Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Ação monitória. Deferido o processamento da recuperação judicial da agravante. Pretendido pela agravante que fosse suspenso o curso da ação em exame, bem como declarada a incompetência do juízo de origem para deliberar sobre o recebimento do crédito em discussão. Não cabimento. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º. Ação que demanda quantia ilíquida. Inexistência de crédito constituído passível de se sujeitar à recuperação judicial. Processamento da aludida ação no juízo de primeiro grau que não importa em qualquer prejuízo para o plano de recuperação judicial da agravante. Recurso improvido.

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752 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, art. 217-A - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «C» E «F», DO CP - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVANTE - FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 - ADEQUAÇÃO.

753 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e furto simples. Dosimetria. Pleito de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Paciente reincidente específico. Compensação parcial. Possibilidade. Agravante do CP, art. 61, I. Aumento em 6 meses de reclusão. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

754 - STJ. Processual penal. Agravo regimental recurso no habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Agravante foragido. Agravo regimental improvido.

755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL.. GRATUIDADE PROCESSUAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. AGRAVANTE QUE INSTADO A APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR SUA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUEDOU-SE INERTE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NESSE PONTO.

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756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL.. GRATUIDADE PROCESSUAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. AGRAVANTE QUE INSTADO A APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR SUA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUEDOU-SE INERTE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NESSE PONTO.

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757 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Bem de família. Imóvel composto por uma área comercial e três apartamentos. Apenas um de efetiva moradia da agravante. Impenhorabilidade mitigada. Sala comercial alugada. Agravante que possui outros imóveis. Súmula 486/STJ. Não incidência. Acórdão recorrido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE VEÍCULOS QUE SE ENCONTRAVAM NA POSSE DA AGRAVANTE -

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759 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia a mandato após a interposição do recurso. Agravante sem representação nos autos. Intimação para regularização. Agravante pessoalmente intimada. Regularização não efetuada. Transcurso do prazo. Inércia da parte. Aplicação da sanção prevista no CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Agravo interno não conhecido.

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760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão liminar que deferiu tutela de urgência para determinar que o agravante no prazo de cinco dias contados da ciência inequívoca desta decisão, restabeleça integralmente o plano de saúde da requerente, mediante a contraprestação nos termos anteriormente praticados, até decisão final, sob pena de arbitramento de multa diária que será fixada por este Juízo. Rescisão do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão liminar que deferiu tutela de urgência para determinar que o agravante no prazo de cinco dias contados da ciência inequívoca desta decisão, restabeleça integralmente o plano de saúde da requerente, mediante a contraprestação nos termos anteriormente praticados, até decisão final, sob pena de arbitramento de multa diária que será fixada por este Juízo. Rescisão do contrato coletivo da antiga empregadora da agravada com a agravante. Notificação prévia feita pela agravante possibilitando a portabilidade para outro plano. Agravo provido.

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761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça deduzido na interposição de recurso inominado. Inconformismo fundado. Declaração de IRPF pertencente ao ex-marido da agravante de quem essa consta como dependente, ausente, assim, aptidão para derruir a presunção de hipossuficiência financeira que milita em seu favor, documentalmente escorada. Extratos bancários da agravante Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça deduzido na interposição de recurso inominado. Inconformismo fundado. Declaração de IRPF pertencente ao ex-marido da agravante de quem essa consta como dependente, ausente, assim, aptidão para derruir a presunção de hipossuficiência financeira que milita em seu favor, documentalmente escorada. Extratos bancários da agravante a evidenciar transferências bancárias, saldos e investimento único de baixos valores. Ausente impugnação pela parte agravada. Garantia de acesso à Justiça em favor dos hipossuficientes, cuja potencialização se impõe. Recurso provido.

