvel pela correquerida Anna Paula). Tampouco foi demonstrado que a empresa agravante seria, de alguma forma, controlada ou administrada pelo coexecutado. Não há, ainda, prova de que a agravante assumiu obrigações da coexecutada ou represente seus interesses no mercado. A pretensão do exequente se funda na existência de parentesco e na formação de grupo econômico familiar. Mas, ao menos em relação à agravante, ele não logrou comprovar qualquer ato que pudesse indicar a propalada confusão dos patrimônios. Não é possível acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da agravante com base em indícios e suposições. A responsabilização patrimonial dela dependia da comprovação, de forma minimamente estreme de dúvidas, do preenchimento dos requisitos exigidos em lei (CC, art. 50) - o que não ocorreu no caso concreto. Anota-se que esta Corte já se debruçou sobre a matéria aqui tratada e decidiu desfavoravelmente à pretendida desconsideração. Agravo provido

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917 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c.c indenizatória por danos morais - Juíza de origem que determinou à agravante a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos - Autora que deixou de apresentar o extrato de todas as suas contas bancárias, a declaração de imposto de renda como dependente e o comprovante de seus rendimentos mensais - Documentos não apresentados também em sede de agravo de instrumento - Único extrato bancário apresentado que aponta a transferência, via Pix, feita pela agravante para ela própria - Documentação insuficiente para a comprovação da real condição financeira da agravante, bem como para a demonstração de sua hipossuficiência financeira. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c.c indenizatória por danos morais - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando-se o valor da causa, R$ 10.130,86, que, em princípio, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Ação de baixa complexidade, havendo sido atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários-mínimos vigentes, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Agravante que optou por ajuizar a demanda em questão, assim como outra ação, perante a justiça comum, no foro da comarca de São Paulo/Capital - Concessão do benefício à agravante que não se legitima. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c.c indenizatória por danos morais - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.

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918 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c.c indenizatória por danos morais - Juiz de origem que determinou à autora a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos - Autora que deixou de apresentar o relatório «Registrato» - Documento não apresentado também em sede de agravo de instrumento - Documentação constante dos autos que revela que a agravante não pode ser reputada como hipossuficiente econômica na acepção jurídica do termo - Extratos bancários que apontam que a agravante, no período de dois meses, movimentou o valor de R$ 23.128,30, ou seja, quantia mensal superior a R$ 11.000,00 - Valor bem superior a três salários-mínimos (Deliberação CSDP 89/2008). Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c.c indenizatória por danos morais - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando o valor da causa, R$ 20.000,00, que, em princípio, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Baixa complexidade da ação que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Agravante que optou por ajuizar a demanda em questão, assim como outras oito ações, perante a justiça comum, no foro da comarca de Sumaré - Concessão do benefício à agravante que não se legitima. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c.c indenizatória por danos morais - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Concessão do benefício à agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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919 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação indenizatória por danos morais por inclusão indevida no SCR (Registrato) c/c inexistência de débito» - Juíza de origem que determinou ao agravante a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos - Agravante que deixou de apresentar cópia das três últimas declarações de imposto de renda ou pesquisa no site oficial da Receita Federal com a informação de que nada consta, assim como cópia dos extratos bancários - Caso em que incumbia ao agravante cumprir tal determinação, justificar os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Documentos não apresentados também em sede de agravo - Documentos que são de fácil obtenção, não havendo motivo para a sua não apresentação - Apurado em rápida consulta ao «site» da Receita Federal, com os dados pessoais do agravante, que, em relação aos exercícios de 2023 e 2024, ele tinha imposto a restituir - Não elucidada a real condição financeira do agravante, inviável a concessão a ele da gratuidade processual. Justiça gratuita - «Ação indenizatória por danos morais por inclusão indevida no SCR (Registrato) c/c inexistência de débito» - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Outras seis ações foram propostas pelo mesmo patrono em prol do agravante, todas no foro da comarca de São Paulo/Capital - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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920 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.

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921 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.

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922 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peças essenciais. Formação do agravo. Ônus do agravante.

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923 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. REVISÃO. CAPACIDADE ECONÔMICA MANTIDA APÓS RESCISÃO DE UM DOS VÍNCULOS DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE RISCO AO AGRAVANTE. DIVERSOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS E SOCIETÁRIOS. I.

924 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Indeferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica agravante - Súmula 481/STJ - Ausência de demonstração da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de suas atividades - Agravante que é pessoa jurídica de direito privado - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação

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925 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.

