Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Falência. Execução fiscal. Pleito de penhora no rosto dos autos falimentares. Pedido indeferido. Nulidade afastada. Habilitação de crédito - incidente de classificação de crédito público - já viabilizada ao agravante. Condenação atinente a honorários advocatícios afastada. Parte agravante que não pode ser considerada como vencida. Condenação nas verbas sucumbenciais que apenas é cabível nos incidentes de verificação de crédito - habilitações e impugnações - , quando estabelecida a litigiosidade. No caso, sequer foi questionada a existência do crédito do agravante, ao contrário, foi determinada a instauração de incidente próprio. Hipótese que não se coaduna com o disposto no CPC, art. 85. Agravo provido em parte

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952 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de reparação de danos» - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária (R$ 180,00), considerando-se o valor da causa de R$ 12.000,00, que, aparentemente, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Impossibilidade de se admitir, por ora, a hipossuficiência econômica da agravante - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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953 - TJSP. Justiça gratuita - Ação revisional de contrato bancário - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Ficha cadastral integrante do contrato que indica que a renda do agravante correspondia a R$ 998,00 em 2019 - Extrato bancário que aponta movimentação financeira de valor baixo - Indicação de advogado pelo agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput», do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido

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954 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar - Pretendida a concessão da benesse - Não acolhimento - Agravante em prisão-pena - Aplicável, à hipótese, a LEP, art. 117, e não o CPP, art. 118 - De acordo com LEP, art. 117, somente se admite a prisão domiciliar aos apenados em regime aberto, o que não é o caso da agravante, que está em regime fechado - Precedente desta C. Câmara - Inexistência de situação excepcional a justificar a flexibilização da regra - Não comprovada, nos autos, a indispensabilidade da presença da agravante para os cuidados da filha menor - Recurso não provido

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955 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais» - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Agravante que trabalha como mecânico, com rendimento mensal pouco inferior a dois salários-mínimos - Indicação de advogado pelo agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Art. 99, § 4º, do atual CPC - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput», do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido.

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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA FÍSICA - AÇÃO - PROPOSITURA FORA DO DOMICÍLIO - INOBSERVÂNCIA À PRERROGATIVA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - BOAS PRÁTICAS - COMUNICADO CG 02/2017 - ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM SITUAÇÕES SIMILARES - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DESCARACTERIZAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO. JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPARECIMENTO DO AGRAVANTE EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR A PROCURAÇÃO - RECOMENDAÇÃO - COMUNICADOS CG 02/2017 E 647/2023 DA CORTE - DEMANDA MASSIFICADA - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR AÇÕES PREDATÓRIAS - PREJUÍZO OU IMPEDIMENTO PARA O CUMPRIMENTO - AGRAVANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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957 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Justiça gratuita. Recurso contra a decisão que indeferiu a gratuidade pleiteada pela agravante. Preliminar de inadmissibilidade recursal arguida em contraminuta rejeitada. Recurso conhecido. Não preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício da justiça gratuita. Relatividade da presunção de pobreza firmada por pessoa física (§ 3º do CPC, art. 99). Agravante que recebeu R$ 28.951,08 entre fevereiro e abril de 2024, quantia incompatível com a alegada hipossuficiência. Incapacidade laborativa da agravante que foi temporária, já encerrado o recebimento de benefício previdenciário. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo, com determinação

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958 - TJSP. Execução fundada em título extrajudicial - Penhora - Bloqueio que recaiu sobre verba salarial percebida pela agravante - Determinada a manutenção da constrição sobre 30% desse valor - Descabimento - Flexibilização da regra de impenhorabilidade que somente pode ocorrer quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte do salário não prejudicará a subsistência do devedor - Verba salarial percebida pela agravante que é inferior a dois salários-mínimos - Presunção de que a constrição de parte dessa verba possa comprometer a plena capacidade de a agravante prover o seu sustento e o de sua família - Determinado o desbloqueio integral do valor constrito - Agravo provido

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959 - TJSP. Justiça gratuita - Revogação - Descabimento - Impossibilidade de se descartar a alegada dificuldade financeira do agravante, diante dos documentos por ele apresentados - Agravada que não demonstrou a existência de elementos capazes de levar a crer que o agravante não mereça a gratuidade da justiça, em consonância com o art. 100, «caput, do atual CPC - Valor das prestações do contrato objeto da ação executiva que não pode ser levado em consideração para o indeferimento do benefício, diante do próprio inadimplemento que teria motivado o ajuizamento da ação - Agravante que faz jus ao favor legal - Benefício que deve ser restabelecido - Decisão reformada - Agravo provido.

