Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Constatada possível contrariedade ao item III da Súmula 331/TST, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. A matéria relacionada à licitude da terceirização foi debatida pelo STF, tendo sido fixada a tese de repercussão geral, em sessão realizada no dia 30/8/2018, correspondente ao tema 725, no sentido de que « é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante « (ADPF Acórdão/STF e RE Acórdão/STF). A Suprema Corte também declarou a constitucionalidade da Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º, o qual autoriza a terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público (ADC 26). Como consequência destes entendimentos, não há falar em vínculo direto de emprego, em isonomia salarial ou em enquadramento do reclamante na categoria profissional dos empregados do tomador de serviços, porquanto a pretensão da parte autora e o deferimento destes pedidos estão fundamentados na ilicitude da terceirização. Ressalte-se que, muito embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela licitude da terceirização, esta Corte Superior firmou entendimento de que esse entendimento não impede o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, na hipótese em que ficar nitidamente comprovada no acórdão regional a presença dos requisitos descritos no CLT, art. 3º, o que resultaria no desvirtuamento da terceirização, com a finalidade de fraudar a legislação trabalhista. No presente caso, a Corte Regional reconheceu o vínculo empregatício da parte reclamante com o tomador de serviços com fundamento unicamente no fato de que a terceirização ocorreu na atividade-fim da empresa tomadora, o que está em desacordo com a atual jurisprudência da Suprema Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CALLINK SERVIÇOS DE CALL CENTER LTDA. - EXAME PREJUDICADO. Em razão do provimento do recurso de revista interposto pelo reclamado BANCO SANTANDER, julga-se prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pela reclamada CALLINK.

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852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

853 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

854 - TST. Recurso de embargos. Terceirização. Atividade inerente. Empresa de telefonia. Serviços de call center – impossibilidade.

855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

856 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

857 - TRT2. Execução trabalhista. Indicação de eventual sucessor. Direito assegurado ao exeqüente. Tem o credor o direito de prosseguir a execução contra empresa que se instalou no mesmo endereço da executada e que ali passou a exercer a mesma atividade econômica. CPC/1973, art. 592. Lei 6.830/80, art. 4º.

858 - TRT2. Empresa (sucessão)

859 - STJ. Tributário. ICMS. Sucessão empresarial. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

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860 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STF NO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL, ADPF 324 E RE 958252. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Naquele recurso, o STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, no sentido de que «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim, não havendo alusão no acórdão regional acerca da efetiva existência de pessoalidade e subordinação jurídica direta com a tomadora de serviços, não há como se reconhecer o vínculo direto com a empresa tomadora de serviços. Quanto a esse último aspecto, não se leva em conta a mera subordinação estrutural ou indireta, que, aliás, é inerente à terceirização da atividade fim - tal implicaria esvaziar de sentido os já mencionados precedentes do STF -, sendo necessário estar comprovada nos autos a subordinação hierárquica direta, presencial ou por via telemática, do trabalhador aos prepostos da tomadora. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou expressamente que não foi comprovada a existência de pessoalidade e subordinação direta com a tomadora, o que inviabiliza o reconhecimento de vínculo de emprego pretendido. No mais, quanto ao debate no recurso ora em exame acerca de pedido de isonomia salarial com fundamento na Lei 6.019/1974, art. 12, o Supremo Tribunal Federal na análise do Tema 383 da Tabela de repercussão geral, firmou entendimento contrário ao pleito. Eis a tese fixada: «a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas» (STF, RE 635.546, Plenário, Sessão Virtual de 19/3/2021 a 26/3/2021, DJE de 7/4/2021). Decisão recorrida em sintonia com a tese vinculante do STF e com a jurisprudência uniforme do TST acerca da matéria, o que inviabiliza o reconhecimento de transcendência para a causa. Mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista, muito embora por fundamento diverso. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