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762 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão indeferindo os pleitos da agravante, aplicando-lhe a multa pela litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, III, IV e V, do CPC. Preliminar de inobservância do CPC, art. 1016, afastada - Feito que tramita sob a modalidade digital, possibilitando a visualização da qualificação das partes nos autos originários, assim como a indicação dos patronos. Fundamentação «per relationem» - Possibilidade - Precedentes jurisprudenciais - Decisão, ademais, indicando, expressamente, os atos praticados pela agravante e que a levaram à condenação pela litigância de má-fé - Questionamento pela agravante, após anos, ao inventariante dativo, acerca dos bens móveis e joias da finada, olvidando-se de informar que eles já lhe foram conferidos na audiência de conciliação, em 2019 - Matéria que se encontrava estabilizada - Manifestação da agravante, portanto, infundada e protelatória - Inventário tramitando desde 2011 - Recurso improvido.

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763 - TJSP. "Ação de declaração de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais» - Partes que formalizaram acordo, o qual foi homologado judicialmente - Postulado pela agravante o levantamento do valor depositado pelo banco agravado - Juizo de origem que considerou ser necessária a instauração do incidente de cumprimento de sentença - Agravante que insistiu no levantamento do valor depositado, sob o argumento de que era desnecessário o incidente de cumprimento de sentença, diante do adimplemento do acordo - Decisão que aplicou à agravante multa por ato atentatório à dignidade da Justiça - Descabimento - Instauração do incidente que retardaria uma demanda já pacificada pelas partes - Fato de a agravante insistir no levantamento do valor depositado que não implica resistência ao cumprimento da ordem no sentido de que eventual pedido de cumprimento de sentença deveria ser deduzido por incidente - Imposição de multa que não se legitima - Agravo provido

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764 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação revisional de contrato bancário» - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, em seu mínimo legal, considerando-se o valor da causa de R$ 7.565,76, que, aparentemente, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento e ao de sua família - Ação que tem por objeto contrato para aquisição de veículo, havendo a agravante pago a entrada de R$ 30.000,00 e financiado o restante em 48 parcelas de R$ 1.173,09 - Impossibilidade de se admitir, por ora, a hipossuficiência econômica da agravante - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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765 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Embargos à execução. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Provimento em parte do Recurso Especial interposto pela agravante, para determinar a reanálise do requerimento, vedado o indeferimento com base, tão-somente, em critérios objetivos ou na renda bruta da requerente. Necessidade de oportunizar à agravante a comprovação da alegada incapacidade financeira. A gratuidade de justiça foi indeferida sob o fundamento de que a agravante aufere mais de três salários-mínimos mensais, critério que tem sido utilizado pela Defensoria Pública para prestar atendimento jurídico. Malgrado esta Câmara tenha confirmado a decisão agravada, o STJ entendeu inadmissível o indeferimento da benesse com base em critérios objetivos ou apenas na renda bruta do requerente. Cumpre, portanto, oportunizar à agravante a comprovação da alegada incapacidade financeira. Agravo não provido e, de ofício, anula-se a decisão, com determinação

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766 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Inconformismo contra decisão que determinou que a autora, ora agravante, apresentasse, em 10 dias, os documentos para a realização de perícia. Os documentos solicitados pelo perito são de suma importância para a conclusão da perícia. Há de se considerar que consta do contrato que a obrigação contratual se vincula à autora, ora agravante, em relação à guarda e conservação dos documentos, conforme cláusula quinta do referido contrato. cabe a agravante o ônus da prova, nos termos do disposto do CPC, art. 373, I. Assim, não resta justificável recair o ônus da prova à agravada. Neste aspecto, há de se considerar que para a conclusão dos trabalhos periciais e diante da complexidade da matéria aqui discutida, resta imprescindível que a agravante apresente os documentos necessários para a realização dos trabalhos periciais. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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767 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação declaratória de nulidade de cobrança de juros acima da taxa média de mercado» - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem a contento - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo à agravante cumpri-la - Não esclarecida a real condição financeira da agravante - Atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00, de modo que as custas iniciais não são elevadas - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor alto, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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768 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de produção antecipada de prova - Juíza da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ventilada ordem - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, de modo que cabia ao agravante cumpri-la - Não esclarecida a real condição financeira do agravante - Atribuído à causa o valor de R$ 2.000,00, de forma que as custas iniciais a serem recolhidas não são elevadas - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor alto, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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769 - TJSP. Execução - Arresto - Carta de citação que foi encaminhada para o Km 11, ao invés do Km 114 da rodovia na qual a agravante está estabelecida - Aviso de recebimento da carta de citação que retornou, tendo constado desse documento, como «motivo de devolução», a informação «não procurado» - Arresto previsto no art. 830 do atual CPC, postulado pelo banco agravado, que foi deferido, tendo o bloqueio recaído sobre o valor integral do débito - Pretendido pela agravante que o arresto seja considerado nulo - Descabimento - Caso em que, com o comparecimento espontâneo da coexecutada, ora agravante, a insurgência contra a falta de tentativa de citação válida anteriormente ao bloqueio fica prejudicada, diante do não pagamento do débito, na forma do art. 829, «caput», do atual CPC - Banco agravado que não concordou com a substituição do bloqueio de ativos financeiros pelo imóvel ofertado pela agravante - Agravo desprovido.

