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851 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE CITAÇÃO TARDIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESCABIMENTO. A citação válida de um dos litisconsortes interrompe a prescrição em relação a todos os devedores solidários. Prescrição interrompida. Decisão mantida. Recurso não provido
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852 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção do prazo prescricional apenas em relação à prescrição da pretensão punitiva. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a Acusação. 2 - No mais, entende esta Corte Superior que o acórdão confirmatório da condenação somente interrompe o prazo da prescrição da pretensão punitiva, motivo pelo qual o marco interruptivo disposto no CP, art. 117, IV, não alcança a prescrição executória. 3 - Agravo regimental desprovido. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA LÍQUIDA. PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DOS PRAZOS. LEI 14.010/2020. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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854 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. Resp1.336.026/PE, rel. Min. Og fernandes, DJE 30.6.2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17.3.2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou o cumprimento de sentença conta-se a partir de 30.6.2017. Agravo interno do estado do rio grande do sul conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.336.026/PE, consolidou a orientação de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras em poder da Administração Pública) não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 30/6/2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou o cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. Embargos de declaração do ipergs rejeitados.
«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou a orientação de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras em poder da Administração Pública) não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Prescrição da pretensão executória - Ocorrência - Caso que se amolda à modulação dos efeitos do julgamento do Tema 880 do A. STJ - Ausência de interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de demanda acautelatória de protesto - Limites temporais prévia e exaustivamente estabelecidos nos moldes do precedente vinculante - Impossibilidade de relativização ou nova interrupção do prazo de prescrição, sob pena de afronta à segurança jurídica - Inteligência dos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 8º - Sentença mantida - Recurso desprovid
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857 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Prescrição da pretensão executória - Ocorrência - Caso que se amolda à modulação dos efeitos do julgamento do Tema 880 do A. STJ - Ausência de interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de demanda acautelatória de protesto - Limites temporais prévia e exaustivamente estabelecidos nos moldes do precedente vinculante - Impossibilidade de relativização ou nova interrupção do prazo de prescrição, sob pena de afronta à segurança jurídica - Inteligência dos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 8º - Sentença mantida - Recurso desprovid
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858 - STJ. Processual Civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp. 1.047.834/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp. 1.047.834/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp 1.822.286/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp 1.047.834/SP, Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp. 1.047.834/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - STJ. Processual civil e administrativo. Fundef. Valor mínimo anual por aluno. Ação coletiva proposta por associação. Ilegitimidade ativa. Não ocorrência da interrupção do prazo prescricional. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, o presente feito decorre de ação declaratória ajuizada contra a União objetivando a condenação do ente federado ao pagamento da complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb. II - O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação da municipalidade, mantendo incólume a decisão de primeiro grau que deliberou pela extinção da a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CARACTERIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS BALIZAS DEFINIDAS NO IAC 1/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação contra sentença que julgou extinta a ação de execução de título extrajudicial com base na prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o prazo prescricional aplicável é o de três anos, previsto na legislação específica que regula as cédulas de crédito rural, ou o de cinco anos, previsto no Código Civil; e (ii) aferir se houve inércia processual injustificada por parte do exequente por prazo superior ao inc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Exceção de pré-executividade. Prescrição. CTN, art. 174. CPC/1973, art. 219, § 1º. Dies a quo do prazo prescricional. Propositura da ação. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.120.295/SP.
«1. Em relação à prescrição do crédito tributário, a Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp 1.120.295/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJE de 21.5.2010, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, entendeu que a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e que, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem se sujeita às causas interruptivas previstas no CTN, art. 174, parágrafo único. Naquela oportunidade, concluiu-se que, conforme o § 1º... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Seguro de vida. Súmula 229/STJ. Suspensão do prazo prescricional e não interrupção. Embargos de declaração protelatórios. Pretensão contrária a texto expresso de Súmula. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.026, § 2º.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Nos termos da Súmula 229, desta Corte, «o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.» 3 - Não escapa a parte recorrente da imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, ante a oposição de embargos de declaração de caráter manifestamente protelatório e contrários a texto de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público federal. Aposentadoria. Vantagem. Lei 8.911/1994, art. 2º. Autorização de pagamento por decisão do tcu. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Aplicação do Decreto 20.910/32. Recurso representativo da controvérsia. REsp. 1.251.993/PR, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 19/12/2012. O reconhecimento administrativo importa na interrupção do prazo prescricional. Agravo interno do bacen a que se nega provimento.
