DOC. 897.6793.9296.3442

TJSP. Agravo de instrumento. Agravante condenada ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no registro de imóvel adquirido da recorrida. Parte que aceitou a sentença e requereu expedição da carta de sentença para providenciar cumprimento da obrigação. Decisão agravada de indeferimento do pedido em razão da apelação interposta pela outra parte. Modificação. Matéria do recurso que não trata do cumprimento da obrigação da agravante. Trânsito em julgado deste capítulo da sentença. Devedor que tem a obrigação e o direito de se liberar da obrigação por meio do cumprimento. Concordância da agravada com o cumprimento na forma requerida pela agravante. Recurso provido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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