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770 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deixou de apreciar a impugnação da agravante, por intempestividade. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. A agravante foi intimada para pagamento em abril/2023 e impugnou o quantum debeatur apenas em junho/2024, alegando excesso de execução, pela incidência indevida das penalidades do CPC/2015, art. 523. Inequívoca intempestividade da impugnação apresentada, preclusa a matéria atinente ao suposto excesso de execução. Precedente. Ainda que assim não fosse, a incidência das penalidades do CPC/2015, art. 523 foi autorizada no julgamento do AI 2207812-75.2023.8.26.0000, interposto pela mesma agravante. Precedente. Não há falar em litigância de má-fé da agravante, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito de defesa, afastada a incidência da penalidade postulada em contraminuta. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

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771 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão recorrida denegou ao agravante, a benesse da gratuidade. Por força do que dispõe a legislação processual vigente, o juiz só pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse. Inteligência do art. 99, §2º, CPC/2015 . No caso sub judice, há nos autos prova de que o autor, ora agravante, não possui condições financeiras para arcar com as custas do processo. Com efeito, ainda que a situação do agravante não possa ser considerada como de miserabilidade, dúvida não há, face ao que se tem nos autos, que não está em condição econômica que lhe permita pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Recurso provido, para conceder ao agravante a benesse da gratuidade

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772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO AGRAVANTE SEM QUALQUER RESSALVA. NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL NÃO VERIFICADA. BLOQUEIO JUDICIAL MANTIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO DE SUBSISTÊNCIA E MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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773 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de reforma de decisão que indeferiu o pleito de progressão do agravante ao regime semiaberto. Superveniência de nova decisão, diretamente pelo magistrado a quo, reconhecendo o resgate integral da reprimenda e determinando a expedição de alvará de soltura em favor o agravante. Pedido prejudicado

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774 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento proposta pela Agravante, indeferiu a gratuidade de justiça por ela requerida. Juízo da causa que informou ter reconsiderado a decisão agravada, deferindo a gratuidade de justiça à Agravante, ficando prejudicado o recurso interposto. Agravo de instrumento não conhecido.

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775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - MEDIDAS - VEDAÇÃO POR ORA - AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.955.539/SP E 1.955.574/SP (TEMA 1.137) - AGRAVANTE - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA ORIGEM APÓS O JULGAMENTO PELO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID

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776 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Penhora da quarta parte do saldo da remuneração mensal auferida pelo agravante em decorrência de seu trabalho no âmbito do sistema prisional. Hipossuficiência econômica do agravante e impenhorabilidade dos valores bloqueados por afronta ao CPC, art. 833, IV não demonstrados. Recurso não provido

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777 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento proposta pelo Agravante, indeferiu a gratuidade de justiça por ele requerida. Juízo da causa que informou ter reconsiderado a decisão agravada, deferindo a gratuidade de justiça ao Agravante, ficando prejudicado o recurso interposto. Agravo de instrumento não conhecido.