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861 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STF NO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL, ADPF 324 E RE 958252. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Naquele recurso, o STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, no sentido de que «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim, não havendo alusão no acórdão regional acerca da efetiva existência de pessoalidade e subordinação jurídica direta com a tomadora de serviços, não há como se reconhecer o vínculo direto com a empresa tomadora de serviços. Quanto a esse último aspecto, não se leva em conta a mera subordinação estrutural ou indireta, que, aliás, é inerente à terceirização da atividade fim - tal implicaria esvaziar de sentido os já mencionados precedentes do STF -, sendo necessário estar comprovada nos autos a subordinação hierárquica direta, presencial ou por via telemática, do trabalhador aos prepostos da tomadora. No caso concreto, o Tribunal Regional nada consignou acerca da existência de pessoalidade e subordinação direta com a tomadora, o que inviabiliza o reconhecimento de vínculo de emprego pretendido. No mais, quanto ao debate no recurso ora em exame acerca de pedido de isonomia salarial com fundamento na Lei 6.019/1974, art. 12, o Supremo Tribunal Federal na análise do Tema 383 da Tabela de repercussão geral, firmou entendimento contrário ao pleito. Eis a tese fixada: «a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas» (STF, RE 635.546, Plenário, Sessão Virtual de 19/3/2021 a 26/3/2021, DJE de 7/4/2021). Decisão recorrida em sintonia com a tese vinculante do STF e com a jurisprudência uniforme do TST acerca da matéria, o que inviabiliza o reconhecimento de transcendência para a causa. Mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista, muito embora por fundamento diverso. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

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862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

863 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE SUCESSÃO PROCESSUAL PARA INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA NO CURSO DO PROCESSO, NÃO SENDO MAIS DETENTORA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE ASSEMELHA À MORTE DA PESSOA NATURAL, APLICANDO-SE, POR ANALOGIA, O INSTITUTO DA SUCESSÃO PROCESSUAL PREVISTO NO CPC, art. 110, COM A INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA PARA QUE RESPONDAM PELAS DÍVIDAS DEIXADAS PELA SOCIEDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO PROVIDO.

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864 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA «J.J.A. DISTRIBUIDORA INDAIATUBA LTDA.»

865 - TRT2. Empresa (sucessão). Configuração. Complementação de aposentadoria. Sucessão fepasa. CPtm.

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866 - TRT3. Sucessão trabalhista. Caracterização sucessão trabalhista.

867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV, POR RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. A AUTORA CELEBROU CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS RELATIVO À COMPRA DO LOTE DE TERRENO, NO ENTANTO, CONFESSOU QUE FICOU SEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS PRESTAÇÕES ASSUMIDAS PELO CONTRATO, AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA VISANDO A RESCISÃO DO CONTRATO. TEM-SE QUE ÀS RÉS NÃO FIGURAM NO CONTRATO COMO CEDENTES. NÃO HÁ MENÇÃO DAS RÉS NOS INSTRUMENTOS. UM DOS SÓCIOS DA PRIMEIRA RÉ ATUOU COMO MANDATÁRIO DO VENDEDOR NO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. O MANDATÁRIO AGIA EM NOME DOS VENDEDORES DO IMÓVEL E NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PESSOALMENTE PELAS AÇÕES REALIZADAS DURANTE O MANDATO. O MANDATO SE LIMITAVA À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E, PORTANTO, QUALQUER SOLICITAÇÃO DE RESCISÃO E REEMBOLSO DEVE SER FEITA EXCLUSIVAMENTE AO MANDANTE. PORTANTO, ALÉM DE AS EMPRESAS RÉS NÃO FIGURAREM COMO PARTE NO CONTRATO CELEBRADO COM A AUTORA, EM CASO DE MANDATO NÃO MUDARIA A QUESTÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, UMA VEZ QUE ÀS RÉS NÃO TÊM A AUTORIDADE DIRETA PARA LIDAR COM O NEGÓCIO REALIZADO, POIS O MANDANTE É RESPONSÁVEL PERANTE AS PARTES COM AS QUAIS SEU PROCURADOR CONTRATOU, CONFORME O CODIGO CIVIL, art. 679. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

