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901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão agravada que não reconheceu a sucessão empresarial entre a executada e a empresa indicada. Insurgência da exequente. Descabimento. Hipótese em que os documentos trazidos aos autos não comprovam a alegada sucessão empresarial. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
902 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Empresa de factoring. Atividade desenvolvida pela empresa de natureza eminentemente mercantil. Registro no conselho regional de administração. Inexigibilidade. Embargos de divergência acolhidos, para que prevaleça a tese esposada no acórdão paradigma.
«1. In casu, observa-se a ocorrência de divergência de teses jurídicas aplicadas à questão atinente à obrigatoriedade (ou não) das empresas que desenvolvem a atividade de factoring em se submeterem ao registro no Conselho Regional de Administração; o dissídio está cabalmente comprovado, haja vista a solução apresentada pelo acórdão embargado divergir frontalmente daquela apresentada pelo acórdão paradigma. 2. A fiscalização por Conselhos Profissionais almeja à regularidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo telemático. Investigação de furto qualificado de 80 armas de fogo de calibres diversos, sob segredo de justiça. Determinação de fornecimento de dados cadastrais de usuários de serviços prestados por empresas proprietárias de navegador de internet e servidor de e-mail, com base em localização definida por coordenadas geográficas e período de tempo indicados. Imposição que não fornece previamente dados identificadores dos alvos da busca. Ausência de ilegalidade ou de violação a princípios e garantias constitucionais. Medida devidamente fundamentada que atende os requisitos de proporcionalidade. Recurso não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte no julgamento do RMS 61.302/RJ e do RMS 62.143/RJ, ambos de Relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, em sessão de 26/08/2020 (DJe de 04/09/2020), reconheceu, por maioria, a legalidade da ordem judicial que determina quebra de sigilo de dados informáticos estáticos relativos a dados pessoais e registros de conexão ou acesso a servidores, navegadores ou aplicativos de internet, delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por período de te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita. Sucessão trabalhista. Responsabilidade exclusiva da sociedade sucessora.
«Tendo o Tribunal Regional indeferido a responsabilização solidária das empresas ante a existência de legítima sucessão de empregadores e a efetiva constatação dessa situação, não há falar em julgamento extra petita, haja vista que ao julgador cabe o correto enquadramento jurídico dos fatos apresentados no processo, por aplicação do princípio jura novit curia. Intactos, pois, os CPC, art. 128 e CPC, art. 460 de 1973 (vigente à época) e não demonstrada divergência jurispruden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - TST. Sucessão trabalhista. Inexistência. Empresa em recuperação judicial e empresa adquirente.
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906 - TST. PETIÇÃO AVULSA DA RECLAMADA RECORRENTE. Em petição avulsa, a parte reitera o pedido de suspensão do feito, o qual constou nas razões do AG. Porém, no caso concreto não há como suspender o feito. Além de não ter havido tese explícita no acórdão do TRT sobre questão processual do Tema 1232 (se é admissível ou não a inclusão de empresa do grupo econômico no polo passivo da lide na fase de execução quando não tenha constado na fase de conhecimento), nesta sessão o AG não é conhecido por falta de impugnação específica à decisão monocrática proferida no TST. Petição indeferida. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. FASE DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.232 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1- A recorrente requer o sobrestamento do processo, invocando a aplicação do CPC, art. 1.036, § 1º. Argumenta que se discute nos autos a matéria objeto das ADPF s nos 488 e 951, qual seja: «a possibilidade de inclusão de empresas responsáveis solidárias integrantes de grupo econômico, que não participaram da fase de conhecimento, no polo passivo da execução trabalhista» (Tema 1.232 da Tabela de Repercussão Geral). 2 - Porém, no caso concreto não há como suspender o feito. Não houve tese explícita no acórdão do TRT sobre questão processual do Tema 1232 (se é admissível ou não a inclusão de empresa do grupo econômico no polo passivo da lide na fase de execução quando não tenha constado na fase de conhecimento). A tese no TRT foi sobre a configuração ou não de sucessão empresarial entre a Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro e a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro. Por outro lado, nesta sessão o AG não é conhecido por falta de impugnação específica à decisão monocrática proferida no TST. 3 - Agravo a que se nega provimento . EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC/2015, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da executada diante da constatação de que o recurso de revista não observou o art. 896, § 2º da CLT e a Súmula 266/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - De acordo com os fundamentos adotados na decisão monocrática para negar provimento ao agravo de instrumento do executado, a matéria em debate relaciona-se à sucessão empresarial, afeta à legislação infraconstitucional, (CLT, art. 10 e CLT art. 448), de modo que a violação, da CF/88 indicada (arts. 5º, II, XXXVI e LV, e 175 da CF/88) se houvesse, seria reflexa, e não direta. 3 - A parte agravante, em seu arrazoado, alega, em suma, que não integrou a relação processual na fase de conhecimento, apenas na fase de execução. 4 - Logo, verifica-se que a parte agravante não impugnou especificamente a fundamentação adotada na decisão monocrática agravada, consubstanciada na constatação de que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST, desatendendo, assim, ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inteligência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I. 5 - Ressalte-se que no caso não está configurada a exceção prevista no item II da Súmula 422/TST (inaplicabilidade da referida súmula em relação à motivação secundária e impertinente divorciada da fundamentação consubstanciada em despacho de admissibilidade). 6 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte nem sequer impugna especificamente a fundamentação da decisão monocrática agravada, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo. 7 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.