«1. Não prospera a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, sustentada pelo BACEN, da leitura atenta dos autos verifica-se que o Tribunal examinou exaustivamente a questão da prescrição incidente aos autos, analisando a data de seu inicio e os efeitos da sua interrupção. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, firmando no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, de relatoria do Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado no DJe de 19/12/2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de locação. Fiador cientificado na anterior ação de despejo movida contra o locatário. Interrupção da prescrição configurada. Interrupção do prazo prescricional até o trânsito em julgado. Acórdão em conformidade com o entendimento desta corte superior. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
1 - «A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, se o fiador de contrato de locação foi cientificado na ação de despejo, como no caso dos autos, a interrupção da prescrição com relação ao locatário também lhe atinge". AgInt no REsp 1582843/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14/12/2020. 2 - «Em se tratando de causa interruptiva judicial, a contagem do prazo prescricional reinicia após o último ato do processo, ou seja, o trânsito em julgado". REsp ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FUGA DO CONDENADO. REINCIDÊNCIA. NOVA GUIA DEFINITIVA JUNTADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade do apenado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a reincidência do condenado, posterior à sua evasão, constitui causa interruptiva da prescrição da pretensão executória, conforme disposto no CP, art. 117, VI. III. Razões de decidir 3. Nos termos do CP, art. 113, no caso de evasão do condenado, a prescrição é regulada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Adesão a parcelamento. Natureza jurídica. Confissão de dívida. Efeito. Interrupção do prazo prescricional. Incidência do CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Precedentes. Agravo regimental improvido. CTN, art. 138.
«I. Não se cogita de omissão em acórdão que afirmou, expressamente, ter sido a dívida, objeto da Execução Fiscal, incluída em parcelamento. II. Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que «a confissão espontânea de dívida com o pedido de adesão ao Refis representa um inequívoco reconhecimento do débito, nos termos do CTN, art. 174, IV, ainda que o parcelamento não tenha sido efetivado» (STJ, REsp 1.162.026/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos do extinto território federal do amapá. Ascensão/PRogressão. Interrupção do prazo prescricional. Incursão no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento adotado por esta corte. Agravo interno do estado do amapá a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública promovida pelo MPF contra o Estado do Amapá objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou o retorno dos Servidores às categorias anteriores. O Tribunal a quo entendeu que a questão da ascensão dos servidores demandados permaneceu sujeita à apreciação de regularidade pelo tribunal de Contas da União desde a instauração do processo TC 011.127/1993-7, em 9.7.1993, até a Decisão 803, em 4.12.1996, período em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Embargos de divergência. Execução individual de sentença. Não interrupção do prazo prescricional. Obrigação de pagar. Incidência da Súmula 168/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a extinção da execução individual de sentença ou, alternativamente, o reconhecimento do excesso de execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - O entendimento adotado pela Primeira Turma de que «o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo presc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE FALÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível contra sentença proferida nos autos de Execução Fiscal, que reconheceu a prescrição intercorrente e a extinguiu, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, c/c CTN, art. 156, V. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há prescrição intercorrente na execução fiscal quando há penhora no rosto dos autos do processo falimentar da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente na execução fiscal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2011 A 2013 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO POSTAL, COM CIÊNCIA DA EXEQUENTE - INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO, SEGUIDO DO LUSTRO PRESCRICIONAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - COMFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, E DO COL. STF NO RE Acórdão/STF, DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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874 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1999, 2000 e de 2011 a 2018. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição. Configuração em relação aos exercícios de 1999 a 2015. Ajuizamento da demanda após o decurso do prazo prescricional. Inteligência do art. 174, cabeça, do CTN. Precedentes deste tribunal e do STJ. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2016 e 2018. Prescrição. Não configuração. Demanda tempestivamente proposta. Interrupção do curso do prazo prescricional com o despacho determinador da citação da executada. Inteligência do art. 174, parágrafo único, I, do CTN (com a redação dada pela Lei Complementar 118/05) , combinado com o CPC, art. 240, § 1º. Recurso parcialmente provido
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875 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença e funcionamento. Exercícios de 2003, 2004, 2010, 2016, 2017 e 2018. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição. Configuração em relação aos exercícios de 2003 a 2010. Ajuizamento da demanda após o decurso do prazo prescricional. Inteligência do art. 174, cabeça, do CTN. Precedentes deste tribunal e do STJ. Taxa de licença e funcionamento. Exercícios de 2016 a 2018. Prescrição. Não configuração. Demanda tempestivamente proposta. Interrupção do curso do prazo prescricional com o despacho determinador da citação da executada. Inteligência do art. 174, parágrafo único, I, do CTN (com a redação dada pela Lei Complementar 118/05) , combinado com o CPC, art. 240, § 1º. Recurso parcialmente provido
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876 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1998, 2000 a 2002 e 2016 a 2018. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição. Configuração em relação aos exercícios de 1998 a 2002. Ajuizamento da demanda após o decurso do prazo prescricional. Inteligência do art. 174, cabeça, do CTN. Precedentes deste tribunal e do STJ. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2016 a 2018. Prescrição. Não configuração. Demanda tempestivamente proposta. Interrupção do curso do prazo prescricional com o despacho determinador da citação do executado. Inteligência do art. 174, parágrafo único, I, do CTN (com a redação dada pela Lei Complementar 118/05) , combinado com o CPC, art. 240, § 1º. Recurso parcialmente provido
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877 - STJ. Administrativo. Servidores públicos. Verbas remuneratórias. Fator de Atualização Monetária - FAM. Pagamento em atraso. Interrupção do prazo prescricional por ato formal de reconhecimento da dívida. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Honorários de advogado. Apreciação eqüitativa do juiz. Reexame em recurso especial. Inviabilidade.
«1. Conforme assentado no Resp 1.112.114, pela 3ª Seção, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, «o ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção». Por outro lado, «tendo a Administração admitido a existência de dívida de valor consolidado, sem, contudo, estipular prazo para seu pagamento, torna-se inaplicável a regra prevista no capu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp 1.822.286/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp 1.047.834/SP, Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial.responsabilidade civil. Ação civil pública por danoambiental. Prescrição. Interrupção. Pendência dejulgamento. Culpa na prática de dano ambiental.paralização do prazo prescricional da pretensãoindividual. Danos materiais e morais. Prescriçãoafastada. Particularidades do caso concreto. Mérito.ausência de causa madura. Pretensão recursal.nulidade por negativa de prestação jurisdicional.inocorrência
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880 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Ascensão funcional. Restabelecimento. Dispositivo da Constituição Federal. Súmula. Ofensa. Análise. Vedação. Interrupção do prazo prescricional. Litispendência. Configuração dos danos morais. Valor da indenização. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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881 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Interrupção do lapso prescricional na data da propositura da ação. Inocorrência. Decurso de mais de cem dias entre o despacho que determinou a citação do apelado e a sua concretização. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 219, § 4º. Termo inicial na data do inadimplemento (vencimento) de cada mensalidade. Incidência do prazo prescricional ânuo constante do CCB/1916, art. 178, § 6º, inciso VII, vigente quando exigíveis as mensalidades. Prescrição do crédito reconhecida. Recurso provido para julgar improcedente a ação.
