851 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO.
1.
Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa reconhecida em favor do agravado.
2. Recurso ministerial: (i) a conversão da pena de multa em dívida de valor não afasta seu caráter penal, (ii) a hipossuficiência do sentenciado não restou plenamente comprovada, (iii) cassação da extinção da punibilidade em relação à pena de multa imposta ao agravado, com a consequente retomada desta.
3. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa.
4. Ausência de comprovaçã... ()
852 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pena de multa. Penhora de valores através do sistema SISBAJUD. Pretensão à extinção da pena de multa e levantamento da penhora. Decisão superveniente que concedeu ao agravante indulto da sanção pecuniária. Perda do objeto. Recurso prejudicado
853 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO. EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÉBITO QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
I.
Caso em exame
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão que declarou a extinção do cumprimento da pena privativa de liberdade do agravado, determinou o arquivamento dos autos independentemente do pagamento de multa e indeferiu a expedição da guia de recolhimento estadual para fins de pagamento da pena de multa, ao fundamento de que seria atribuição do Parquet verificar a certeza, liquidez e exigibilidade do título.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
... ()
854 - TJSP.PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento.
Tese 931 do C. STJ. Necessidade de comprovação da impossibilidade de adimplir a sanção pecuniária. Hipossuficiência não comprovada nos autos. Manutenção da suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei 6.830, diante da não localização de bens suficientes à quitação do débito.
Negado provimento
855 - TJSP.PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento.
Tese 931 do C. STJ. Necessidade de comprovação da impossibilidade de adimplir a sanção pecuniária. Hipossuficiência não comprovada nos autos. Manutenção da suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei 6.830, diante da não localização de bens suficientes à quitação do débito.
Negado provimento
856 - TJSP.PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento.
Tese 931 do C. STJ. Necessidade de comprovação da impossibilidade de adimplir a sanção pecuniária. Hipossuficiência não comprovada nos autos. Manutenção da suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei 6.830, diante da não localização de bens suficientes à quitação do débito.
Negado provimento
857 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MULTAPENAL. PAGAMENTO PENDENTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA, ANTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. SENTENCIADO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.
Trata-se de réu condenado à pena total de 12 (doze) anos, 04 (quatro) meses e 11 (onze) dias de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 1.645 (mil, seiscentos e quarenta e cinco) dias-multa, no mínimo legal, pela prática dos crimes previstos no art. 35, «caput» e no art. 33, «caput», ambos combinados com o art. 40, I, todos da Lei 11.343/2006 (fls. 27). Interposta a ação de execução da pena de multa pelo Ministério Público (fls. 25/26), a defesa pretendeu a declaraç... ()
858 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo em execução penal interposto por sentenciado que cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade e postulou a extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica comprovada, inclusive por ser assistido pela Defensoria Pública.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. (i) determinar se o inadimplemento da pena de multa pode obstar a extinção da punibilidade quando o condenado comprova a sua hipossuficiência; (ii) verificar s... ()
859 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da pena de multa independentemente do pagamento e cancelamento da penhora - Extinção que pressupõe a comprovação da hipossuficiência do condenado e o cumprimento da pena privativa de liberdade - Requisitos não preenchidos - Ausência de demonstração suficiente da essencialidade do valor penhorado para a subsistência do sentenciado e de sua família - Recurso não provido
860 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da pena de multa independentemente do pagamento e cancelamento da penhora - Extinção que pressupõe a comprovação da hipossuficiência do condenado e o cumprimento da pena privativa de liberdade - Requisitos não preenchidos - Ausência de demonstração suficiente da essencialidade do valor penhorado para a subsistência do sentenciado e de sua família - Recurso não provido
861 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Limite das execuções fiscais inaplicável - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena restritiva de direitos ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravado possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade mantida - Recurso não provido
862 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE RECURSO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I.
Caso em exame
1. Trata-se de agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa, independentemente do pagamento, alegando hipossuficiência.
2. O d. Juízo a quo manteve a decisão, e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a extinção da pena de multa em razão da hipossuficiência do sentenciado, sem a comprovação... ()
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Doc. 238.3678.8131.8248
863 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA APLICADA CUMULADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NATUREZA JURÍDICA DE SANÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL. 1.
864 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, ante a hipossuficiência econômica do agravante. Impossibilidade. Aplicação do Tema 931, do STJ. Impossibilidade de extinção da pena de multa, sem o cumprimento da pena privativa de liberdade, sobretudo quando sequer se permitiu ao Ministério Público o direito ao esgotamento das diligências para integral satisfação do débito. Recurso improvido
865 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO.
1.
Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa reconhecida em favor do agravado.
2. Recurso ministerial: (i) a conversão da pena de multa em dívida de valor não afasta seu caráter penal, (ii) a hipossuficiência do sentenciado William não restou plenamente comprovada, (iii) cassação da extinção da punibilidade em relação à pena de multa imposta ao agravado, com a consequente retomada desta.
3. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa.
4. Ausência de comp... ()
866 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO.
1.
Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa reconhecida em favor do agravado.