869 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo telemático. Investigação de homicídio e ocultação de cadáver, sob segredo de justiça. Determinação de fornecimento de dados cadastrais de usuários de serviços prestados por empresas proprietárias de navegador de internet e servidor de e-mail, com base em localização definida por coordenadas geográficas e período de tempo indicados. Imposição que não fornece previamente dados identificadores dos alvos da busca. Ausência de ilegalidade ou de violação a princípios e garantias constitucionais. Medida devidamente fundamentada que atende os requisitos de proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

870 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARCELA PREVISTA EM LEI ESTADUAL VIGENTE. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSPOSIÇÃO DA RECLAMANTE DO QUADRO DA SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SSMA) PARA A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUÍS ROESSLER (FEPAM). DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que a supressão de direitos assegurados pela Lei Estadual 8.701/88 aos empregados públicos celetistas da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul - SSMA, que deveriam ser observados quando da transposição para o quadro da Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM, que absorveu os empregados admitidos naquele órgão e suas obrigações trabalhistas, nos termos da Lei 9.077/90, configura descumprimento do pactuado, gerando lesão que se renova mês a mês e, por isso, atrai a aplicação da prescrição parcial. Reconheceu-se que a hipótese se difere daqueles casos em que o Tribunal Superior do Trabalho pacificou a incidência da prescrição total sobre a pretensão de recebimento de parcelas previstas em leis estaduais, ao fundamento de que tais normas se equiparam a regulamentos de empresas. Não se tratando de revogação ou alteração da norma que instituiu o direito vindicado, a situação envolve descumprimento do pactuado, e não alteração contratual por ato único do empregador. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

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871 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo telemático. Investigação de 84 furtos de airbags ocorridos desde 2018. Determinação de fornecimento de dados cadastrais de usuários de serviços prestados por empresas proprietárias de navegador de internet e servidor de e-mail, com base em localização definida por coordenadas geográficas e período de tempo indicados. Imposição que não fornece previamente dados identificadores dos alvos da busca. Ausência de ilegalidade ou de violação a princípios e garantias constitucionais. Medida devidamente fundamentada que atende os requisitos de proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

872 - TRT2. Sucessão trabalhista. Embargos de terceiro. Cisão parcial. Assunção da propriedade imaterial. CLT, art. 448.

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873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

875 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. DESPROVIMENTO. I-

876 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CALLINK SERVIÇOS DE CALL CENTER LTDA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.015/2014. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. Verifica-se que a parte agravante não enfrentou, especificamente, o óbice anteposto na decisão ao processamento do seu recurso de revista, no caso, a deserção do recurso de revista. De acordo com a Súmula 422/TST, I, não se conhece de recurso interposto para este Tribunal se as razões do recorrente não impugna o fundamento da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14 - INTERVALO DO CLT, art. 384. RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento no tópico. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE . Constatada possível violação do, II da CF/88, art. 5º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no tópico. III - RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER - TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE . 1. A matéria relacionada à licitude da terceirização foi debatida pelo STF, tendo sido fixada a tese de repercussão geral, em sessão realizada no dia 30/8/2018, correspondente ao tema 725, no sentido de que « é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante « (ADPF Acórdão/STF e RE Acórdão/STF). 2. O STF fixou tese no tema 383 da tabela de repercussão geral, segundo a qual « a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas « (RE 635.546). 3. A Suprema Corte também declarou a constitucionalidade da Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º, o qual autoriza a terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público (ADC 26). 4. Consequentemente, não há falar em vínculo direto de emprego, em isonomia salarial ou em enquadramento da parte autora na categoria profissional dos empregados do tomador de serviços, porque a pretensão da parte e o deferimento destes pedidos estão fundamentados na ilicitude da terceirização. 5. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a licitude da terceirização, contudo, não impede o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços na hipótese em que ficar nitidamente comprovada a presença dos elementos fático jurídicos da relação de emprego, o que resultaria no desvirtuamento da terceirização, com a finalidade de fraudar a legislação trabalhista. 6. No presente caso, a Corte Regional reconheceu o vínculo de emprego da parte reclamante com o tomador de serviços com fundamento unicamente no fato de que a terceirização ocorreu na atividade-fim da empresa tomadora, o que está em desacordo com a atual jurisprudência da Suprema Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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877 - STJ. Competência. Conflito. Recuperação judicial. Transferência de parque industrial mediante arrendamento. Constituição de nova empresa para administrá-lo. Sucessão trabalhista reconhecida pela Justiça Trabalhista. Impossibilidade. Conflito conhecido. Lei 11.101/2005, arts. 60 e 141. CF/88, art. 114.