926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de concessão de tutela de urgência para a não inclusão do nome da autora/agravante nos cadastros de proteção ao crédito, manutenção na posse do veículo e consignação de parcelas incontroversas do financiamento - Suposta descaracterização da inadimplência, mediante depósito em juízo dos valores tidos como incontroversos pelo agravante - Impossibilidade - Valor apurado unilateralmente pelo consumidor - Ainda que autorizado o depósito em juízo das parcelas devidas nos valores previstos no contrato objeto de discussão da lide, tal ato não isentará o agravante dos riscos e efeitos da mora - Decisão de indeferimento da tutela mantida - Recurso improvido.

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927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de concessão de tutela de urgência para a não inclusão do nome do autor/agravante nos cadastros de proteção ao crédito, manutenção na posse do veículo e consignação de parcelas incontroversas do financiamento - Suposta descaracterização da inadimplência, mediante depósito em juízo dos valores tidos como incontroversos pelo agravante - Impossibilidade - Valor apurado unilateralmente pelo consumidor - Ainda que autorizado o depósito em juízo das parcelas devidas nos valores previstos no contrato objeto de discussão da lide, tal ato não isentará o agravante dos riscos e efeitos da mora - Decisão de indeferimento da tutela mantida - Recurso não provido.

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928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de concessão de tutela de urgência para a não inclusão do nome da autora/agravante nos cadastros de proteção ao crédito, manutenção na posse do veículo e consignação de parcelas incontroversas do financiamento - Suposta descaracterização da inadimplência, mediante depósito em juízo dos valores tidos como incontroversos pelo agravante - Impossibilidade - Valor apurado unilateralmente pelo consumidor - Ainda que autorizado o depósito em juízo das parcelas devidas nos valores previstos no contrato objeto de discussão da lide, tal ato não isentará a agravante dos riscos e efeitos da mora - Decisão de indeferimento da tutela mantida - Recurso não provido.

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929 - TJSP. Agravo de instrumento. Agravante condenada ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no registro de imóvel adquirido da recorrida. Parte que aceitou a sentença e requereu expedição da carta de sentença para providenciar cumprimento da obrigação. Decisão agravada de indeferimento do pedido em razão da apelação interposta pela outra parte. Modificação. Matéria do recurso que não trata do cumprimento da obrigação da agravante. Trânsito em julgado deste capítulo da sentença. Devedor que tem a obrigação e o direito de se liberar da obrigação por meio do cumprimento. Concordância da agravada com o cumprimento na forma requerida pela agravante. Recurso provido.

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930 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Não intimação do agravante do início do pedido de cumprimento de sentença. Vício constatado pelo MM. Juízo «a quo» que, assim, reabriu o prazo para o agravante ou realizar o pagamento de seu débito ou apresentar impugnação. Contra essa decisão se voltou o agravante, afirmando a nulidade da fase de execução do processo por conta de tal vício. Todavia, verifica-se que se valeu dos exatos termos da decisão agravada para o fim de apresentar impugnação nos autos de origem. Ato processual incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica caracterizada. Recurso não conhecido.

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931 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documentos e consignatória» - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Agravante que trabalha como técnico de projeção, com rendimento mensal inferior a dois salários-mínimos - Indicação de advogado pelo agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Art. 99, § 4º, do atual CPC - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput», do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido.

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932 - TJSP. Execução fundada em título extrajudicial - Penhora - Bloqueio que recaiu sobre valor oriundo do benefício previdenciário recebido pela agravante - Determinada a manutenção da constrição sobre 15% desse valor - Descabimento - Flexibilização da regra de impenhorabilidade que somente pode ocorrer quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte do benefício não prejudicará a subsistência do devedor - Benefício previdenciário da agravante que é inferior a três salários-mínimos - Presunção de que a constrição de parte dessa verba possa comprometer a plena capacidade de a agravante prover o seu sustento e o de sua família - Determinado o desbloqueio integral do valor constrito - Agravo provido

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933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE NA QUAL ALEGOU EXCESSO NO VALOR DA EXECUÇÃO, MAS QUE FOI REJEITADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE O EXCESSO NO VALOR DA EXECUÇÃO DECORRE, SOBRETUDO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDIRAM SOBRE O DÉBITO. AGRAVO INSUBSISTENTE. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE DISCUSSÃO, ANÁLISE E DECISÃO DEFINITIVA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, CARACTERIZANDO-SE, POIS, A COISA JULGADA MATERIAL, A OBSTAR QUE A EXECUTADA-AGRAVANTE A QUEIRA RESDISCUTIR NA FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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934 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão que rejeitou a impugnação oposta pela agravante. Agravante condenada a custear a internação do agravado em clínica particular para tratamento de dependência química, arcando com a integralidade das despesas até o 30º dia de internação e com 50% a partir do 31º dia, conforme a coparticipação prevista no contrato. Agravado que comprovou documentalmente a contratação e o valor da mensalidade cobrada pela clínica particular. Inadmissibilidade, como pretendido pela agravante, de observância dos valores cobrados por seus estabelecimentos credenciados. Decisão recorrida mantida, não caracterizada má-fé processual da recorrente. Recurso desprovido

