DOC. 820.1122.0110.1293

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Restituição dos dados de acesso ao perfil da autora no serviço Instagram. Inconformismo da agravante ré que não se acolhe. Consta da petição inicial a indicação da URL. Ademais, o endereço eletrônico denota que o perfil está indisponível, o que segundo a agravada pode significar o bloqueio ou exclusão do perfil pelos invasores, confirmando a inércia da ré agravante no cumprimento da tutela. Multa que deve ser mantida, pois poderá ser revista a qualquer tempo. Valor que não se mostra elevado, sobretudo considerando o porte econômico da agravante. Recurso desprovido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).