STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Compensação não homologada. Alegações genéricas de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 284/STF. As teses recursais. I) inobservância do princípio da vedação à decisão surpresa, do princípio da congruência e erro in judicando; II) conversão dos embargos à execução fiscal em ação anulatória e III) a restituição do prazo para a recorrente propor a ação anulatória, não estão prequestionadas. Súmula 282/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Alegações de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 deficientes, acarretando a incidência da Súmula 284/STF.
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