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935 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com restituitória e indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Policial militar, o agravante recebe, mensalmente, remuneração líquida próxima de R$ 4.800,00 e declarou, em 2024, ter auferido R$ 92.949,51 e ter arcado com R$ 6.000,00 a título de ensino superior e R$ 22.000,00 à guisa de pensão alimentícia. Extratos bancários que registram módica movimentação financeira e comprovam a inexistência de saldo disponível para fazer frente às custas e despesas processuais. Gastos relacionados pelo agravante que se revelam razoáveis e justificados. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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936 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Acordo de não persecução penal. Recurso defensivo. Obrigações aceitas pela agravante em audiência homologatória. Constatação do descumprimento das condições assumidas. Agravante que deixou de dar continuidade à prestação de serviços à comunidade. Acordo rescindido. Pleito de restabelecimento do acordo, com a intimação da agravante para que apresente justificativa. Descabimento por ausência de previsão legal. Impossibilidade de interpretação extensiva para a aplicação subsidiária do art. 118, § 2º da LEP. Ausência de relação entre os institutos tutelados. Caracterização de combinação de dispositivos legais  formando um terceiro não previsto em Lei. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido. 

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937 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Pedido de concessão da benesse da gratuidade de justiça, denegado pelo juízo a quo. Irresignação da agravante. Após a interposição deste recurso, a agravante providenciou o recolhimento das custas iniciais, como também das custas de postagem, nos autos de origem. Tal atitude, nada mais fez do que evidenciar que a agravante tem capacidade financeira para assunção dos encargos processuais. Destarte, de rigor a conclusão da configuração da preclusão lógica na espécie. Com efeito, o recolhimento das custas é incompatível com a pretensão recursal atinente à Justiça Gratuita. Recurso não conhecido

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938 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Restituição dos dados de acesso ao perfil da autora no serviço Instagram. Inconformismo da agravante ré que não se acolhe. Consta da petição inicial a indicação da URL. Ademais, o endereço eletrônico denota que o perfil está indisponível, o que segundo a agravada pode significar o bloqueio ou exclusão do perfil pelos invasores, confirmando a inércia da ré agravante no cumprimento da tutela. Multa que deve ser mantida, pois poderá ser revista a qualquer tempo. Valor que não se mostra elevado, sobretudo considerando o porte econômico da agravante. Recurso desprovido

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939 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Renúncia do advogado do embargante/agravante com regular comunicação ao mandante. Determinação, em segundo grau, no sentido de que regularizasse o agravante a respectiva representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso. Válida a intimação pessoal do agravante, por correspondência dirigida ao endereço por ele declinado nos autos, embora o AR tenha retornado negativo. Dever da parte de informar a alteração do endereço (CPC, art. 77, V, e CPC, art. 274, parágrafo único). Não regularizada a representação processual, é caso de não conhecer do recurso. Não conheceram do agravo

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940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - AGRAVANTE - PRETENSÃO - DESENTRNAHMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS AOS AUTOS - FUNDAMENTO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - INOCORRÊNCIA - JUÍZO - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO PRETÉRITO AGRAVO DE INSRUMENTO 2246975-62.2023.8.26.0000 - ACÓRDÃO - MENÇÃO APENAS DA INEFICÁCIA MOMENTÂNEA DA PROVA. JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - EXTRATOS BANCÁRIOS - UTILIDADE PARA A REALIZAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO - JUÍZO - IMPOSIÇÃO DE SIGILO SOBRE A DOCUMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO POR TERCEIROS - AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - CONDENAÇÃO DO AGRAVADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO ATUAÇÃO COMO COMO IMPROBUS LITIIGATOR - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS - PENALIDADE - DESCABIMENTO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - AGRAVANTE - PRETENSÃO - DESENTRNAHMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS AOS AUTOS - FUNDAMENTO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - INOCORRÊNCIA - JUÍZO - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO PRETÉRITO AGRAVO DE INSRUMENTO 2246975-62.2023.8.26.0000 - ACÓRDÃO -MENÇÃO APENAS DA INEFICÁCIA MOMENTÂNEA DA PROVA. JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - EXTRATOS BANCÁRIOS - UTILIDADE PARA A REALIZAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO - JUÍZO - IMPOSIÇÃO DE SIGILO SOBRE A DOCUMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO POR TERCEIROS - AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - CONDENAÇÃO DA AGRAVADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO ATUAÇÃO COMO COMO IMPROBUS LITIIGATOR - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS - PENALIDADE - DESCABIMENTO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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942 - TJSP. Falência. Execução fiscal. Pleito de penhora no rosto dos autos falimentares. Pedido indeferido. Nulidade afastada. Habilitação de crédito - incidente de classificação de crédito público - já viabilizada ao agravante. Condenação atinente a honorários advocatícios afastada. Parte agravante que não pode ser considerada como vencida. Condenação nas verbas sucumbenciais que apenas é cabível nos incidentes de verificação de crédito - habilitações e impugnações - , quando estabelecida a litigiosidade. No caso, sequer foi questionada a existência do crédito do agravante, ao contrário, foi determinada a instauração de incidente próprio. Hipótese que não se coaduna com o disposto no CPC, art. 85. Agravo provido em parte