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907 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão atacada que indeferiu o pedido formulado pela credora, aqui agravante, para o fim de incluir os sócios da empresa demandada no polo passivo da execução, ao fundamento da necessidade de instauração de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Inconformismo - Acolhimento - Prova dos autos que demonstra a extinção irregular da pessoa jurídica - Caso dos autos que não versa sobre incidente de desconsideração, mas sim sucessão processual - É possível a sucessão da empresa pelos sócios, os quais devem ser citados para manifestação, nos termos do disposto no CPC, art. 690 - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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908 - TJSP. *CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA -
Sonegação fiscal - Emissão de notas fiscais de venda de produtos a empresas inidôneas, com supressão e redução de tributos em fraude à fiscalização tributária em prejuízo do fisco - Preliminares afastadas - Quadro probatório seguro a comprovar a responsabilidade penal dos acusados, únicos que figuravam do contrato social da empresa como sócios - Versão defensiva não comprovada nos autos - Condenação mantida - Pena, regime e restritivas mantidas - Redução da pena de multa - R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE DO CONTRATO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE .
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 725), na sessão plenária de 30.8.2018, fixou, com eficácia «erga omnes» e efeito vinculante, no sentido de balizar a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, e manter a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, não se configurando relação de emprego entre a contratante ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu pesquisa de ativos financeiros das empresas em Recuperação Judicial - acolheu os embargos de declaração, determinando o prosseguimento normal dos autos e, por consequência lógica, DEFERIU o pedido de penhora de ativos financeiros abrangidos pelo sistema SISBAJUD, ressaltando que, diante do término do stay period, cessou a competência do juízo recuperacional para deliberar sobre os pedidos de constrição patrimonial no cumprimento de sentença - IRRESIGNAÇÃO DO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - TST. Recurso de revista. Sucessão trabalhista. Responsabilidade da empresa sucedida.
«Na hipótese, a empresa sucedida (Cofercatu) argumentara com a sua exclusão da lide e a consequente responsabilidade da ora recorrente (Usina Alto Alegre). Nesse contexto, não se divisa ofensa ao princípio do contraditório, salientando-se que a sucessora responde pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.014/2014. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 725), na sessão plenária de 30.8.2018, fixou, com eficácia «erga omnes» e efeito vinculante, no sentido de balizar a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, e manter a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - STJ. Processual civil. Aduaneiro e tributário. Recurso especial. Alegação genérica de ofensa aos art. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Arts. 37 do Decreto-lei 37/1966 e 37 da instrução normativa srf 28/1994. Natureza jurídica do dever de prestar informações sobre mercadorias embarcadas ao exterior por empresas de transporte internacional. Obrigação que não detém índole tributária. Exegese do CTN, art. 113, § 2º. Aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo administrativo de apuração da penalidade prevista no Decreto-lei 37/1996, art. 107, IV, e. Inteligência da Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 é genérica, sem demonstração efetiva da suscitada contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - Não obstante o cum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO - EXTINÇÃO DA SOCIEDADE - SUCESSÃO PROCESSUAL - MEIO ADEQUADO.
