Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TRT2. Empresa (sucessão)

802 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REAJUSTES DE PROVENTOS - APOSENTADO DA FEPASA - Pretensão inicial voltada ao pagamento das diferenças de complementação entre a pensão e os vencimentos dos funcionários da ativa, notadamente os reajustes a esses servidores concedidos no ano de 2003, por meio de dissídio coletivo - impossibilidade - sucessão apenas parcial da FEPASA pela CPTM, por cisão, compreendendo somente os sistemas de trens urbanos da Região Metropolitana, conforme Lei 9.342/96, art. 2º - incorporação do restante da malha ferroviária paulista à RFFSA, nos termos do art. 3º, com destaque ao § 1º, da Lei 9.343/96, com subsequente transferência à FERROBAN no final de 1998 - atuação paralela de diversos sindicatos de ferroviários no Estado, com celebração de acordos independentes com as empresas sucessoras da FEPASA - obrigação do Estado limitada ao disposto na Lei 9.343/96, art. 4º, que determina reajustes respeitando «os mesmos índices e datas, conforme acordo ou convenção coletiva de trabalho ou dissídio coletivo na data-base da respectiva categoria dos ferroviários», ecoando o art. 193 do Estatuto dos Ferroviários - definição de categoria paradigma que deve respeitar a região sindical em que trabalhava os beneficiários - instituidor da pensão percebida pela autora ligado ao sindicato da região sorocabana - reajuste pretendido que, em tese, poderia ser concedido à beneficiária - autora que, no entanto, não demonstrou que eventual repasse concedido aos funcionários da ativa não lhe teria sido concedido - inteligência do CPC/2015, art. 373, I - precedentes - sentença de improcedência mantida, embora por fundamento diverso. Recurso não provido.

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803 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica em falência. Extensão dos efeitos falimentares a outras empresas. Processo que teve curso com segredo de justiça. Reconhecimento provisório da falência. Tutela de urgência fundada em confusão patrimonial. Possibilidade. Indícios de sucessão empresarial. Aquisição do estabelecimento comercial da falida pelas irresignantes. Identidade das pessoas jurídicas quanto aos objetos sociais, locais de funcionamento e componentes. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, CCB, art. 1.146. Viabilidade de providências cautelares anteriores à citação. Urgência do provimento. CPC/2015, art. 300, § 2º. Contraditório diferido. Dilapidação patrimonial. Provas relegadas para o momento oportuno. Princípio do «par conditio creditorum». Inexistência de irreversibilidade da medida. Possibilidade de levantamento posterior dos bloqueios. Legalidade e razoabilidade da determinação combatida. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento dos dispositivos. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Violação de Lei. Questão fática. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

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804 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE A INCLUIU AS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SITUAÇÃO EM QUE HÁ EXISTÊNCIA DE NÍTIDOS OBSTÁCULOS AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR, MEDIANTE O ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL DAS PESSOAS JURÍDICAS EXECUTADAS. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 28, § 5º. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. PERSONALIDADES JURÍDICAS INDEPENDENTES, MAS ECONOMICAMENTE UNIDAS. PRECEDENTES, ENVOLVENDO AS MESMAS EMPRESAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRETENSÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS INCLUÍDAS NO POLO PASSIVO DE QUE SEJA DETERMINADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM FUNÇÃO DA NOVAÇÃO DO CRÉDITO DA EXEQUENTE COMO DECORRÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EXECUTADAS (INTEGRANTES DO GRUPO ROSSI RESIDENCIAL). DESCABIMENTO. QUESTÃO QUE, A RIGOR, DEVE SER ANTES EXAMINADA PELO JUÍZO DA CAUSA, MEDIANTE PROVOCAÇÃO, SOB PENA DE CARACTERIZAR-SE A SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO, DE TODO MODO, QUE, MESMO QUE EVENTUALMENTE DETERMINADA, NÃO ABRANGERÁ, PRIMA FACIE, AS COOBRIGADAS RECORRENTES. AINDA QUE SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL TODOS OS CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO (LEI 11.101/2005, art. 49), OS CREDORES DO DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONSERVAM SEUS DIREITOS E PRIVILÉGIOS CONTRA OS COOBRIGADOS, FIADORES E OBRIGADOS DE REGRESSO (§ 1º DO MESMO DISPOSITIVO). TESE FIRMADA, ADEMAIS, EM HIPÓTESE ANÁLOGA PELO STJ (TEMA REPETITIVO 885). RECURSO IMPROVIDO

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805 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE A INCLUIU AS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SITUAÇÃO EM QUE HÁ EXISTÊNCIA DE NÍTIDOS OBSTÁCULOS AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR, MEDIANTE O ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL DAS PESSOAS JURÍDICAS EXECUTADAS. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 28, § 5º. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. PERSONALIDADES JURÍDICAS INDEPENDENTES, MAS ECONOMICAMENTE UNIDAS. PRECEDENTES, ENVOLVENDO AS MESMAS EMPRESAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRETENSÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS INCLUÍDAS NO POLO PASSIVO DE QUE SEJA DETERMINADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM FUNÇÃO DA NOVAÇÃO DO CRÉDITO DA EXEQUENTE COMO DECORRÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EXECUTADAS (INTEGRANTES DO GRUPO ROSSI RESIDENCIAL). DESCABIMENTO. QUESTÃO QUE, A RIGOR, DEVE SER ANTES EXAMINADA PELO JUÍZO DA CAUSA, MEDIANTE PROVOCAÇÃO, SOB PENA DE CARACTERIZAR-SE A SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO, DE TODO MODO, QUE, MESMO QUE EVENTUALMENTE DETERMINADA, NÃO ABRANGERÁ, PRIMA FACIE, AS COOBRIGADAS RECORRENTES. AINDA QUE SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL TODOS OS CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO (LEI 11.101/2005, art. 49), OS CREDORES DO DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONSERVAM SEUS DIREITOS E PRIVILÉGIOS CONTRA OS COOBRIGADOS, FIADORES E OBRIGADOS DE REGRESSO (§ 1º DO MESMO DISPOSITIVO). TESE FIRMADA, ADEMAIS, EM HIPÓTESE ANÁLOGA PELO STJ (TEMA REPETITIVO 885). RECURSO IMPROVIDO

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806 - TST. Sucessão trabalhista. Inexistência. Empresa em recuperação judicial e empresa adquirente.

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807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL -

808 - TST. Recurso de revista da reclamada usina alto alegre S/A. Sucessão trabalhista. Responsabilidade. Julgamento extra petita.

809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DE EMPRESA NÃO CONCLUÍDA. 1-

810 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. TERCEIRO INTERESSADO. LEGITIMIDADE. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO GARANTIDO POR HIPOTECA. RECURSO DESPROVIDO.

811 - TJSP. Contrato. Cessão de uso de marca, fornecimento de produto e outros pactos. Posto de combustíveis. Quebra da cláusula de exclusividade de revenda dos produtos da distribuidora. Ação cominatória. Sentença de procedência, para o fim de obrigar o réu a se abster de utilizar indevidamente a marca, não podendo adquirir e comercializar produtos de outras empresas, enquanto perdurar o contrato entre as partes, respondendo, em execução de sentença, pelos danos decorrentes do inadimplemento contratual e pela multa prevista. Insurgência. Alegação de continência entre esta e a ação de rescisão contratual em trâmite. Rejeição. Não há que se falar em continência entre a presente demanda e a ação de rescisão contratual porque não há identidade entre ambas, ante a ausência de objeto e causa de pedir comum (CPC, artigo 104). Evidencia-se, claramente, uma diversidade no fim almejado no pedido (objeto) de cada ação. Preliminar afastada. Recurso não provido.

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812 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Negativação. Cessão de crédito. Dívida oriunda de contrato de cartão de crédito. Sentença de improcedência que condenou a demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 5% sobre o valor atualizado da causa. Recurso da autora visando tão somente afastar a sanção por litigância de má-fé. Acolhimento. Autora que não negou a existência da relação jurídica com a cedente. Na inicial, afirmou não reconhecer débito negativado relacionado à ré (cessionária). Em réplica, após a informação da cessão do crédito, teceu argumentos sobre a ausência de notificação do negócio jurídico celebrado entre as empresas e falta de prova da origem e extensão do débito. Em resposta aos documentos encartados após a contestação (fls. 245/304), sustentou a ocorrência de preclusão, invocando o CPC, art. 435, e que a mera a relação jurídica com a empresa cedente não comprova a existência da dívida negativada. O exercício regular do direito de ação e a invocação de teses relacionadas a institutos processuais, com potencial de favorecer a parte, não caracterizam, por si sós, má-fé processual. Sem a prova inequívoca do dolo, e ausente culpa grave, não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo). Alegada advocacia predatória, desprovida de comprovação, que não serve de embasamento para a manutenção da multa, pois a sanção aplicada em Primeiro Grau não teve relação com a atuação do patrono. O caso aborda hipótese de efetiva pretensão resistida. Se houve ou não captação de clientela, o fato não interfere nos contornos da lide; é assunto a ser resolvido no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de modo que se houver interesse, a parte pode, por sua conta e risco, comunicá-lo à OAB e ao MP, independentemente do concurso do Juízo. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, para afastar a condenação da autora na multa por litigância de má-fé.

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813 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO - CONTROLE ACIONÁRIO E ADMINISTRATIVO - CONFIGURAÇÃO. O TRT de origem entendeu pela responsabilização solidária do ora agravante, quarto reclamado, até a data de 11.11.15, porquanto até o mencionado marco temporal houve a formação de grupo econômico entre o primeiro, terceiro e quarto reclamados, na medida em que a prova dos autos atesta a existência do referido grupo econômico, demonstrando, inclusive, o controle acionário e administrativo do terceiro e quarto reclamados sobre o primeiro reclamado. O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional registra, ainda, que a sucessão trabalhista se operou apenas em 11.11.15. Decerto que a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, antes da Lei 13.467/17, era no sentido de que o grupo econômico apenas resta configurado caso demostrada relação de hierarquia entre as empresas. Ocorre que, no caso dos autos, o contexto fático probatório delineado pelo TRT de origem, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126, aponta para existência de grupo econômico a partir da constatação da ingerência do terceiro e quarto reclamados sobre o primeiro reclamado, diante da existência de um cenário em que havia controle acionário e administrativo . Precedentes. Assim, diante da conclusão regional no sentido da existência de efetivo controle entre as empresas envolvidas, não há como se afastar o reconhecimento do grupo econômico. Ainda que não houvesse sido comprovado o efetivo controle do terceiro e quarto reclamados sobre o primeiro reclamado, comungo do entendimento de que, mesmo antes da Reforma Trabalhista de 2017, já era possível inferir do texto original da CLT o reconhecimento do grupo econômico por meio de coordenação. A meu sentir, o mérito da Lei 13.467/2017 reside em apenas explicitar em palavras o que já era possível extrair através das mais abalizadas interpretações da redação primária do § 2º do CLT, art. 2º. Agravo interno a que se nega provimento .

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814 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Cisão parcial de banco (bamerindus e hsbc). Redirecionamento da execução. Ausência de cláusula de solidariedade. Crédito do exequente previsto no rol de credores da massa do banco bamerindus. Incidência de juros de mora previstos no título judicial no período de liquidação extrajudicial.

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815 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de sucessão processual. Recurso da exequente. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Cumprimento de sentença, visando o recebimento do valor de R$ 397.921,97. A exequente requereu a inclusão da sócia no polo passivo, alegando dissolução irregular da empresa devedora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a inclusão da sócia da empresa devedora no polo passivo da execução, em razão de alegada dissolução irregular da empresa. III. Razões de Decidir3. Os Elementos trazidos aos autos não permitem afirmar a ocorrência de dissolução irregular da empresa ou mesmo a extinção da personalidade jurídica, pressuposto que autoriza a sucessão processual. O fato de a empresa executada ter sido declarada inapta não implica, por si só, na possiblidade de aplicar o instituto da sucessão processual, porquanto não há prova da extinção formal ou irregular da sociedade devedora4. A inexistência de bens penhoráveis não demonstra a extinção da sociedade, nem presume má-fé dos sócios. 5. O Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na hipótese, é o meio cabível para a substituição do polo passivo da demanda pela sócia da empresa agravada. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A mera inaptidão do CNPJ não autoriza a sucessão processual. 2. A inclusão de sócios no polo passivo requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Legislação Citada: CPC/2015, art. 110; CC, art. 1.080. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2067768-11.2020.8.26.0000, Rel. Sérgio Shimura, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 26.08.2020; TJSP, Agravo de Instrumento 2031473-72.2020.8.26.0000, Rel. Régis Rodrigues Bonvicino, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 10.09.2020; TJ-SP, AI 2036144-70.2022.8.26.0000, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 05.04.2022

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816 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - DEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA - BAIXA NA JUNTA COMERCIAL E CNPJ - SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SUCESSÃO PROCESSUAL.

818 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo telemático. Investigação de homicídio, sob segredo de justiça. Determinação de fornecimento de dados cadastrais de usuários de serviços prestados por empresas proprietárias de navegador de internet e servidor de e-mail, com base em localização definida por coordenadas geográficas e período de tempos indicados. Imposição que não fornece previamente dados identificadores dos alvos da busca. Ausência de ilegalidade ou de violação a princípios e garantias constitucionais. Medida devidamente fundamentada que atende os requisitos de proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

819 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo telemático. Investigação de homicídio, sob segredo de justiça. Determinação de fornecimento de dados cadastrais de usuários de serviços prestados por empresas proprietárias de navegador de internet e servidor de e-mail, com base em localização definida por coordenadas geográficas e período de tempo indicados. Imposição que não fornece previamente dados identificadores dos alvos da busca. Ausência de ilegalidade ou de violação a princípios e garantias constitucionais. Medida devidamente fundamentada que atende os requisitos de proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

820 - TRT2. Sucessão trabalhista. Prosseguimento da mesma atividade econômica, no mesmo local. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

821 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GAMP - GRUPO DE APOIO À MEDICINA PREVENTIVA E À SAÚDE PÚBLICA. LEI 13.467/2017 CONTROVÉRSIA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DA SUCESSÃO TRABALHISTA 1 - Diversamente do que aponta o despacho agravado, entende-se que foi atendida a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, III. Prosseguindo no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista (OJ 282 da SBDI-1 do TST), conclui-se que há transcendência política, pois se constata, em exame preliminar, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual afronta aos CLT, art. 10 e CLT art. 448. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. GAMP - GRUPO DE APOIO À MEDICINA PREVENTIVA E À SAÚDE PÚBLICA. LEI 13.467/2017 CONTROVÉRSIA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DA SUCESSÃO TRABALHISTA 1 - O TRT, considerando que os reclamados firmaram acordo de transição e cooperação com o Município de Canoas, no qual o GAMP (1ª reclamado) comprometeu-se a suceder todos os contratos de trabalho da AESC (2ª reclamada) e que « a reclamante continuou prestando serviços para a primeira reclamada (GAMP) após a transferência da gestão do Hospital de Canoas «, concluiu que, no caso concreto, operou-se a sucessão de empregadores. Assim, a Turma julgadora absolveu a AESC (1ª reclamada) da condenação ao pagamento das verbas deferidas na sentença. 2 - A jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior e no sentido de que, se não ocorre a transferência da unidade econômico-jurídica de uma para outra empresa, não há falar em sucessão de empregadores, nos moldes dos CLT, art. 10 e CLT art. 448, ainda que a empresa vencedora do procedimento licitatório ou de chamamento público contrate os empregados da antiga prestadora dos serviços. 3 - No caso concreto, a reclamante prestou serviços em prol do Município de Canoas (tomador dos serviços), primeiramente por meio da AESC, e, depois por intermédio do GAMP, que assumiu a gestão do Hospital de Canoas. Desse modo, o reconhecimento da sucessão no contexto de mera rescisão contratual seguida de imediata nova contratação efetuada por pessoa jurídica distinta, sem alteração jurídica ou societária das empresas, evidencia afronta aos CLT, art. 10 e CLT art. 448. Foram citados julgados, nos quais figuram como parte os mesmos reclamados. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CANOAS. LEI 13.467/2017 Prejudicado o exame do agravo de instrumento do ente público, ante o provimento do recurso de revista do GAMP - GRUPO DE APOIO À MEDICINA PREVENTIVA E À SAÚDE PÚBLICA (1º reclamado) para afastar a sucessão trabalhista reconhecida no acórdão recorrido, com a determinação de retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário da AESC (2ª reclamada), no tocante às matérias que ficaram prejudicadas .

