DOC. 516.8106.7574.3872

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com restituitória e indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Policial militar, o agravante recebe, mensalmente, remuneração líquida próxima de R$ 4.800,00 e declarou, em 2024, ter auferido R$ 92.949,51 e ter arcado com R$ 6.000,00 a título de ensino superior e R$ 22.000,00 à guisa de pensão alimentícia. Extratos bancários que registram módica movimentação financeira e comprovam a inexistência de saldo disponível para fazer frente às custas e despesas processuais. Gastos relacionados pelo agravante que se revelam razoáveis e justificados. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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