A sucessão processual da empresa pelo sócio ocorre quando a empresa é extinta formalmente e deixa de ter personalidade jurídica, deixando, assim, de existir no mundo jurídico. Nesse caso, a extinção da personalidade de fato se parece à morte da pessoa natural e os sucessores responderão não com seu patrimônio particular, mas apenas com o que tenha sido transferido pela empresa sucedida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
Direito tributário. ITBI. Ação anulatória. Notas de lançamento de tributo emitidas em face de empresas imobiliárias - SAUMA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e LFRF CORRETAGEM E PARTICIPAÇÕES LTDA-ME, que figuraram, respectivamente, como ré e autora em ação adjudicação compulsória ajuizada. Alegação de não incidência de fato gerador a justificar estes lançamentos. Embora a adjudicação compulsória seja considerada forma de aquisição originária sobre a qual incide o pagame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu a inclusão de empresas no polo passivo da execução. Recurso da exequente. MÉRITO. Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Não restou comprovada a sucessão empresarial entre Uniboats e SPARTANO YACHTS. Empresas que exploram atividades econômicas distintas. Ausência de indícios de abuso de personalidade jurídica. Alegação de formação de grupo econômico entre as... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação monitória. Cobrança oriunda de cheque especial e encargos de conta corrente da pessoa jurídica. Embargos à monitória. Alegação de ilegitimidade passiva da sócia de empresa extinta. Comunicação de extinção da empresa na JUCERJA e na SRF. Sentença de improcedência aos embargos, a fim de determinar a sucessão processual da empresa ré e manter a sócia no polo passivo da demanda. Irresignação da sócia embargante. A controvérsia jurídica consiste em verificar se a sócia de empresa extinta responde pelas dívidas deixadas pela sociedade. Razões de decidir. 1ª) A dívida bancária foi contraída antes da alteração contratual da empresa, antes sociedade de responsabilidade limitada (LTDA) para empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI). 2ª) Alteração contratual com expressa sub-rogação à sócia nos direitos e obrigações da empresa extinta. 3ª) Extinção da empresa. Extinção da pessoa jurídica se assemelha à morte da pessoa natural. Aplicação analógica do CPC, art. 110, para sucessão pela única sócia. Sentença que se mantém. Recurso a que se nega provimento.???
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918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISSOLUÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA - SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE.
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919 - TJRJ. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame 1.Ação de despejo em fase de cumprimento de sentença em que o autor busca a satisfação de crédito decorrente de título executivo judicial. 2. No curso do processo, verificou-se que a sociedade empresária executada, K Brasil Comércio de Roupas e Acessórios LTDA-EPP, encontra-se inativa desde 2021, conforme cadastro de situação da empresa anexado aos autos. 3. Decisão agravada que rejeitou o pedido do agravante de sucessão processual da sociedade pelos sócios ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Para além da pungência socioeconômica que envolve a questão, o debate acerca da natureza do vínculo entre «motorista de aplicativo» e empresa gerenciadora da plataforma digital por meio da qual era prestado o serviço, não foi, ainda, equacionado na jurisprudência trabalhista nacional. Aspecto suficiente para a configuração da transcendência jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSMO. requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT não atendidos MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO . A despeito do entendimento do e. TRT, os aspectos factuais da relação desenvolvida entre reclamante e reclamado, registrados no acórdão de recurso ordinário, mostram-se suficientes ao reconhecimento de relação empregatícia, cuja camuflagem sob o epíteto de parceria, tem clara intenção de supressão dos direitos sociais e trabalhistas elencados no CF/88, art. 7º, em evidente ofensa à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho, fundamentos insculpidos no art. 1º, III e IV, da CF/88. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO . O tema relacionado à natureza do vínculo entre empresas gestoras de plataformas digitais que intermedeiam o serviço de motoristas demanda análise e decisão, pelas instâncias ordinárias, sobre as condições factuais em que esse trabalho concretamente se realiza, somente se configurando o vínculo de emprego quando contratados os motoristas, por essa via digital, para conduzirem veículos sob o comando de algoritmos preordenados por inteligência artificial. A flexibilidade de horário ou mesmo de jornada de trabalho é comum ao emprego que se desenvolve fora dos limites topográficos da empresa, razão pela qual não é aspecto decisivo para aferir a natureza da relação laboral. Importa verificar se o trabalho é estruturado, gerenciado e precificado por comando algorítmico, sujeitando-se a sanções premiais ou disciplinares o trabalhador obediente ou insubordinado, respectivamente. Presentes essas condições factuais, está o motorista a protagonizar um contrato de emprego relacionado a transporte de passageiros, figurando a plataforma digital como instrumento para a consecução dessa prestação laboral. Não se apresenta tal trabalhador como um sujeito, apenas, de parceria tecnológica, ainda que a instância regional, frente a esses mesmos fatos, tenha intuído ser outra a natureza jurídica do vínculo. Recurso de revista conhecido e provido.
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921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - INOVAÇÃO RECURSAL -
Pretensão de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, sob a alegação de que celebrou acordo e deixou de pagar os valores pactuados, sabendo que não dispunha de patrimônio para satisfazer a obrigação - Decisão agravada que, a partir de tal fundamentação, indeferiu o pedido - Recorrente que, em suas razões recursais, alegou a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, cometido pelos sócios LUIZ e ERIKA, pela criação/administração de diversas empresas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - SUCESSÃO PROCESSUAL DOS EX-SÓCIOS - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - RECURSO DESPROVIDO.