2. Recurso ministerial: (i) a conversão da pena de multa em dívida de valor não afasta seu caráter penal, (ii) a hipossuficiência do sentenciado William não restou plenamente comprovada, (iii) cassação da extinção da punibilidade em relação à pena de multa imposta ao agravado, com a consequente retomada desta.
3. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa.
4. Ausência de comp... ()
867 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO.
1.
Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa reconhecida em favor do agravado.
2. Recurso ministerial: (i) a conversão da pena de multa em dívida de valor não afasta seu caráter penal, (ii) a hipossuficiência do sentenciado não restou plenamente comprovada, (iii) cassação da extinção da punibilidade em relação à pena de multa imposta ao agravado, com a consequente retomada desta.
3. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa.
4. Ausência de comprovaçã... ()
868 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO.
1.
Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa reconhecida em favor do agravado.
2. Recurso ministerial: (i) a conversão da pena de multa em dívida de valor não afasta seu caráter penal, (ii) a hipossuficiência do sentenciado não restou plenamente comprovada, (iii) cassação da extinção da punibilidade em relação à pena de multa imposta ao agravado, com a consequente retomada desta.
3. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa.
4. Ausência de comprovaçã... ()
869 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO.
1.
Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa reconhecida em favor do agravado.
2. Recurso ministerial: (i) a conversão da pena de multa em dívida de valor não afasta seu caráter penal, (ii) a hipossuficiência do sentenciado não restou plenamente comprovada, (iii) cassação da extinção da punibilidade em relação à pena de multa imposta ao agravado, com a consequente retomada desta.
3. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa.
4. Ausência de comprovaçã... ()
870 - TJSP.PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida extinção da pena de multa diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa do Ministério Público ou por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento.
A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Multa criminal que tem natureza jurídica de pena. Novel redação do CP, art. 51 que reforça o caráter penal da multa. Entendimento firmado na decisão pro... ()
871 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO -
Tendo o agravado, ciente das condições do regime aberto, deixado de cumpri-las, não comparecendo trimestralmente em Juízo para justificar suas atividades, inviável a computação do período como pena cumprida. Ademais, considerando que o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que a pena pecuniária possui caráter extrapenal por ser considerada dívida de valor e que a Fazenda Pública tem a competência exclusiva para a sua execução, admitindo a extinção da punibilidade sem o ad... ()
872 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo», que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - IMPOSSIBILIDADE - Pena de multa tem caráter de sanção penal - Inteligência da nova redação dada ao Tema 931 Revisado, do Colendo STJ - Decisão judicial está fundamentada e afastou a aplicação desse entendimento ao caso em comento - Decisão mantida - Agravo improvido
873 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA VEP QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO ANTE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÉBITO DO VALOR RELATIVO À PENA DE MULTA.
Recurso Ministerial requerendo a reforma da decisão, para que seja expedida a respectiva certidão de débito. ASSISTE RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. O agravado foi condenado à pena de 10 anos e 02 meses de reclusão em regime fechado pela prática dos delitos de receptação, roubo majorado, tráfico e associação para o tráfico tendo sido julgada extinta a pena privativa de liberdade pelo seu integral cumprimento em 14/06/2023, remanescendo a pena de multa. Destaca-se, ser pacífico o ente... ()
874 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pena de multa. Inadimplemento. CP, art. 51 dívida de valor. Integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Agravo regimental não provido
«1 - Conforme decidido pela Terceira Seção deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (DJe 10/9/2015), processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, «Extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao CP, art. 51 pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser c... ()
875 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame -Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, independente do pagamento. Alega-se hipossuficiência, buscando-se aplicação do Tema 931, do C. STJ. No mais, requer-se liberação de valores bancários, referentes a benefícios do «Bolsa Família» e «auxílio emergencial".
II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se a alegação de hipossuficiência do condenado, mesmo p... ()
876 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Recurso objetivando a extinção da sanção pecuniária, independentemente do seu pagamento, pela hipossuficiência do agravante e, subsidiariamente, a decretação de impenhorabilidade dos valores bloqueados e o prequestionamento da matéria aventada - Superveniência da extinção da pena de multa e do desbloqueio dos valores das contas do agravante. Recurso prejudicado
«Tema 931/STJ. Questão submetida a julgamento - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 931/STJ, quanto à alegada necessidade de demonstração da hipossuficiência do apenado para que, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade.Tese jurídica fixada: - O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restr... ()
878 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade ou restritiva de direitos e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do agravado - Pena restritiva de direitos que ainda não foi cumprida integralmente - Precedentes - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Art. 2º, X - Agravado que foi condenado a crime não impeditivo da benesse com imposição de multa que não supera o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional - Concessão de indulto de ofício - Recurso não provido, com manutenção da extinção da punibilidade da pena de multa, mas por fundamento diverso
879 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade ou restritiva de direitos e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do agravado - Pena restritiva de direitos que ainda não foi cumprida integralmente - Precedentes - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Art. 2º, X - Agravado que foi condenado a crime não impeditivo da benesse com imposição de multa que não supera o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional - Concessão de indulto de ofício - Recurso não provido, com manutenção da extinção da punibilidade da pena de multa, mas por fundamento diverso.