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778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RENÚNCIA DO MANDATO PELA PATRONA DO AGRAVANTE - REGULARIDADE DA COMUNICAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO - RECURSO NÃO CONHECIDO -

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779 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.

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780 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.

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781 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.

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782 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.

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783 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.

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784 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.

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785 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.

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786 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.

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787 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESINTERESSE DA VÍTIMA - IRRELEVANTE - DECOTE DA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL - DESCABIMENTO - DECOTE AGRAVANTE CRIME CONTRA ASCENDETE - BIS IN IDEM - CABÍVEL - ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - PLEITO PREJUDICADO.

788 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.. É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do instrumento de agravo.. Recai sobre o agravante o ônus de zelar pela correta formação do agravo.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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789 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.. É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do instrumento de agravo.. Recai sobre o agravante o ônus de zelar pela correta formação do agravo.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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790 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante. Juntada posterior. Impossibilidade.. É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.. Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.Agravo no agravo de instrumento não provido.

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791 - TJSP. Apelação criminal. Receptação. Circunstância atenuante. Confissão espontânea de autoria do crime. Circunstância agravante. Reincidência. Confronto. A confissão é circunstância atenuante de primeira grandeza, posto denotar personalidade que objetivamente se fez colaborativa com os ideários de celeridade, certeza e economia do processo, devendo compensar por completo a agravante genérica da reincidência

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792 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Compra e venda de equipamentos de academia - Penhora de bens da academia de musculação - O agravante diz que a academia pertence a terceiro - Ausência de interesse recursal para o agravante defender em nome próprio direito de terceiro - Acolhe-se a preliminar - Recurso não conhecido

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793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUÍZO - REJEIÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DE CITAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA - QUESTÕES - NÃO CONTEMPLAÇÃO NO COMANDO ATACADO - VEDAÇÃO AO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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794 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao agravante. Inconformismo. Ausência de prova de hipossuficiência econômica. Agravante que mesmo após intimado não apresentou documentação comprobatória da hipossuficiência alegada. Decisão mantida. Recurso não provido

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795 - TJSP. Agravo interno - Apelação interposta pela agravante que não foi conhecida - Agravante que, nas razões do apelo, não impugnou especificamente os fundamentos da sentença recorrida - Razões que desatendem ao requisito previsto no art. 1.010, III, do atual CPC - Decisão que não conheceu do apelo que deve ser mantida - Agravo interno desprovido

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796 - TJSP. Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Deferimento da liminar - Incontroverso o inadimplemento da agravante - Inexiste prova de pagamento do débito - Não há prova de que o terceiro, para quem a agravante alega ter pago, tenha autorização para atuar em nome do agravado - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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797 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio da conta poupança da agravante. Pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal indeferido, em razão da constatação da capacidade financeira da recorrente. Concessão de prazo para regularização do preparo. Inércia da agravante. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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798 - TJSP. Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Indeferimento de bloqueio de circulação - O agravante omitiu o correto andamento do processo e apresenta de forma injustificável inédita alegação - A falta de cumprimento da liminar por conduta da agravante demonstra que a medida é desnecessária - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE AÇÕES SOCIAIS QUE O EXECUTADO TEM NA EMPRESA AGRAVANTE AKRON PHARMA S/A. ACORDO EFETUADO ENTRE A EXEQUENTE, A AGRAVANTE E A ACIONISTA RELATIVO ÀS AÇÕES SOCIAIS DO EXECUTADO. 1.

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800 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CONSTATAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PALAVRA DAS VÍTIMAS - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - PENAS-BASE - REDUÇÃO - VIABILIDADE - AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F» - DECOTE - NECESSIDADE - INCOMPATIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO EM CONTRAVENÇÕES PENAIS - FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 PARA CADA AGRAVANTE - ADEQUAÇÃO - INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO PREVENTIVA AO REGIME SEMIABERTO - NECESSIDADE .