TJSP. Justiça gratuita - «Ação declaratória de inexigibilidade de débito» - Juíza da causa que determinou a apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a referida ordem - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo à agravante cumpri-la - Não esclarecida a real condição financeira da agravante - Atribuído à causa o valor de R$ 2.244,21, de modo que as custas iniciais a serem recolhidas não são elevadas - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito