+ de 10.000 itens encontrados
851 - STF. Tóxicos. Agravante. Associação. Capacidade de autodeterminação.
«O preceito do inc. III do Lei 6.368/1976, art. 18 encerra dualidade. A associação nele prevista prescinde do envolvimento de menor de 21 anos ou de pessoa que tenha a capacidade de autodeterminação diminuída ou inexistente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
852 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimeto de sentença. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da agravante. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante
1 - demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido. 2.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimeto de sentença. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da agravante. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante
1 - demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido. 2.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGRAVADA - VÍTIMA DE FRAUDE - TERCEIRO - INVASÃO DA CONTA MANTIDA NA PLATAFORMA DO AGRAVANTE, REALIZAÇÃO DE
vendas DE PRODUTOS ALHEIOS E FORMALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - AGRAVANTE / RÉ - cIENTIFICAÇÃO DO FATO PELA AGRAVADA - DESBLOQUEIO DA CONTA - imposição - AGRAVADA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - COMPROVAÇÃO. JUÍZO - IMPOSIÇÃO DE multa DIÁRIA CASO DESCUMPRIDA A ORDEM - PREVISÃO - CPC, art. 537 - AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXCLUSÃO OU REDUÇÃO - DESCABIMENTO - VALOR - JUÍZO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - DECISÃO COMBATIDA - MANUT... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Dosimetria. Duas qualificadoras. Uma delas utilizada como agravante na segunda fase da dosimetria. Possibilidade. Precedentes.
«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, é possível, na dosimetria da pena, uma qualificadora ser utilizada para qualificar o delito e a outra ser aplicada como circunstância agravante. 2. Os argumentos trazidos pelo agravante não são aptos para desconstituir a decisão agravada, que se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte e, por isso, se mantém por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que negou o desbloqueio de valores na conta da agravante. Verba impenhorável. Quantia inferior a 40 salários mínimos. Verba de caráter alimentar. Incidência do CPC, art. 833, X. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com determinação de desbloqueio dos valores da conta da parte agravante
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA O RESTABELECIMENTO DE ACESSO À ACADEMIA DE GINÁSTICA - CONTRATO PERSONAL TRAINER - AGRAVANTE - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - DIREITO SUBJETIVO DE ADENTRAR AO ESTABELECIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - TJSP. Agravo de Instrumento. Agravante que requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Indeferimento com concessão de prazo para o devido recolhimento do preparo (art. 99, §7º, CPC). Transcurso in albis do prazo. Inércia do agravante configurada. Reconhecimento da deserção do recurso que se impõe (CPC, art. 1.007). Recurso não conhecido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA JURÍDICA - ATUAÇÃO ABUSIVA E EVIDENTE USO PREDATÓRIO DA JUSTIÇA - ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMUNICADO CG 02/2017 - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DESCARACTERIZAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJSP. Agravo de instrumento. Laudo pericial homologado. Insurgência. O laudo pericial foi elaborado por especialista de confiança do juízo e, ainda que a agravante alegue excesso na execução, não impugna especificamente os cálculos apresentados, após a correção do laudo pericial, que acolheu as razões da agravante e refez os cálculos. Agravo desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lesão corporal. Pleito pelo reconhecimento de fundamentação insuficiente para alicerçar a incidência da agravante prevista no art. 61, II, c, do estatuto repressor. Insubsistente. Decote da agravante. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há falar em nulidade por falta de fundamentação quando o magistrado, a despeito de se pronunciar sucintamente sobre determinada matéria, firma convicção e resolve a questão controvertida com esteio em elementos delineados nos autos. 2 - A Corte a quo concluiu que a incidência do preconizado na alínea a do, II do CP, art. 61 está devidamente justificada porque deflui dos elementos probantes constantes do processo. Portanto, a inversão do julgado, de forma a fazer prevalecer ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidades. Interceptações telefônicas e prorrogações. Temas não debatidos. Nítida inovação recursal na origem. Nulidade por ausência de laudo toxicológico. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Dosimetria. Privilégio. Primeiro agravante. Condenado por associação pata o tráfico. Dedicação às atividades criminosas demonstrada. Precedentes. Segundo agravante. Apenas dedicação às atividades criminosas demonstrada. Outros meios probatórios. Conversas extraídas em interceptação telefônica. Revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Especificamente em relação ao pleito de nulidade das interceptações telefônicas e de suas prorrogações, verifica-se que a matéria foi questionada no Tribunal de origem apenas em sede de embargos de declaração, o que incorre em indevida inovação recursal e supressão de instância. Precedentes. III - Na dosimetria, foi util... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - STJ. Processual civil. Administrativo. Comprovante de preparo ilegível. Oportunização do recolhimento em dobro. Inércia do agravante. Recurso considerado deserto.
«I - Na origem, trata-se de pedido formulado contra a União, por meio do qual a parte agravante requer a declaração de nulidade do auto de infração que determina a remoção do aterro, da construção, obra e dos equipamentos instalados, inclusive na demolição das benfeitorias e impõe multa mensal pelo descumprimento. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Na hipótese, o agravante não comprovou o recolhimento do preparo.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procuração. Agravante. Ausência. Peça obrigatória. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a ausência de procuração do advogado da parte agravante impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Transportador do entorpecente. Agravante da promessa de recompensa. Inaplicabilidade. Recurso improvido.
«1. A condição de transportador do entorpecente pressupõe o intuito de lucro, não podendo tal circunstância ser considerada como agravante, prevista no CP, art. 62, IV. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO 1002156-75.2021.8.26.0270 - ALEGAÇÃO - EXCESSO DE COBRANÇA - MATÉRIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DEBATE - VIA ADEQUADA - EMBARGOS DO DEVEDOR. AGRAVANTE - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO - FUNDAMENTO -
impenhorabilidade - cpc, art. 833, X - imPOSSIBILIDADE - VALOR bloqueado SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO DEPOSITADOs EM CONTA. AGRAVANTE - ALEGAÇÕES - AUSÊNCIA DE PROTESTO E TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DOS JUROS - QUESTÕES - NÃO CONTEMPLAÇÃO NO COMANDO ATACADO - VEDAÇÃO AO CONHECIMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALOR ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE - IMPENHORABILIDADE - CARÁTER ALIMENTAR DEMONSTRADO -
agravante que comprovou suficientemente que a quantia se refere ao pagamento de seu benefício previdenciário mensal - natureza alimentar evidenciada - impenhorabilidade reconhecida, nos termos do art. 833, IV do CPC - impossibilidade de novas penhoras de valores da aposentadoria da agravante - decisão reformada - recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Cabimento. Má-fé do agravante evidenciada. Agravante que alterou a verdade dos fatos; procedeu de modo temerário; e interpôs recurso com intuito manifestamente protelatório, sendo de rigor sua condenação no pagamento de multa no montante correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante. Juntada posterior. Impossibilidade.. É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.. Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.. Agravo no agravo de instrumento não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Recurso especial. Formação do agravo. Protocolo ilegível. Ônus do agravante.. É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir tempestividade do mesmo.. Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.. Agravo no agravo de instrumento não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Justiça gratuita. Recurso contra a decisão que indeferiu a gratuidade pleiteada pelo agravante. Prevalência da presunção juris tantum de hipossuficiência garantida ao recorrente. Agravante que comprovou a alegada hipossuficiência. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. DESCONTO REITERADO PELO AGRAVANTE APÓS TUTELA DEFERIDA. RISCO PATRIMONIAL PARA A AGRAVADA MAIOR, EIS QUE SE TRATA DE VERBA ALIMENTAR. SE RECONHECIDA COMO LÍCITA A CONTRATAÇÃO, OS DESCONTOS VOLTAM A SER EFETIVADOS. INEXISTÊNCIA DE RISCOS AO AGRAVANTE. MULTA MANTIDA NO VALOR FIXADO. I.
Caso em exame: Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a tutela de urgência para que o agravante cancele o débito no montante de R$ 13.186,73 lançado em conta da agravada, bem como se abstenha de realizar qualquer cobrança relativa aos contratos em discussão nesta ação, no prazo de 24h, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor indevidamente debitado em conta. Insurge-se o agravante ao fundamento de que não foi observado o contraditório, não estão presen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RENÚNCIA DO MANDATO PELO PATRONO DO AGRAVANTE - REGULARIDADE DA COMUNICAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO - RECURSO NÃO CONHECIDO -
Tendo em vista que a renúncia do mandato foi diretamente comunicada ao constituinte (ora agravante), por telegrama, de modo que o agravante se tornou conhecedor da necessidade de adotar expedientes necessários para a constituição de novo patrono, dispensável a intimação judicial para o mesmo fim, conforme precedentes, razão pela qual inviável a análise do mérito do presente recurso por falta de regularização da representação processual do agravante. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - STJ. Agravo regimental no agravo. Agravante que deixa de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Impõe-se a aplicação da Súmula 182 deste STJ, tendo em vista que o agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.
- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo. Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.
- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo. Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.
- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo. Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.
- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo. Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.
- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo. Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.
- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo. Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.
- O traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo é indispensável. - A responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo recai sobre o agravante. Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - TJSP. Agravo de Instrumento. Indenização por acidente do trabalho. Insurgência contra r. decisão que determinou o rateio dos honorários periciais e indeferiu à ora agravante, os benefícios da Justiça Gratuita. Arguição de cerceamento de defesa. Descabimento. A prova acerca da alegada hipossuficiência cabe exclusivamente à agravante, não havendo que se falar na realização de pesquisas junto aos Sistemas Informatizados disponibilizados a este E. Tribunal, para angariar documentos acerca da agravante, máxime considerando que não foi alegada qualquer dificuldade ou impossibilidade de conseguir extratos ou documentos relativos a seu patrimônio. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, em fase de cumprimento de sentença, deve obedecer aos critérios impostos na sucumbência. No caso dos autos, a agravante foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais. Portanto, a ela cumpria, a bem da verdade, o pagamento dos honorários periciais integrais, tal como deliberado pelo C. STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos. Porém, como não houve recurso contra a decisão que determinou o rateio, a questão restou preclusa. Em suma, a situação a se considerar o quanto deliberado pela Superior Instância, foi benéfica à agravante. O deferimento da gratuidade a pessoa jurídica, conquanto possível, exige que o interessado apresente documentos que demonstrem, satisfatoriamente, a precariedade de sua situação financeira. Inteligência da Súmula 481/STJ. Os documentos juntados aos autos não legitimam a conclusão de que a agravante não tenha condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c/c indenizatória por danos morais - Juiz de origem que determinou ao agravante a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos - Agravante que deixou de apresentar os extratos de todas as contas bancárias constantes do relatório «Registrato» - Extratos não apresentados também em sede de agravo de instrumento - Rendimentos mensais do agravante que superam três salários-mínimos - Impossibilidade de se reconhecer a hipossuficiência econômica do agravante - Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c/c indenizatória por danos morais - Ação de baixa complexidade, havendo sido atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários-mínimos vigentes, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Hipótese em que optou o agravante por ajuizar a presente demanda, assim como outras três ações, perante a Justiça Comum, na comarca de Irapuã. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c/c indenizatória por danos morais - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Juiz de origem que ordenou ao agravante a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de determinados documentos - Agravante que deixou de apresentar os extratos de movimentação de todas as contas de sua titularidade, assim como documento comprobatório da existência de veículos ou imóveis em seu nome - Extratos juntados que indicam a ocorrência de transferências bancárias para outra conta de titularidade do agravante em instituição bancária diversa - Extratos relativos a tal conta não juntados - Documentos não apresentados também em sede de agravo de instrumento. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Ação que tem baixa complexidade, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa, ainda que a ela tenha sido atribuído valor excessivo a título de dano moral - Existência de outras nove ações propostas pelo agravante na comarca de Guarujá - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Concessão do benefício ao agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de obrigação de fazer - Cancelamento de cartão consignado (RMC/RSS) - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando-se o valor da causa de R$ 3.081,00, que não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento e de sua família - Rendimentos mensais da agravante que correspondem a três e meio salários-mínimos vigentes (CSDP 89/2008) - Impossibilidade de se reconhecer a hipossuficiência econômica da agravante. Justiça gratuita - Ação de obrigação de fazer - Cancelamento de cartão consignado (RMC/RSS) - Ação que tem baixa complexidade, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Existência de outras vinte e uma ações propostas pela agravante, em três delas, a discussão se assemelha à questão objeto da presente demanda, todas ajuizadas perante a Justiça Comum, no foro das comarcas de Cotia, Mongaguá e São Paulo/Capital - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Concessão do benefício à agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Juiz de origem que determinou ao agravante a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de extratos bancários dos últimos dois meses - Agravante que deixou de apresentar tal documento, até mesmo em sede de agravo de instrumento - Real condição financeira do agravante não demonstrada - Impossibilidade de se reconhecer a hipossuficiência econômica do agravante. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Ação de baixa complexidade, havendo sido atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários-mínimos vigentes, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Hipótese em que optou o agravante por ajuizar a demanda, assim como outra ação, perante a Justiça Comum, na comarca de São Paulo/Capital. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line». Descabimento. Necessidade de que a agravante primeiro seja incluída no pólo passivo da ação. Determinação de intimação da agravante/devedora para cumprimento da sentença, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, após a apresentação do memorial atualizado pelo autor. Recurso provido em parte para esse fim.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (6 g de cocaína). Dosimetria. Primeira agravante. Aplicação da minorante especial. Impossibilidade. Elementos concretos indicando a traficância contumaz. Precedentes. Alteração que demanda o reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Segunda agravante. Abrandamento do regime inicial. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável.