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822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

823 - STJ. Recurso especial. Tributário. IPI. Reconhecimento da existência do crédito e da ocorrência da sucessão. Transferência entre empresa sucedida e empresa sucessora. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao CTN, art. 133. Fundamentos do acórdão recorrido não ilididos.

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824 - TST. Recurso de revista. Sucessão trabalhista. Responsabilidade.

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825 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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826 - TST. Recurso de revista instrumento da CCB Brasil s/a credito financiamentos e investimentos. Grupo econômico. Responsabilidade solidária do sucessor por débitos de empresa integrante do grupo econômico da sucedida. Impossibilidade.

827 - STJ. Tributário. Alegação de violação ao CTN, art. 133. Impossibilidade de verificar se há sucessão empresarial. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

828 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA.

829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. SOBREPARTILHA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAL CRÉDITO DA FALECIDA. BEM QUE LHE TERIA SIDO TRANSMITIDO EM TESTAMENTO NA SUCESSÃO DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DESTA INVESTIGAÇÃO, COM REMESSA DAS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO MANTIDA. I.

830 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

833 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VICIO SANÁVEL - SUCESSÃO CONTRATUAL - ADITAMENTOS - RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA - FIADORES - RESPONSABILIDADE SUBSISTENTE - PROVIMENTO. 1.

834 - TST. Sucessão trabalhista. Empresa submetida a processo de recuperação judicial. Ilegitimidade passiva. Alienação de bens. Arrematação judicial. Lei 11.101/2005.

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835 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I. 

836 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMPRESA DECLARADA INAPTA PELA RECEITA FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR - IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS - RECURSO DESPROVIDO.

837 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DA REQUERIDA QUE PRETENDE A REFORMA DAQUELA DECISÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO art. 50, C.C. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. I. CASO EM EXAME 1.

838 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

840 - STJ. tributário e processual civil. Recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Aquisição de fundo de comércio. CTN, art. 133. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela ocorrência de sucessão empresarial. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Falta de impugnação a fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

841 - TJSP. Títulos de crédito (cheque). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada. Inclusão dos sócios no polo passivo da ação. Inconformismo recursal manifestado pelos requeridos. Acolhimento, em parte. Inclusão do correquerido no polo passivo. Manutenção. A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural prevista no CPC, art. 110, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a sucessão processual e inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica. A sucessão processual era providência que se impunha independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou procedimento de habilitação; afinal, no instrumento do distrato o sócio Oridio de Fátima Xavier assumiu a responsabilidade sobre eventuais ativo e passivo supervenientes. Inclusão da correquerida no polo passivo. Reforma. No que tange à correquerida Valquíria, o incidente não poderia ter sido acolhido. A executada, embora regularmente extinta em março de 2021, já havia encerrado irregularmente suas atividades por volta do ano de 2018. Consoante posicionamento jurisprudencial sedimentado, a mera inexistência de bens ou encerramento irregular da atividade empresarial não basta para desconsiderar a personalidade jurídica da devedora, com fundamento no CCB, art. 50. Não se vê nos autos os imprescindíveis desvio de finalidade ou confusão dos patrimônios da executada e da correquerida que pudessem autorizar a inclusão desta última no polo passivo da ação. Prescrição da pretensão executiva em relação ao sócio sucessor não configurada. O sócio sucessor assume a mesma posição jurídico-processual da empresa sucedida. Se a pretensão não estava prescrita em relação a ela, é impossível considerá-la prescrita em relação a ele. Ainda que assim não fosse, a empresa foi extinta em março de 2021, de modo que, se se pudesse falar em decurso do prazo prescricional em relação ao sócio, a pretensão de exigir dele a satisfação do crédito exequendo teria surgido na data da extinção por liquidação voluntária (princípio da actio nata). E, desde então, não houve o decurso do prazo quinquenal. Agravo provido em parte