A dissolução da pessoa jurídica implica a extinção de sua personalidade jurídica. Com o encerramento das atividades, o patrimônio remanescente e as obrigações da empresa são transferidos aos ex-sócios, que passam a responder por eventuais débitos existentes, observada a sucessão processual prevista nos arts. 110 e 779, II, do CPC, de modo que a dissolução da pessoa jurídica autoriza a sucessão processual de seus ex-sócios no polo passivo do cumprimento de sentença, diante da e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de rescisão contratual c/c cobrança de aluguéis, ora em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da agravante contra a decisão que indeferiu o pleito de sucessão e inclusão dos sócios da empresa agravada-executada, no polo passivo dos autos do cumprimento de sentença. Irresignação que não prospera. Dissolução irregular da sociedade empresária que não enseja, por si só, a sucessão processual. Encerramento irregular da empresa ou sua inatividade que não se confundem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - TJRS. Direito privado. Cessão de crédito. Cisão. Execução. Cessionário. Legitimidade ativa. CPC/1973, art. 567, II.
«EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCESSÃO DO BANCO HSBC BANK BRASIL EM RELAÇÃO AO ANTIGO BANCO BAMERINDUS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. Fato notório. Incidência do CPC/1973, art. 334, I. Precedentes jurisprudenciais. Cessão do crédito para empresa integrante do mesmo grupo econômico. Notificação do devedor. Desnecessidade. A regra prevista no artigo 290, do CC, estipula a notificação prévia a fim de proteger o devedor, evitando que ele pague, de forma indevida, a dívida ao credo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - TJSP. TUTELA ANTECIPATÓRIA EM CARÁTER ANTECEDENTE.
Contrato de cessão de espaço em estádio de futebol (camarote no Morumbis). Complexidade da discussão, sobretudo diante de possível resolução negocial e suposta ineficácia da cessão. Pretensão de concessão de tutela para determinar a indisponibilidade de bens de empresa e de sócios. Impossibilidade. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Necessária a regular instrução do feito, sob o crivo do contraditório, especialmente porque não há elementos que indiquem, de forma segura e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TST. Responsabilidade solidária. Arrematação de empresa em recuperação judicial. Sucessão trabalhista. Inexistência. Ilegitimidade passiva ad causam.
«Em face do julgamento proferido nos autos da ADI 3934/DF pelo STF, com eficácia erga omnes (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 27/5/2009), no qual foi reconhecida a constitucionalidade do Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único, esta Corte firmou entendimento de que não há sucessão trabalhista em situações de alienação judicial prevista em plano de recuperação judicial de empresas, uma vez que, por força da expressa determinação legal, tal alienação é livre de qualquer ônus. D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOVA. SENTENÇA ACOLHENDO PARCIALMENTE AS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS, AFASTANDO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL AS CLÁUSULAS 4.1.5, 4.1.7, 4.1.1, 4.1.2. 4.1.12, 4.8.1.2, BEM COMO ESTABELECENDO O ÍNDICE DOS DÉBITOS JUDICIAIS FIXADOS PELO TJRJ PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS A ELE SUJEITOS, HOMOLOGANDO, POR FIM, O PLANO DE RECUPERAÇÃO. INCONFORMISMO DA RECUPERANDA, SE INSURGINDO CONTRA O AFASTAMENTO DE CLÁUSULA QUE INCLUI NA NOVAÇÃO A SUPRESSÃO DE GARANTIAS ANTERIORMENTE OFERTADAS AOS CREDORES, BEM COMO DE CLÁUSULA QUE PREVÊ À CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE CREDORES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO E DE CLÁUSULA QUE ESTABELECE PRAZO DIVERSO DO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TESE ESTABELECIDA PELO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.333.349 NO SENTIDO DE QUE «A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES NEM INDUZ SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL, POR GARANTIA CAMBIAL, REAL OU FIDEJUSSÓRIA, POIS NÃO SE LHES APLICAM A SUSPENSÃO PREVISTA NOS ARTS. 6º, CAPUT, E 52, III, OU A NOVAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 59, CAPUT, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 49, §1º, TODOS DA Lei 11.101/2005". ENTENDIMENTO AINDA DO STJ NO SENTIDO DE QUE «A ANUÊNCIA DO TITULAR DA GARANTIA REAL É INDISPENSÁVEL NA HIPÓTESE EM QUE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PREVÊ A SUA SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO.» (RECURSO ESPECIAL Nº. 1.794.209). PLANO DE RECUPERAÇÃO QUE, EMBORA TENHA CARÁTER NEGOCIAL, SUAS CLÁUSULAS NÃO PODEM AFRONTAR AS NORMAS LEGAIS, OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM OS CONTRATOS E OS PRINCÍPIOS RELACIONADOS À