878 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. 1.

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879 - TST. I - REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO NOS AUTOS POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DE 11/11/2017. É firme no âmbito desta Segunda Turma o entendimento de que a substituição do depósito recursal por seguro garantia somente é possível em processos cujo acórdão regional tenha sido publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017. Isso porque o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGT 1/20 c/c o IN 41/2018, art. 20 prevê a possibilidade de substituição do depósito recursal pelo seguro garantia ou pela fiança bancária apenas para recursos interpostos de decisões publicadas a partir de 11/11/2017. No presente caso, o acórdão regional foi publicado em 5/5/2017 (certidão de fls. 699). Portanto, anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017. Pedido indeferido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA DATAMÉTRICA CONTACT CENTER LTDA. REGÊNCIA PELA LEI 13.015/14 - TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. Constatada possível contrariedade à OJ 383 da SbDI-1 do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA DA DATAMÉTRICA CONTACT CENTER LTDA. - TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE . 1. A matéria relacionada à licitude da terceirização foi debatida pelo STF, tendo sido fixada a tese de repercussão geral, em sessão realizada no dia 30/8/2018, correspondente ao tema 725, no sentido de que « é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante « (ADPF Acórdão/STF e RE Acórdão/STF). 2. O STF fixou tese no tema 383 da tabela de repercussão geral, segundo a qual « a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas « (RE 635.546). 3. A Suprema Corte também declarou a constitucionalidade da Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º, o qual autoriza a terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público (ADC 26). 4. Consequentemente, não há falar em vínculo direto de emprego, em isonomia salarial ou em enquadramento da parte autora na categoria profissional dos empregados do tomador de serviços, porque a pretensão da parte e o deferimento destes pedidos estão fundamentados na ilicitude da terceirização. 5. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a licitude da terceirização, contudo, não impede o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços na hipótese em que ficar nitidamente comprovada a presença dos elementos fático jurídicos da relação de emprego, o que resultaria no desvirtuamento da terceirização, com a finalidade de fraudar a legislação trabalhista. 6. No presente caso, a Corte Regional reconheceu isonomia salarial da parte reclamante com os empregados do tomador de serviços com fundamento unicamente no fato de que a terceirização seria ilícita por ter ocorrido na atividade-fim da empresa tomadora, o que está em desacordo com a atual jurisprudência da Suprema Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. IV - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S/A. Prejudicada a análise do apelo, tendo em vista o provimento do recurso de revista da primeira reclamada a fim de se rejeitar os pedidos da petição inicial.

