DOC. 829.4145.2663.1803

TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1998, 2000 a 2002 e 2016 a 2018. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição. Configuração em relação aos exercícios de 1998 a 2002. Ajuizamento da demanda após o decurso do prazo prescricional. Inteligência do art. 174, cabeça, do CTN. Precedentes deste tribunal e do STJ. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2016 a 2018. Prescrição. Não configuração. Demanda tempestivamente proposta. Interrupção do curso do prazo prescricional com o despacho determinador da citação do executado. Inteligência do art. 174, parágrafo único, I, do CTN (com a redação dada pela Lei Complementar 118/05) , combinado com o CPC, art. 240, § 1º. Recurso parcialmente provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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