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DOC. 250.4290.6923.3347

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Nulidade. Ausência de prejuízo. Inversão do julgado. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 atrai a incidência da Súmula 284/STF.

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