RECUPERAÇÃO DAS EMPRESAS, NÃO PODENDO CRIAR DIFICULDADES AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS NELE EXPRESSAMENTE PREVISTOS, DEVENDO O JULGADOR ANALISAR EVENTUAIS ABUSIVIDADES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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928 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, EM QUALQUER LOCALIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL, POR QUALQUER MOTIVO, OPERAR QUALQUER NEGÓCIO QUE VENHA A COMPETIR COM A REDE SUPER ESTÁGIOS, COMO AGÊNCIA DE ESTÁGIOS ATUANDO ENTRE ESTUDANTES, EMPRESAS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ COM PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZ E, NO MÉRITO, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DA NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. PRELIMINARES NÃO APRECIADAS EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, PORQUANTO AINDA NÃO SUBMETIDAS, DEBATIDAS E DECIDIDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONTRATO DE FRANQUIA. PREVISÃO DE CLÁUSULA DE NÃO-CONCORRÊNCIA. TESE SOBRE A NULIDADE OU NÃO DA CLÁUSULA QUE É MATÉRIA QUE TANGENCIA O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. NO MOMENTO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PARTE AGRAVANTE NÃO LOGROU ILIDIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOTADAMENTE SOBRE A RÉ PERMANECER ATUANDO NO MESMO RAMO DE NEGÓCIO OBJETO DO CONTRATO (ATIVIDADE DE SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE ESTAGIÁRIOS), APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA CELEBRADO ENTRE AS PARTES, MESMO EXISTINDO CLÁUSULA NO NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO DE NÃO-CONCORRÊNCIA, QUE IMPEDE TAL ATIVIDADE DENTRO DO PRAZO DE TRÊS ANOS CONTADOS DA RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, OU À PROVA DOS AUTOS, E QUE, PORTANTO, DEVE SER MANTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TJERJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Dívida locatícia. Decisão que incluiu os sócios da empresa executada no polo passivo da execução. Inconformismo da parte executada. Desacolhimento. Baixa da empresa executada. Dívidas remanescentes. Extinção da empresa. Sócios que respondem pelos débitos existentes, mediante sucessão processual. Desnecessária instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA E DISTRATO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. SUCESSÃO PELO SÓCIO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. 1.
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931 - STJ. Consumidor. Telecomunicação. Serviço público. Ação anulatória c/c repetição de indébito. Serviço de telefonia. Cobrança de «assinatura básica residencial». Natureza jurídica: tarifa. Prestação do serviço. Exigência de licitação. Edital de desestatização das empresas federais de telecomunicações MC/BNDES 01/98 contemplando a permissão da cobrança da tarifa de assinatura básica. Contrato de concessão que autoriza a mesma exigência. Resoluções 42/04 e 85/98, da ANATEL, admitindo a cobrança. Disposição na Lei 8.987/1995. Política tarifária. Lei 9.472/1997. Ausência de ofensa a normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da corte admitindo o pagamento de tarifa mínima em casos de fornecimento de água. Legalidade da cobrança da assinatura básica de telefonia. Provimento do recurso especial. Precedentes do STJ. Lei 8.987/1995, arts. 2º, II e 9º. Lei 9.472/1997, arts. 3º, IV, 5º, 19, VII, 63, 83, 93, II, III, VII, IX, e 103, §§ 3º e 4º. CDC, arts. 7º, 39, § 6º, I, III e V; e 51, § 1º, III. CCB/2002, art. 877. CF/88, art. 175, parágrafo único, III.
«1. Cuidam os autos de ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito ajuizada por Camila Mendes Soares em face de Brasil Telecom S/A objetivando obstar a cobrança da chamada «assinatura mensal básica» e a sua devolução em dobro. Sentença julgou improcedente o pedido. A autora interpôs apelação e o TJRS deu-lhe provimento à luz do entendimento segundo o qual é abusiva a exigência de contraprestação por serviço não fornecido, inexistir previsão legal par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO VERGASTADA QUE JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE E INCLUIU OS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA NO POLO PASSIVO. INSURGÊNCIA DOS SÓCIOS REQUERIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. NO MÉRITO, AFIRMARAM QUE HOUVE O ENCERRAMENTO REGULAR DA SOCIEDADE, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, BEM COMO RESSALTARAM A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO SEGUNDO SÓCIO NA SOCIEDADE, O QUAL CONSTARIA NO CONTRATO SOCIAL SOMENTE NO NOME, NÃO SENDO RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. MAGISTRADO A QUO QUE PODE INDEFERIR AS PROVAS QUE NÃO SEJAM ÚTEIS AO DESLINDE DA CAUSA, CONFORME SE DEU NO CASO EM COMENTO, EM QUE AS PROVAS DOCUMENTAIS CARREADAS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO SEGUNDO SÓCIO, QUE DEVE SER MANTIDO, EIS QUE NÃO DEMONSTRADA A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EXIGE A OCORRÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO, FRAUDE CONTRA CREDORES, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É NO SENTIDO DE QUE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE, NÃO BASTA A INSUFICIÊNCIA DE BENS, DE MODO A POSSIBILITAR QUE O SÓCIO SEJA CHAMADO A ASSUMIR PESSOALMENTE O PASSIVO DA EMPRESA, MAS SIM, QUE SEJA DEMONSTRADA, CONCRETAMENTE, A EXISTÊNCIA DE PROVEITO ILÍCITO DOS SÓCIOS, DO MAU USO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APÓS A PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA EXECUTADA FORAM CRIADAS DUAS NOVAS SOCIEDADES PELO PRIMEIRO SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA E SEU GENITOR. OS SÓCIOS, REQUERIDOS, ALEGARAM QUE A SOCIEDADE EXECUTADA, SERRA DESIGN DE TERESÓPOLIS COMÉRCIO DE MÓVEIS NOVOS E USADOS E ARTESANATO LTDA. FOI DESFEITA POR DAR PREJUÍZO, O QUE NÃO JUSTIFICARIA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, E QUE, EMBORA COM ALGUMA DEMORA, HOUVE A REGULAR BAIXA, EM 2017, NÃO HAVENDO ÓBICE À CRIAÇÃO DE OUTRA EMPRESA, COM OBJETO SOCIAL MAIS AMPLO. OCORRE QUE, EMBORA EXISTA A LIBERDADE DE CRIAÇÃO DE EMPRESAS E A SUPERAÇÃO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA SOCIEDADE SÓ SEJA ADMITIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, NA HIPÓTESE EM TELA, HOUVE EVIDENTE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, POIS A SOCIEDADE SERRA DESIGN FOI ENCERRADA, TENDO OCORRIDO A BAIXA NA JUNTA COMERCIAL, MAS SEM QUE AS DÍVIDAS PENDENTES JUNTO AOS CREDORES FOSSEM QUITADAS, TENDO O PRIMEIRO SÓCIO, RODRIGO BATISTA DE OLIVEIRA CORTEZ, CRIADO NOVAS SOCIEDADES JUNTO COM O SEU PAI, CARLOS OTAVIO DE OLIVEIRA CORTEZ, O QUAL JÁ PARTICIPAVA DA GESTÃO DA SOCIEDADE SERRA DESIGN DE TERESÓPOLIS COMÉRCIO DE MÓVEIS NOVOS E USADOS E ARTESANATO LTDA. CONFORME RESTOU EVIDENCIADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE 0017298-02.2009.8.19.0061 E NA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE 0003706-17.2011.8.19.0061, COM O INTUITO DE REALIZAR AS MESMAS ATIVIDADES DA EMPRESA DEVEDORA. VERIFICA-SE QUE A SERRA DESIGN ERA UMA SOCIEDADE GERIDA PELA FAMÍLIA (FILHOS E PAI), INDEPENDENTEMENTE DO QUE CONSTAVA NO CONTRATO SOCIAL, NÃO RESTANDO COMPROVADA A LIQUIDAÇÃO DE SEUS BENS, TENDO EXISTIDO IRREGULAR SUCESSÃO EMPRESARIAL POR MEIO DAS NOVAS SOCIEDADES. DE FATO, IMPORTOU EM EVIDENTE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, A ABERTURA DAS NOVAS SOCIEDADES, CUJO OBJETO SOCIAL ABARCA O DA SOCIEDADE DEVEDORA E CUJA SEDE É RELATIVAMENTE PERTO, EM MUNICÍPIO CONTÍGUO, SEM O PAGAMENTO DOS CREDORES DA SOCIEDADE ENCERRADA, COM EVIDENTE LESÃO AOS MESMOS CREDORES, SENDO CORRETA A DECISÃO DE SE ACOLHER O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NO QUE TANGE AO SÓCIO RAFAEL BATISTA DE OLIVEIRA CORTEZ, ELE ERA SÓCIO DA SOCIEDADE DEVEDORA, COM IGUAIS PODERES DE GESTÃO, TENDO PARTICIPADO DA DECISÃO FAMILIAR DE ENCERRAMENTO DA SOCIEDADE EXECUTADA, SEM A LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS PENDENTES, DE MANEIRA QUE DEVE TAMBÉM SER INCLUÍDO NO POLO PASSIVO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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933 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação monitória. Inconformismo contra decisão que indefere o reconhecimento de sucessão empresarial de pessoa jurídica por outra que veio a firmar sede no mesmo endereço e no mesmo ramo da empresa demandada. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de empregabilidade dos mesmos funcionários e demais requisitos necessários à conclusão da ocorrência da sucessão empresarial. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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934 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que não conheceu do pedido de sucessão processual da empresa para a pessoa de seu sócio - Pessoa jurídica extinta formalmente - Sucessão processual por parte dos sócios - Aplicação analógica do CPC, art. 110 - Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Recurso provido
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935 - TJSP. CONDOMÍNIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM FACE DE EMPRESA ADMINISTRADA POR UM DOS COPROPRIETÁRIOS -
Bem deixado por sucessão hereditária - Renúncia expressa do autor a todos os direitos hereditários havidos pela morte de sua genitora - Doação feita pelos irmãos não engloba o imóvel discutido - Sucessão paterna - Pendência de partilha - Ausência de individualização dos quinhões - Necessidade de apurar, inclusive, as obrigações de cada herdeiro em relação à empresa ré - RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TRT2. Empresa. Sucessão. Responsabilidade da sucessora.
