STF. Agravos regimentais. Suspensão de liminar. Direitos fundamentais sociais. Saúde pública. Direito à saúde. Sistema único de saúde. Tratamento sem os resultados esperados. Necessidade de utilização de medicamento que se mostra imprescindível para a melhoria da saúde e manutenção da vida do paciente. Medicação sem registro na anvisa. Fármaco registrado em entidade governamental congênere. Responsabilidade solidária dos entes federados. Não comprovação do risco de grave lesão à ordem e à economia públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Suspensão de liminar indeferida. Agravos regimentais a que se nega provimento.
«I – Decisão que deferiu o fornecimento de medicamentos não disponíveis na rede pública de saúde para o tratamento do vírus da Hepatite genótipo «C».
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