1 - As instâncias ordinárias apontaram fundamento suficiente a justificar a não incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, qual seja, o depoimento de usuário, no sentido de que a primeira agravante já lhe fornecia drogas há anos, evidenciando a persistência da prática delitiva. Precedentes. 1.1. Ademais, a alteração da conclusão de que a ré se dedica à atividade criminosa, como pretende a defesa, demandaria o revolvimento fático probatório, providência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de nulidade. Alegada invasão do domicílio do agravante pelos policiais. Inocorrência. Fundadas razões. Agravante abordado em via pública. Ingresso autotizado por escrito. Condenação transitada em julgado antes da impetração do habeas corpus. Incompetência do STJ. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, os policiais, após receberem denúncias sobre a comercialização de drogas, realizaram diligências prévias e abordagem em via pública, visando à apuração dos fatos. Em busca domiciliar autorizada por escrito, apreenderam drogas e material para embalagem na residência do agravante, circunstâncias que afastam a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Produção, compartilhamento e aquisição de pornografia infantil. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Modus operandi. Mais de mil vídeos e trinta mil imagens de pornografia infantil disponibilizados pelo agravante, contumácia delitiva. Fundamentação idônea. Reavaliação da custódia cautelar. CPP, art. 316, parágrafo único. Não cabimento. Execução provisória. Possibilidade. Agravante respondeu à ação penal custodiado. Recurso desprovido.
1 - Presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada, porquanto as instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão do modus operandi da conduta. O agravante teria disponibilizado milhares de vídeos e imagens de pornografia infantil, algumas produzidas por ele próprio mediante estupro de vulneráveis. Ademais, foi diagnosticado como portador de transtorno de preferência sexual (pedofilia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - No caso, a Corte estadual consignou ser desnecessária a realização de perícia técnica, assentou ser irrelevante a juntada dos documentos solicitados pela agravante e afirmou que, se o falecido possuía outras fontes de rendimento, tal fato poderá ser provado oportunamente na fase de liquidação, podendo a agravante impugnar os valores apresentados. Desse modo, modificar o acórdão recorrido e acolher a tese da agravante demandaria revolvimento fático probatório, providência incomp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - STJ. Habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado. Dosimetria. Agravante não alegada nos debates. Aumento da pena na segunda fase da dosimetria. Impossibilidade. Inobservância do CPP, art. 492, I, «b», do CPP. Ordem concedida.