«No Direito do Trabalho a sucessão se concretiza com a simples troca de propriedade, mesmo que a empresa seja instalada com outro nome e com novo registro nas repartições públicas. Ainda que parcial a alienação de patrimônio empresarial, configura-se sucessão empresarial quando transferidos equipamentos necessários à continuidade das atividades da sucedida, responsabilizando-se a sucessora pelos contratos de trabalho havidos com a sucedida e seus ex-empregados, aplicando-se ao caso o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ATIVIDADE-FIM. ATIVIDADE-MEIO. ADPF
No 324 DO STF. EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE Acórdão/STF RG, fixou, com eficácia «erga omnes» e efeito vinculante, a tese acerca da licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, não se configurando relação de emprego entre a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo telemático. Investigação de roubo circunstanciado por concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas. Determinação de fornecimento de dados cadastrais de usuários de serviços prestados por empresas proprietárias de navegador de internet e servidor de e-mail, com base em localização definida por coordenadas geográficas e período de tempo indicados. Imposição que não fornece previamente dados identificadores dos alvos da busca. Ausência de ilegalidade ou de violação a princípios e garantias constitucionais. Medida devidamente fundamentada que atende os requisitos de proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte no julgamento do RMS Acórdão/STJ e do RMS Acórdão/STJ, ambos de Relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, em sessão de 26/08/2020 (DJe de 04/09/2020), reconheceu, por maioria, a legalidade da ordem judicial que determina quebra de sigilo de dados informáticos estáticos relativos a dados pessoais e registros de conexão ou acesso a servidores, navegadores ou aplicativos de internet, delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por perío... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - TJSP. Contrato de câmbio (acc). Adiantamento. Mercadoria exportada. Inexigibilidade de débito e de relação jurídica, precedida de sustação de protesto afiançada por sucessor da empresa contratante. Argui a sua irresponsabilidade pelo adimplemento da dívida, uma vez que não contratara. Descabimento. Alteração do contrato social e da nova denominação da autora, o novo sócio assumiu todos os direitos e obrigações constantes na avença (artigo 222 da Lei das S/A 644/76), expressa no Código Civil/02. Ademais, quem adimpliu parte do contrato que o beneficiou, não pode contra ele se voltar para sustentar sua inexigibilidade. Incidência do artigo 150 do Código Civil/16, em vigor à epoca da sucessão. Responsabilidade da sucessora pelo ato da sucedida. Recurso conhecido em parte e nessa parte, não provido.
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940 - TST. Recurso de revista. Empresa em recuperação judicial. Alienação da unidade produtiva. Sucessão trabalhista. Responsabilidade solidária.
«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.934/DF, declarou a constitucionalidade dos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/05, os quais estabelecem que o objeto da alienação, aprovado em plano de recuperação judicial, estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidente de trabalho. Conforme a juris... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - TST. Recurso de revista. Empresa em recuperação judicial. Alienação da unidade produtiva. Sucessão trabalhista. Responsabilidade solidária.
«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.934/DF, declarou a constitucionalidade dos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/05, os quais estabelecem que o objeto da alienação, aprovado em plano de recuperação judicial, estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidente de trabalho. Conforme a juris... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valores c./c. indenização por danos morais. Compra e venda de produto (Fones de ouvido). Direito ao arrependimento, após efetuar a compra à distância. Ausência de devolução de valores. Sentença de parcial procedência para condenar as Corrés, solidariamente, na restituição do valor pago, bem como danos morais no importe de R$ 1.000,00. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Ausência de devolução de valores de forma imotivada, considerando que é direito do consumidor efetuar o cancelamento no prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento do produto, quando for pela modalidade à distância, nos termos do CDC, art. 49. Responsabilidade objetiva e solidária da plataforma de «marketplace», bem como vendedor parceiro. Corrés que não afastaram as alegações do Autor à luz da inversão probatória decorrente da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação de serviço configurada. Desvio produtivo do Consumidor, comprovado diante do calvário pelo qual passou o Autor para reaver o valor pago sem sucesso na esfera administrativa. Perda do tempo útil. Dano moral configurado, cujo caráter pedagógico se presta a compelir as empresas a repensarem suas práticas comerciais, não mais agindo com descaso em seus atendimentos. Valor indenizatório que merece ser majorado para o importe de R$ 2.000,00, considerando o diminuto valor do produto objeto dos autos, sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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943 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Pretensão indeferida em razão da liquidação voluntária da empresa executada - Aplicação, por analogia, do CPC, art. 110 - Hipótese que se amolda à sucessão processual pelos seus sócios, sendo desnecessária a instauração do incidente para a inclusão dos sócios - Decisão mantida - Recurso improvido
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944 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EXTINTA. SUCESSÃO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. 1.