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960 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVANTE QUE PRETENDE A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA AGRAVADA NO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO POR SUA GENITORA. AGRAVADA QUE FOI INCLUÍDA NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE NO ANO DE 1998, OCASIÃO EM QUE TINHA 23 ANOS, CIRCUNSTÂNCIA ACEITA PELA AGRAVANTE E ASSIM PERMANECEU POR 25 ANOS. APÓS LONGO PERÍODO DE INÉRCIA, NÃO PODE A AGRAVANTE EXCLUIR A RECORRIDA DO PLANO, SOB PENA DE QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO DIREITO DE SUA PERMANÊNCIA NO CONTRATO. SUPRESSIO. PRECEDENTES DESTA CORTE, DECISÃO QUE NÃO DESAFIA REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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961 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.

962 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procuração. Agravante. Ausência. Peça obrigatória. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.

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963 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.

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964 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Dosimetria. Agravante em concurso de pessoas. Número mínimo de pessoas. Inexigência legal. Recurso provido.

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965 - STJ. Agravo regimental. Formação do agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Ônus do agravante. Improcedência.

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966 - STJ. Agravo regimental. Formação do agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Ônus do agravante. Improcedência.

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967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - ENDEREÇO

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968 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Decisão que manteve os agravantes no polo passivo da lide. Ajuizamento da ação de adjudicação compulsória é perfeitamente possível contra o titular do domínio em litisconsórcio com os cedentes. Legitimidade passiva dos cedentes-agravantes resulta da necessidade de anuência à outorga. Cadeia negocial registrada no registro de imóveis. Existência ou não da responsabilidade dos agravantes constitui o mérito do processo. Ação já foi interposta contra a agravante que posteriormente requereu a inclusão no polo passivo do agravante. Cumprimento do disposto no art. 329, II do CPC. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido

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969 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que homologou acordo entre as partes, não firmado pelo agravante, que apresentara oposição a sua homologação antes da decisão judicial. Proposta de acordo com evidente erro em relação a valores a serem levantados pelas partes, situação que autorizava o agravante a não concluir a negociação. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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970 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça Gratuita - Ação de Usucapião. Insurgência do agravante contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita. Agravante que não cumpre determinação desta Relatoria para a juntada de documentos complementares com o fim de análise do pedido. Descumprimento injustificado. Ausente condição de pobreza. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVID

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971 - TJSP. Cumprimento de sentença. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Indeferimento. Insurgência. Acolhimento. Comprovada nos autos a incapacidade financeira de a agravante arcar com o custo do processo. Inatividade, inclusive com devolução do imóvel no qual eram exercidas as atividades da empresa. Agravante que faz jus à gratuidade da justiça. Decisão reformada. Recurso provido

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972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - MEDIDAS - VEDAÇÃO POR ORA - AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.955.539/SP E 1.955.574/SP (TEMA 1.137) - AGRAVANTE - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA ORIGEM APÓS O JULGAMENTO PELO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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973 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação indenizatória por danos materiais - Decisão que indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça - Irresignação da ré, ora agravante - Necessidade da comprovação da alegada hipossuficiência - Presunção relativa - Elementos dos autos que comprovam a capacidade econômica da agravante, não se justificando a reforma da decisão agravada - Decisão mantida - Recurso desprovido

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974 - TJSP. Execução por título extrajudicial - Adjudicação - Pretendida pela agravante a adjudicação do veículo penhorado nos autos da execução - Descabimento - Caso em que incidem sobre o mesmo bem duas penhoras oriundas de processos trabalhistas - Crédito quirografário da agravante que somente será satisfeito com eventual saldo que sobejar depois do pagamento dos credores preferenciais - Agravo desprovido.

