STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu que: a) não se vislumbra violação ao CPC/1973, art. 557, tendo em vista que o Tribunal de origem analisou o recurso de Agravo interno contra a decisão proferida monocraticamente, em obediência aos dispositivos legais, posicionando-se no sentido de que o presente caso está em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria, motivo pelo qual negou provimento ao Agravo; b) diante disso, como a decisão monocrática que poderia ter eventualmente descumprido a formalidade exigida pelo CPC/1973, art. 557 não prejudicou o recorrente, uma vez que foi apreciada e confirmada pelo órgão colegiado do Tribunal local, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas.
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