TJSP. Justiça gratuita - «Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documentos e consignatória» - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Agravante que trabalha como técnico de projeção, com rendimento mensal inferior a dois salários-mínimos - Indicação de advogado pelo agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Art. 99, § 4º, do atual CPC - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput», do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido.
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