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975 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação de rescisão contratual com pedido indenizatório - Decisão denegatória - Documentos incapazes de comprovar a hipossuficiência do agravante - Gratuidade da justiça que não pode ser concedida de forma indiscriminada sem exame acurado da real situação econômica da parte - Agravante que é empresário, com movimentações expressivas em sua conta bancária - Improvimento do recurso

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976 - TJSP. Agravo Interno - Interposição contra decisão que recebeu o agravo de instrumento sem a concessão do efeito suspensivo requerido pela ora agravante - Pretensão à reforma da decisão - Descabimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 873 - Assertivas da agravante que não têm o condão de modificar a decisão, a qual comporta ser mantida - Recurso improvido

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977 - TJSP. Cumprimento de sentença - Execução de astreintes - Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante - Inexistência de reparo a ser feito na decisão - Descumprimento da liminar pela agravante, devidamente comprovada pelo agravado - Valor teto da multa(R$5.000,00) que não comporta redução - Decisão mantida - Recurso improvido

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978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO - GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA À PARTE AGRAVANTE É PESSOAL E NÃO SE ESTENDE AO SEU PATRONO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO PATRONO DA AGRAVANTE NO POLO ATIVO DA AÇÃO

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979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO CPC, art. 833, IX. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA AGRAVANTE DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA CORRESPONDE A RECURSOS PÚBLICOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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980 - TJSP. agravo de instrumento - ação de execução - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - penhora dos direitos DO VEÍCULO alienado fiduciariamente E DETERMINAÇÃO DE bloqueio de TRANSFERÊNCIA e circulação - agravante - Insurgência LIMITADA AO desbloqueio DA circulação - CABIMENTO - ATO - medida exCEPCIONAL - AGRAVANTE - ausência de indício de impedimento À localização E À expropriação - DECISÃO COMBATIDA reforma. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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981 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o benefício de gratuidade de justiça à agravante. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que a agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido

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982 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte agravante. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante

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983 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.

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984 - STJ. Agravo regimental no agravo. Agravante que deixa de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

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985 - STJ. Agravo regimental no agravo. Agravante que deixa de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

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986 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.

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987 - STJ. Agravo de instrumento. Deficiência na formação. Peça obrigatória. Acórdão recorrido. Contra-Razões. Inteiro teor. Falta. Responsabilidade exclusiva do agravante.

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988 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.

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989 - STJ. Agravo regimental no agravo. Agravante que deixa de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

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990 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Segunda fase. Agravante da reincidência específica. Atenuante da confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Recurso não provido.

991 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de arrendamento mercantil firmado entre a agravante e terceiro. Gravame incidente sobre o veículo. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Exclusão da anotação pela agravante. Impossibilidade. Substituição da multa pela expedição de ofício ao órgão de trânsito competente para exclusão da anotação do gravame. Recurso parcialmente provido.

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992 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o faturamento da empresa. Admissibilidade. Juízo que não se encontra garantido. Percentual de 30% (trinta por cento) do seu faturamento mensal, que se mostra excessivo. Necessidade de redução do percentual para 5% (cinco por cento) do faturamento bruto mensal da agravante, o que não inviabiliza a atividade empresarial da agravante. Recurso provido.

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993 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Agravante que pleiteou a gratuidade da justiça amparado em cópia de demonstrativo do pagamento de seu salário mensal. Suficiência. Valores que não se mostram incompatíveis com o benefício pleiteado. Elementos dos autos que não destoam da declaração de pobreza firmada pelo agravante. Benesse deferida. Decisão reformada. Recurso provido.

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994 - TRT2. Penhora. Requisitos. Imóvel. Meação. Tratando-se o imóvel penhorado de bem indivisível não cabe a liberação da parte ideal, mas sim o resguardo do produto de sua alienação da parte que cabe à agravante, nos termos do CPC/2015, art. 843, ou seja, em eventual alienação, metade do valor da venda será devolvido à agravante.

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995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA PESQUISA DE EVENTUAIS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM NOME DO AGRAVANTE - ADMISSIBILIDADE -

996 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO

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997 - TAPR. Pena. Multa. Agravante ou atenuante. Não incidência.

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998 - STJ. Recurso especial. Penal. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Homicídio duplamente qualificado. Violação do CP, CP, art. 61, «caput» e II, «c». Segunda qualificadora. Agravante genérica prevista no CP, art. 61. CP. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso provido.

999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - INOCORRÊNCIA - DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO PESSOAL - ESGOTAMENTO -

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1000 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamento válido. Agravante reincidente. Súmula 691/STF.

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