Embora a parte reclamada logre êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, o despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Em razões recursais o reclamado, no caso ente público, argumenta que a ele não podem ser impostas cláusulas normativas de caráter econômico. Indica contrariedade à Orientação Jurisprudencial 5 da SDC, bem como à Súmula 330/TST. 2. No entanto, ressai como fato incontroverso que o Estado do Rio Grande do Sul suced... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V, que detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em sessão Plenária realizada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, quórum completo em 10/09/2020, cuja decisão definiu competir à Administração Pública o ônus probatório. Essa circunstância está apta a demonstrar a presença, também, do indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pela Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, qual seja, o direito «a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo CLT, art. 818, § 1º. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é «prova diabólica», insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/1993 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Agravo de instrumento não provido.
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946 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA . O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V, que detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em sessão Plenária realizada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, quórum completo em 10/09/2020, cuja decisão definiu competir à Administração Pública o ônus probatório. Essa circunstância está apta a demonstrar a presença, também, do indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pela Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, qual seja, o direito «a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo CLT, art. 818, § 1º. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é «prova diabólica», insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/1993 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Agravo de instrumento não provido.
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947 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA . REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS . O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V, que detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em sessão Plenária realizada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, quórum completo em 10/09/2020, cuja decisão definiu competir à Administração Pública o ônus probatório (acórdão publicado em 29/10/2020). Essa circunstância está apta a demonstrar a presença, também, do indicador de transcendência jurídica. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pela Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, qual seja, o direito «a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo CLT, art. 818, § 1º. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é «prova diabólica», insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/1993 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Agravo de instrumento não provido.
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948 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo de direito de Vara empresarial. Juízo federal. Recuperação judicial. Execução fiscal. Alçada da segunda seção. Art. 9º, § 2º, IX, doRISTJ. Nulidade de decisão do relator. Arguição imprópria e descabida. Alienação de unidade produtiva, via leilão judicial, no processo de recuperação. Ausência de sucessão do arrematante. Lei 11.101/2005, art. 60 e Lei 11.101/2005, art. 141. Constitucionalidade proclamada pelo STF (adi 3.934-2/df). Conflito conhecido. Competência do juízo de direito da Vara empresarial.
1 - Estabelecido com base no CPC, art. 115, I conflito de competência entre Juízo de Vara empresarial e Juízo federal, fundado em pronunciamentos conflitantes sobre a sucessão de arrematante, em alienação judicial, nas obrigações de empresas em procedimento de recuperação judicial, é nítida a alçada da Segunda Seção para apreciar o incidente processual, conforme a regra contida no art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. 2 - É imprópria e descabida a arguição de nulidade de decisão d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA . O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V, que detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em sessão Plenária realizada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, quórum completo em 10/09/2020, cuja decisão definiu competir à Administração Pública o ônus probatório. Essa circunstância está apta a demonstrar a presença, também, do indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pela Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, qual seja, o direito «a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo CLT, art. 818, § 1º. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é «prova diabólica», insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/1993 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Recurso de revista não conhecido .
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950 - TRT2. Seguridade social. Competência. Aposentadoria. Complementação complementação de aposentadoria. Incompetência. Previdência privada. O plenário do e. Supremo Tribunal Federal, ao decidir os recursos extraordinários 586453 e 583050, interpostos pela fundação petrobrás de seguridade social (petros) e pelo banco santander banespa s.a. respectivamente, em 20.02.2013, decidiu que é da competência da justiça comum julgar processos envolvendo contratos de previdência complementar privada, reconhecendo a repercussão geral e por isso vale para todos os processos semelhantes que tramitam em diferentes instâncias do poder judiciário, porém modulou os efeitos da decisão para definir que permanecem nesta justiça laboral todos os processos que tenham sentença prolatada até a data da sessão plenária (20.02.2013). Ajuizada a ação ou prolatada a sentença posteriormente, é incompetente esta justiça laboral, devendo, com base no CPC/1973, art. 113, ser declarada a incompetência absoluta, anulando-se os atos decisórios, e remetendo-se os autos ao juízo competente. E por não envolver a administração pública direta, autarquias ou empresas públicas federais, nem se referir às matérias e demais pessoas jurídicas mencionadas no CF/88, art. 109, não é da competência da justiça comum federal. E não sendo também da competência das justiças especiais (do trabalho, eleitoral e militar), pelo critério residual, a competência para julgar este litígio é da justiça comum estadual.
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