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943 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de reparação de danos» - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária (R$ 180,00), considerando-se o valor da causa de R$ 12.000,00, que, aparentemente, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Impossibilidade de se admitir, por ora, a hipossuficiência econômica da agravante - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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944 - TJSP. Justiça gratuita - Ação revisional de contrato bancário - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Ficha cadastral integrante do contrato que indica que a renda do agravante correspondia a R$ 998,00 em 2019 - Extrato bancário que aponta movimentação financeira de valor baixo - Indicação de advogado pelo agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput», do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido

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945 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar - Pretendida a concessão da benesse - Não acolhimento - Agravante em prisão-pena - Aplicável, à hipótese, a LEP, art. 117, e não o CPP, art. 118 - De acordo com LEP, art. 117, somente se admite a prisão domiciliar aos apenados em regime aberto, o que não é o caso da agravante, que está em regime fechado - Precedente desta C. Câmara - Inexistência de situação excepcional a justificar a flexibilização da regra - Não comprovada, nos autos, a indispensabilidade da presença da agravante para os cuidados da filha menor - Recurso não provido

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946 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais» - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Agravante que trabalha como mecânico, com rendimento mensal pouco inferior a dois salários-mínimos - Indicação de advogado pelo agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Art. 99, § 4º, do atual CPC - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput», do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido.

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947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA FÍSICA - AÇÃO - PROPOSITURA FORA DO DOMICÍLIO - INOBSERVÂNCIA À PRERROGATIVA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - BOAS PRÁTICAS - COMUNICADO CG 02/2017 - ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM SITUAÇÕES SIMILARES - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DESCARACTERIZAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO. JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPARECIMENTO DO AGRAVANTE EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR A PROCURAÇÃO - RECOMENDAÇÃO - COMUNICADOS CG 02/2017 E 647/2023 DA CORTE - DEMANDA MASSIFICADA - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR AÇÕES PREDATÓRIAS - PREJUÍZO OU IMPEDIMENTO PARA O CUMPRIMENTO - AGRAVANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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948 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Justiça gratuita. Recurso contra a decisão que indeferiu a gratuidade pleiteada pela agravante. Preliminar de inadmissibilidade recursal arguida em contraminuta rejeitada. Recurso conhecido. Não preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício da justiça gratuita. Relatividade da presunção de pobreza firmada por pessoa física (§ 3º do CPC, art. 99). Agravante que recebeu R$ 28.951,08 entre fevereiro e abril de 2024, quantia incompatível com a alegada hipossuficiência. Incapacidade laborativa da agravante que foi temporária, já encerrado o recebimento de benefício previdenciário. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo, com determinação

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949 - TJSP. Execução fundada em título extrajudicial - Penhora - Bloqueio que recaiu sobre verba salarial percebida pela agravante - Determinada a manutenção da constrição sobre 30% desse valor - Descabimento - Flexibilização da regra de impenhorabilidade que somente pode ocorrer quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte do salário não prejudicará a subsistência do devedor - Verba salarial percebida pela agravante que é inferior a dois salários-mínimos - Presunção de que a constrição de parte dessa verba possa comprometer a plena capacidade de a agravante prover o seu sustento e o de sua família - Determinado o desbloqueio integral do valor constrito - Agravo provido

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950 - TJSP. Justiça gratuita - Revogação - Descabimento - Impossibilidade de se descartar a alegada dificuldade financeira do agravante, diante dos documentos por ele apresentados - Agravada que não demonstrou a existência de elementos capazes de levar a crer que o agravante não mereça a gratuidade da justiça, em consonância com o art. 100, «caput, do atual CPC - Valor das prestações do contrato objeto da ação executiva que não pode ser levado em consideração para o indeferimento do benefício, diante do próprio inadimplemento que teria motivado o ajuizamento da ação - Agravante que faz jus ao favor legal - Benefício que deve ser restabelecido - Decisão reformada - Agravo provido.

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