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882 - STJ. Contratos. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro por invalidez. Cobrança de indenização. Prescrição anual. Início. Ciência da invalidez. Comunicação do sinistro à seguradora. Suspensão do prazo prescricional. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
1 - «A prescrição da pretensão reparatória decorrente de contrato de seguro possui como termo inicial a data da ciência inequívoca da incapacidade do segurado. Fica suspenso o prazo no período compreendido entre a comunicação do sinistro e a recusa de cobertura pela seguradora, conforme estabelece a Súmula 229/STJ. Em tal hipótese, não se dá a interrupção, mas tão somente a suspensão do prazo prescricional» (AR Acórdão/STJ, de minha relatoria, Segunda Seção, julgado em 27/1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução. Prescrição reconhecida na origem. Alegação de interrupção e renúncia do prazo prescricional. Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
1 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do CCB/2002, art. 191, CCB/2002, art. 199 e CCB/2002, CCB, art. 202, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do Recurso Especial, do requisito do prequestionamento. Precedentes. 3 - Para acolher o argumento de que a pretensão não está prescr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CÉDULA COMERCIAL - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR - CPC, art. 240 - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO CREDOR - INÉRCIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -
Conforme estabelece a Lei 10.931/2004, art. 44, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. - Nas causas propostas sob a vigência do revogado Código Processual, é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando o exequente permanecer inerte pelo período superior ao d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Acórdão confirmatório de sentença. Novel entendimento do plenário do STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - A despeito da existência de precedentes recentes desta Corte Superior no sentido de que o acórdão que mantém a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição, o Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento finalizado no dia 24 de abril do corrente ano, no HC Acórdão/STF, publicado no dia 6/5/2020, assentou: «Nos termos do inciso IV do CP, art. 117, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Ação de despejo c/c cobrança. Prescrição afastada. Interrupção do prazo prescricional. Ação reivindicatória. Revisão do julgado que envolve reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - O acolhimento da tese recursal de prescrição, porquanto o imóvel teria sido desocupado em 4/12/2013, demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública . Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Entendimento firmado pela Corte Especial. EResp1.169.126/RS e Resp1.340.444/RS. Prescrição evidenciada.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 01/6/2012, enquanto a execução referente às parcelas vencidas somente foi propost... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença e Fiscalização e ISS dos exercícios de 2012 a 2014. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 487, II, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Executivo fiscal ajuizado na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que ordenou a citação, em dezembro de 2015. Processo que ficou paralisado por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, aguardando que a municipalidade desse andamento ao feito. Prazo prescricional que não foi suspenso em razão da pandemia de COVID-19, sem prejuízo da eventual prorrogação do seu termo final para o primeiro dia útil seguinte ao do término da suspensão do expediente. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido
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889 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Saldo de parcelamento do exercício de 2007 e IPTU dos exercícios de 2011 a 2014. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 487, II, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Executivo fiscal ajuizado na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que ordenou a citação, em dezembro de 2015. Processo que ficou paralisado por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, aguardando que a municipalidade desse andamento ao feito. Prazo prescricional que não foi suspenso em razão da pandemia de COVID-19, sem prejuízo da eventual prorrogação do seu termo final para o primeiro dia útil seguinte ao do término da suspensão do expediente. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido
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890 - TJSP. Prescrição. Ação indenizatória. Danos morais decorrentes de protesto indevido. Interrupção do prazo prescricional com a citação válida nos autos da ação declaratória anteriormente ajuizada pelo autor. Reinício da contagem daquele prazo com o trânsito em julgado do capítulo da sentença que reconheceu a inexigibilidade do título. Incidência do prazo trienal estabelecido no CCB, art. 206, § 3º, V. Prescrição da pretensão indenizatória reconhecida. Apontamento a protesto de valor superior ao efetivamente devido que gera somente o direito à retificação da anotação. Recurso da ré provido.
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891 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Alegação de prescrição da pretensão de exigibilidade de título de crédito (cheques). Protesto cambial que interrompeu o prazo prescricional (CCB, art. 202, III). Interrupção que despreza o prazo já transcorrido e determina a contagem de novo prazo de forma integral (CCB, art. 202, parágrafo único). Cheques não prescritos. Pagamentos devidos. Prescrição de apenas um dos cheques emitidos, em razão da ausência de prova de efetivação do protesto cambial. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 2º. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido.