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842 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO - SUCESSÃO PROCESSUAL - EMPRESA EXECUTADA ATIVA - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - A

843 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO POR SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO DA EXEQUENTE, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

844 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução. Recurso da parte embargante/executada. Alegação de ilegitimidade passiva e inexistência de sucessão empresarial. Sentença de improcedência dos embargos. Apelação da parte embargante. Inconformismo justificado. Ilegitimidade passiva configurada. Execução proposta diretamente em face da empresa embargante, sob a alegação de sucessão empresarial, que não encontra prova nos autos. Notas fiscais emitidas em nome de empresa devedora diversa. Execução ajuizada diretamente em desfavor da empresa embargante, sem amparo legal, com a alegação de que o proprietário é o mesmo. Discussão quanto à eventual sucessão empresarial que deve ser feita em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apto a verificar as hipóteses do CCB, art. 50, que justificariam a eventual inclusão da empresa embargante nos autos da execução. art. 133 e seguintes do CPC. Precedentes. Sentença reformada. Inversão da sucumbência. Recurso da parte embargante provido.

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845 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita pedido de desconsideração da personalidade jurídica e admite a sucessão processual da empresa executada por seus sócios, limitando a responsabilidade destes ao patrimônio partilhado. Recurso dos exequentes. Comprovação da efetiva dissolução da empresa que afasta a pretensão à desconsideração da personalidade jurídica. Adequada a sucessão processual. Instrumento de distrato em que sócios declaram que a sociedade não deixava ativos nem passivo. Conjunto probatório demonstra que à época tramitavam aos menos três demandas contra a empresa. Liquidação que não observou os trâmites legais, demonstrada ainda a intenção dos sócios de lesionar os credores da empresa. Aplicação do art. 1.080, CC. Sócios passam a responder ilimitadamente e com patrimônio pessoal pelo débito. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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846 - TJDF. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Inexistência de bens para satisfação da dívida. Penhora de faturamento. Indícios de sucessão irregular de empresa. Intimação de terceiro para fornecer informações. Possibilidade. Princípio da razoável duração do processo. Decisão reformada. CPC/2015, art. 773. CPC/2015, art. 772, III.

847 - TST. Recurso de revista. Sucessão trabalhista. Empresa submetida a processo de recuperação judicial. Ilegitimidade passiva. Alienação de bens. Arrematação judicial. Lei 11.101/2005.

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848 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de sucessão processual da empresa coexecutada (não localizada no local de sua sede) por seus sócios. Indeferimento. Manutenção. A sucessão processual pressupõe dissolução e liquidação do ente jurídico executado. No caso concreto, a coexecutada Getch não foi extinta, visto que ainda se encontra ativa junto à Junta Comercial. O fato de não ter sido encontrada no endereço registrado perante à Junta Comercial, a mera inatividade ou inexistência de bens não se confundem com extinção, e não podem fundamentar a sucessão da empresa executada por seus sócios. Desta feita, correta a decisão agravada ao remeter o pedido do exequente à via processual própria. Agravo não provido

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849 - TST. Sucessão trabalhista. Empresa submetida a processo de recuperação judicial. Ilegitimidade passiva. Alienação de bens. Arrematação judicial. Lei 11.101/2005.

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850 - TRT2. Empresa. Sociedade. Sucessão não caracterizada. Sucessão de empregadores refere-se especificamente à transferência do estabelecimento, e para que reste caracterizada, são necessários dois requisitos básicos: a) que uma unidade econômico-jurídica seja transferida de um para outro titular; b) que não haja solução de continuidade na prestação de serviços pelo obreiro. Nos termos dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, apenas na ocorrência de alteração na estrutura jurídica da empresa é que existe sucessão. Não é o que acontece quando uma empresa, sem aquisição de bens ou conjunto produtivo, passa a desenvolver atividade similar de antiga locatária do mesmo imóvel, passados anos do encerramento das atividades da anterior. Agravo de Petição interposto pelo exequente ao qual se nega provimento.

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