«1 - Com a reforma processual penal estabelecida pela Lei 11.689/2008, não há mais a exigência de que as atenuantes e as agravantes sejam quesitadas aos jurados; cabe ao Juiz sentenciante decidir pela sua aplicação. 2 - No procedimento especial do Tribunal do Júri, o reconhecimento das circunstâncias legais genéricas - sejam elas de natureza objetiva ou subjetiva - não fica ao livre arbítrio do julgador, uma vez que, segundo o CPP, art. 492, I, «b», é indispensável que elas haj... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Compensação entre atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado visando a diminuição da pena, alegando que o juízo de origem não compensou integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 2 - O Tribunal de origem negou o pedido, afirmando que a revisão criminal não pode ser utilizada para reexaminar decisão condenatória já transitada em julgado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a compensação entre a atenuante da confi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACOLHIMENTO -
Entendimento desta Colenda 8ª Câmara Criminal no sentido de que a circunstância agravante da reincidência é preponderante, não podendo ser compensada com a circunstância atenuante da confissão espontânea. Recurso provido, para afastar a compensação da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea, majorando-se as penas(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL UTILIZADO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA DOS RÉUS J.A.S. E R.K.O.R. NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE ESPECÍFICA PREVISTA NO LEI 12.850/2013, art. 2º, §3º EM DETRIMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA - CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS - MERO INCONFORMISMO - DECISÃO FUNDAMENTADA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. -
Tendo em vista que os réus J.A.S. e R.K.O.R. eram os líderes da organização criminosa em apuração, deve incidir a agravante específica prevista no Lei 12.850/2013, art. 2º, §3º, em detrimento da agravante genérica prevista no CP, art. 62, I, ainda que a modificação do fundamento legal não enseje modificação no quantum de pena no caso concreto. - A impossibilidade de condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de danos morais coletivos já foi discutida na deci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVANTE QUE SE INSURGE DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1- A
concessão da gratuidade de justiça subordina-se ao estado de hipossuficiência da parte, requisito cuja ausência enseja o indeferimento do pedido. 2- Agravante que recebe vencimentos em valor um pouco superior à média nacional, não restando cabalmente comprovada a legada hipossuficiência. 3- Cabível a isenção prevista no art. 17, X da Lei 3.350/99, vez que A Recorrente, maior de 60 anos, tem renda inferior a 10 salários-mínimos, 4- Isenção que deve ser reconhecida a Agravante, send... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - TJRS. Direito privado. Falência. Habilitação de crédito. Execução concomitante. Possibilidade. Obrigação solidária. Agravo de instrumento. Falência. Habilitação concomitante de crédito junto a duas massas falidas responsáveis solidárias pelo crédito do agravante. Possibilidade, resguardado o dever do agravante de informarmar eventuais pagamentos.
«É possível, em tese, a habilitação simultânea junto a duas massas falidas condenadas solidariamente ao pagamento do mesmo crédito, devendo o credor informar eventual pagamento recebido em qualquer das execuções coletivas. Inteligência dos arts. 27 do Decreto-Lei 7.661/1945 e 275 do CCB/2002 - Código Civil de 2002. Precedente desta Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 5344/2017, QUE APLICOU A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO AGRAVANTE. Tutela que se mostra adequada, ante a probabilidade do direito e o perigo de dano. Agravante que exerce atividade remunerada com o veículo. Inexistência de perigo de irreversibilidade para a agravada (art. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 5344/2017, QUE APLICOU A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO AGRAVANTE. Tutela que se mostra adequada, ante a probabilidade do direito e o perigo de dano. Agravante que exerce atividade remunerada com o veículo. Inexistência de perigo de irreversibilidade para a agravada (art. 300, §3º, CPC), já que, ao final do processo, em caso de improcedência da demanda, poderá adotar as medidas pertinentes para reestabelecimento da penalidade administrativa. RECURSO PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL RURAL. Liminar de reintegração deferida pelo juízo de primeiro grau após audiência de justificação. Inconformismo do agravante, pleiteando a gratuidade processual para o recurso de agravo e questionando a posse precedente dos agravados, o fato de as matrículas dos imóveis, os titularizados pelo agravante e pelos agravados, descrever que são fronteiriços ao Córrego Queixada, sem cortar nenhum deles, e inocorrência de remoção de cercas, apenas substituídas por novas de modo a evitar o acesso de animais. Gratuidade processual. Agravante titular de benefício previdenciário equivalente a um salário-mínimo, condizente com o deferimento do favor legal restrito ao recurso (CPC, art. 98, § 5º). Pedido de igual natureza formulado na contestação do agravante, a ser examinado pelo juízo de primeiro grau. Modificações no imóvel que envolve matéria de fato de alta indagação, dependente de ampla instrução e contraditório. Decisão mantida e só reformada se fosse de evidente ilegalidade.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Invocação de impenhorabilidade suscitada pela agravante que é rejeitada na origem. Insurgência recursal infundada. Penhora que deve subsistir, na medida em que, seja sob a ótica de verba salarial e/ou pensão do filho menor, o pleito da agravante não prospera quando se constata que a dívida que ensejou a penhora também ostenta caráter alimentar, tratando-se de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Invocação de impenhorabilidade suscitada pela agravante que é rejeitada na origem. Insurgência recursal infundada. Penhora que deve subsistir, na medida em que, seja sob a ótica de verba salarial e/ou pensão do filho menor, o pleito da agravante não prospera quando se constata que a dívida que ensejou a penhora também ostenta caráter alimentar, tratando-se de verba decorrente de honorários advocatícios, de modo que não são oponíveis ao credor, aqui agravado, os argumentos de impenhorabilidade referidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)