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892 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ajuizamento de mandado de segurança. Interrupção da contagem do prazo prescricional para propositura da ação de cobrança de parcelas remuneratórias pretéritas. Agravo interno do estado de São Paulo e outro a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento 2 - Agravo Interno do ESTADO DE SÃO PAULO e outro a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito penal. Prescrição. Sentença condenatória. Recurso de apelação. Acórdão condenatório. Marco interruptivo do prazo prescricional. Alteração promovida no CP, art. 117, IV pela Lei 11.596/2007. Interpretação gramatical, histórica, sistemática e finalística. Legalidade. Caso concreto. Observância da prescrição superveniente.
1 - Não se vê impropriedade, sob o prisma da interpretação gramatical, na conclusão de que as disposições normativas do CP, art. 117, IV objetivam que o acórdão condenatório proferido na primeira instância recursal em apelação interposta contra a sentença condenatória seja causa interruptiva da prescrição. 2 - Segundo interpretação de lei pelo método histórico, é idôneo o entendimento de que a alteração promovida no CP, art. 117, IV pela Lei 11.596/2007 visou adicionar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2003 A 2006 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO POSTAL, COM CIÊNCIA DA EXEQUENTE -
início do prazo de suspensão, seguido do lustro prescricional - Citação pessoal ou editalícia negativa não suspendem ou interrompem o prazo de prescrição - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - pedido de diligência nos autos, sem o correto cumprimento - pedido e deferimento efetuados quando já decorrido o prazo prescricional - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS, PROFERIDO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - TJSP. Cumprimento de Sentença - Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público - Prazo quinquenal para o ajuizamento de execuções individuais - Ocorrência - Modificação, todavia, do entendimento que prevalecia no C. STJ no sentido da interrupção do dito prazo prescricional em decorrência do ajuizamento do pedido de liquidação ou cumprimento de sentença pelo parquet - Modulação dos efeitos da decisão tomada nos autos do REsp. Acórdão/STJ - Prescrição afastada - Sentença cassada - Apelo provido, com determinação
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896 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU, EXERCÍCIOS DE 2004 A 2006 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE OCORRERIA COM A CITAÇÃO VÁLIDA - CITAÇÃO NEGATIVA - INAPTIDÃO PARA SUSPENDER OU INTERROMPER A PRESCRIÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO PELO PRAZO PREVISTO NO ART. 174 DO
ctn - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ajuizamento de mandado de segurança. Interrupção da contagem do prazo prescricional para propositura da ação de cobrança de parcelas remuneratórias pretéritas. Agravo interno da São Paulo previdência. Spprev e outro a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento segundo o qual a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp. 1.822.286/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.11.2019; AgInt no AREsp. 1.481.926/SP, Rel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ajuizamento de mandado de segurança. Interrupção da contagem do prazo prescricional para propositura da ação de cobrança de parcelas remuneratórias pretéritas. Agravo interno da São Paulo previdência. Spprev e outro a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento segundo o qual a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp. 1.822.286/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.11.2019; AgInt no AREsp. 1.481.926/SP, Rel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. SUPRIMENTO DO VÍCIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CITAÇÃO DO EXECUTADO. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Só é possível que se proceda à citação por meio de edital, em execução fiscal, quando esgotados os meios para localização do executado, porque referido ato é imprescindível à validade do procedimento, porquanto promove a formação da relação processual, devendo, pois, observar os requisitos legais, sob pena de macular o feito de nulidade absoluta. Súmula 414/STJ. 2. Não obstante, consoante a inteligência do CPC, art. 239, § 1º, o comparecimento espontâneo do executado nos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Ação reivindicatória deduzida como matéria de defesa do direito material. Interrupção do prazo prescricional. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Precedentes. 2. Pretensão de caracterização da prescrição e de afastamento da indenização. Impossibilidade. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1 - Com efeito, o entendimento do acórdão recorrido acerca da interrupção do prazo prescricional encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, tendo em vista que, no caso dos autos, a parte recorrida intentou uma ação reivindicatória, o que demonstra claramente sua intenção de retomar o bem, e que essa intenção foi exercida com base no direito de propriedade de que são titulares. 1 - 1. Assim, conforme já decidido pela Segunda Seção, se a ação proposta pelo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)