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880 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Repasse de empréstimos consignados contratados com os Bancos 1º e 2º Apelantes para sociedades empresárias de investimentos integrantes de um mesmo grupo, que pararam de efetuar os pagamentos das mensalidades e ficaram com os valores dos empréstimos. Contratos de cessão de crédito e compromisso de pagamento. Golpe da Pirâmide Financeira. Repasse voluntário dos valores às corrés Alfa Promotora de Vendas Eireli e Multiplus Consultoria Financeira Ltda. Sentença de parcial procedência. Condenação (i) das corrés, sociedades empresárias de investimentos, à devolução simples dos valores; (ii) do Banco 2º Apelante à devolução simples das importâncias pagas a título de seguro prestamista; e (iii) dos 4 (quatro) Corréus (Bancos e Empresas de Investimentos) a reparar os danos morais enfrentados, com valor fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Irresignações dos Bancos e do Autor. Relação de consumo, sendo objetiva a responsabilidade da parte fornecedora. Inexistência de provas mínimas dos fatos constitutivos do direito do Autor, que não se desincumbiu a contento do ônus que lhe impõe o CPC, art. 373, I. Ausência de comprovação de vazamento de dados ou de conluio dos Bancos, que somente forneceram os empréstimos requisitados pelo Postulante, com as Empresas de Investimento que praticaram a fraude. Não demonstrado o ato ilícito dos Bancos Apelantes ou o nexo causal entre sua conduta e o dano, não podem ser responsabilizados pelo prejuízo sofrido pela parte Autora. Precedentes deste Nobre Sodalício. Provimento do apelo do Banco do Brasil quanto à limitação dos descontos a 30% dos rendimentos da parte Autora. Autor da ação que é militar da Marinha. Aplicação de norma especial sobre o tema. Medida Provisória 2.215-10/2010. O art. 14, §3º da mencionada legislação dispõe que «[n]a aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos". Portanto, os descontos em folha, juntamente com os descontos obrigatórios, podem alcançar o percentual de 70% (setenta por cento) das remunerações ou dos proventos brutos dos servidores militares. Entendimento assentado pela 1ª Seção do Insigne STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Precedentes deste Nobre Sodalício. Inaplicabilidade dos Verbetes Sumulares 200 e 295 do TJRJ. Recurso que, conquanto tenha sido interposto por apenas um dos Bancos, tem sua eficácia estendida ao litisconsorte, na forma do CPC, art. 1.005. Inaplicabilidade da suspensão do feito pelo determinado pelo STJ ao afetar o tema para julgamento de recurso repetitivo (Tema de 1.286). Acórdão de afetação que limita a suspensão aos feitos em cujos autos foram interpostos Recursos Especiais ou Agravos em Recurso Especial. Cabimento da repetição de indébito de que trata o CDC, art. 42. Entendimento fixado pelo STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ a afastar a cogitação sobre o elemento subjetivo do fornecedor. Hipótese dos autos em que é evidente a má-fé das Empresas de Investimento corrés, especializadas em praticar golpes. Devolução em dobro de todas as parcelas pagas às sociedades empresárias de investimento. Restituição em dobro do prêmio cobrado pelo Banco 2º Apelante a título de seguro prestamista que será restrita às parcelas eventualmente pagas após o dia 30/03/2021, ante a modulação dos efeitos estabelecida pelo STJ no julgamento supra, sendo as demais de forma simples. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Bancos 1º e 2º Apelantes que sucumbiram minimamente. Fixação em favor de seus patronos de verba honorária de 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida. Conhecimento e parcial provimento de todos os 3 (três) recursos.

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881 - TRT3. Sucessão de empregadores. Termo de ajuste de conduta. Execução de serviços de transporte coletivo de passageiros, por delegação do poder público. Sucessão de empregadores. Termo de ajustamento de conduta firmado pela sucedida. Responsabilidade da sucessora.

882 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ação de cobrança. Proinfo. Programa de fontes alternativas de energia elétrica. Lei 10.438/2002 regulamentada por Decreto 5.025/2004. Habilitação de empresas no programa que exige produção de energia de referência estabelecida em Resolução da ANEEL. Agência reguladora de energia elétrica. Negócio jurídico de natureza administrativa que atende a requisitos legais. Energia referência exigida pela ANEEL interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

883 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO RELATIVA A IMÓVEL COMERCIAL - LIMINAR DE DESPEJO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ DEFERIDA, ENCONTRANDO-SE EM CURSO O STAY PERIOD - INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ONDE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO DESPEJO QUE SE ALINHA AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. I.

884 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Contradição e omissão. Inexistência. Rediscussão de matéria. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

885 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DO ANO DE 2016. PAGAMENTO INTEGRAL. NORMA COLETIVA.

886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

887 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo telemático. Investigação de estupro e de roubo, sob segredo de justiça. Determinação de fornecimento de dados cadastrais de usuários de serviços prestados por empresas proprietárias de navegador de internet e servidor de e-mail, com base em localização definida por coordenadas geográficas e período de tempo indicados. Imposição que não fornece previamente dados identificadores dos alvos da busca. Ausência de ilegalidade ou de violação a princípios e garantias constitucionais. Medida devidamente fundamentada que atende os requisitos de proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

888 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual - Executada que apenas transferiu sua carteira de beneficiários para outra operadora - Empresa que continua ativa, não tendo havido sucessão empresarial - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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889 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO.

890 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA. SÚMULA 331, ITEM IV, DESTA CORTE.

891 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCESSÃO PROCESSUAL - PESSOA JURIDICA COM SITUAÇÃO CADASTRAL IRREGULAR - INAPTIDÃO PERANTE A RECEITA FEDEAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTINÇÃO FORMAL DA SOCIEDADE EMPRESARIAL - HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. - A

892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

893 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO E AQUISIÇÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS COM COOBRIGAÇÃO 93/1, SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGADA. NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO DA REDUÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

896 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de compra e venda. Inclusão de pessoa jurídica no polo passivo da demanda, na qualidade de sucessora de fato da empresa executada. Admissibilidade. Sucessão da executada, por trespasse fraudulento. Requerimento de citação da empresa sucessora e da intermediária. Deferimento. Necessidade. Recurso provido.

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897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

898 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. ARREMATAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO DEVIDAMENTE REGISTRADA EM CTPS. NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTS. 60, PARÁGRAFO ÚNICO E 141, II, DA LEI 11.101/2005. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA CONTROVERTIDA AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA 83/TST, I. Trata-se de hipótese em que o acórdão recorrido conclui pela violação aos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005 (Lei da Recuperação Judicial), desconstituindo parcialmente a decisão rescindenda para afastar o reconhecimento da sucessão empresarial e isentar a autora da responsabilidade por débito trabalhista anterior à data da expedição da carta de arrematação da Unidade Produtiva Isolada-UPI. A decisão rescindenda firmou as premissas fáticas de que « Em 09.01.15, após aquisição pela 2ª reclamada da Unidade Produtiva Isolada (UPI) da 1ª reclamada em que prestava serviços (docs. IDs 7d9fa01, 18f2eae, 1074b90 e 2b4a140), seu contrato de trabalho foitransferidopara a 2ª reclamada, mantidos todos os direitos já adquiridos pelo trabalhador, conforme teor do «Termo de Transferência» registrado em sua CTPS «. Sob essa ótica, assumindo a empresa autora a responsabilidade pelo contrato de trabalho, conforme consignado na CTPS, inclusive quitando parcelas referentes ao período anterior à aquisição da UPI, o acórdão rescindendo não incorre em violação aos arts. 97 e 102, § 2º, da Constituição, e 927, I, do CPC e 60, parágrafo único da Lei 11.101/2005, porquanto não contrariou o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado na ADI 3634, na medida em que se trata de cláusula definida pelas empresas quando da aquisição da Unidade Produtiva. Por outro lado, a pretensão ainda esbarra no óbice da Súmula 83/TST, I, segundo a qual «não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais» . Recurso ordinário conhecido e provido.

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899 - TST. Sucessão trabalhista. Inexistência. Empresa em recuperação judicial e empresa adquirente.

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900 - TST. Sucessão trabalhista. Inexistência. Empresa em recuperação judicial e empresa adquirente.

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