880 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Pedido de declaração da extinção da punibilidade independentemente do pagamento do valor. Alegação de hipossuficiência econômica. Impossibilidade. Sentenciado que se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade. Inaplicabilidade do Tema 931 do Egrégio STJ (revisado). Extinção da pena privativa concomitantemente imposta que é conditio sine qua non para eventual discussão acerca da extinção da pena de multa não adimplida. Circunstância que obsta a extinção da punibilidade. Desconto da remuneração do sentenciado expressamente autorizado pela Lei de Execuções Penais, ademais. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV. Incidência do princípio da especialidade. Decisão mantida. Agravo improvido
881 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade ou restritiva de direitos e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do agravado - Pena privativa que ainda não foi cumprida integralmente - Precedentes - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Art. 2º, X - Agravado que foi condenado a crime não impeditivo da benesse com imposição de multa que não supera o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional - Concessão de indulto de ofício - Recurso não provido, com manutenção da extinção da punibilidade da pena de multa, mas por fundamento diverso
882 - TJRJ. E M E N T A
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA FIXADA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.
Pretensão plausível. Agravado condenado pelos crimes de roubo majorado pelo concurso de agentes e de corrupção de menores, em concurso material, a 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, mantida a prisão cautelar. Apelo defensivo parcialmente provido. Reconhecimento do concurso formal entre os delitos imputados. Pena reduzida para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, e pa... ()
883 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.
Recurso ministerial voltado à cassação da r. decisão que julgou extinta a pena de multa independentemente de seu pagamento. A equiparação da multa a dívida de valor implica a suspensão de sua execução, quando não adimplida voluntariamente nem encontrados bens para a penhora. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, caput. Agravo parcialmente provido
884 - TJSP. Agravo em execução penal. Pena de multa. Não comprovação da vinculação dos valores bloqueados. Penhora mantida. Pedido de extinção da punibilidade não obstante o inadimplemento da pena de multa. Questão não analisada pela decisão agravada. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido, com determinação ao Juízo competente para que aprecie o requerimento
885 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COM RAZÃO - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO QUANTO À CAPACIDADE FINANCEIRA DO SENTENCIADO PARA O ADIMPLEMENTO DA MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREMATURA - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19, ADIN 3150/DF E TEMA 931/STJ - PREQUESTIONAMENTO PELA DPESP - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO
886 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MULTAPENAL. PAGAMENTO PENDENTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA, ANTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. REEDUCANDO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.
Trata-se de réu condenado à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, V, do CP (fls. 09). Interposta a ação de execução da pena de multa pelo Ministério Público (fls. 07/08), a defesa pretendeu a declaração de extinção da punibilidade, ainda que pendente o seu pagamento, em razão da alegada hipossuficiência do sent... ()
887 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -
Preliminar de incompetência. Rejeição. Redistribuição dos autos que não foi impugnada. Competência territorial relativa. Prorrogação - «Perpetuatio Jurisdictionis". Decisão que indeferiu a petição inicial, julgando extinta a pena de multa, por presumir a hipossuficiência do sentenciado, assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Prosseguimento ... ()
888 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pena de multa - Pretensão à reforma da decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, independentemente do adimplemento da pena de multa - Descabimento - Ausente notória hipossuficiência do executado - Pena privativa de liberdade não cumprida - Inaplicabilidade da tese firmada no Tema 931 pelo C. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido
889 - TJSP. Agravo em execução. Recurso ministerial contra decisão que após julgar extinta a pena corporal pelo cumprimento, reconheceu a prescrição da pretensão executória da pena de multa imposta na GR1, bem como julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa, independentemente de pagamento, relativamente à GR2. Superveniência de decisão do Juízo das Execuções que concedeu o indulto com fulcro no Decreto 11.846/2023 e julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação às penas de multas (GR1 e GR2). Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado
890 - TJSP. Agravo em Execução Penal - EXTINÇÃO DA PUNA DE MULTA - APLICAÇÃO DO TEMA 931, do STJ - Juiz de piso extinguiu a pena de multa - Agravo prejudicado
891 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PENA DE MULTA IMPOSTA AO APENADO, PELA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, SEM INTIMAR A DEFESA PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
No caso em análise, o apenado cumpriu pena total de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime de tráfico de drogas, tendo sido proferida decisão de extinção da sanção corporal. No mesmo ato, o MM. Juízo a quo também julgou extinta a punibilidade do acusado em relação à pena de multa cumulativamente imposta, presumindo sua hipossuficiência, em razão da não constituição de advogado.
Com a devida vênia ao entendimento do MM. Juízo a quo, a meu ver, a decis... ()
892 - TJSP. Agravo em Execução - Pedido de extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa, com a consequente extinção da execução criminal - Impossibilidade - Sentenciado condenado à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Extinção da punibilidade que se dá somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou da pena alternativa) e também da pena de multa - O CP, art. 51 (inserido pela Lei 13.964/19, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, vigorando a partir do dia 23 de janeiro de 2020) estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais - