DOC. 195.1730.4008.6800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Ação de despejo c/c cobrança. Prescrição afastada. Interrupção do prazo prescricional. Ação reivindicatória. Revisão do julgado que envolve reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - O acolhimento da tese recursal de prescrição, porquanto o imóvel teria sido desocupado em 4/12/2013, demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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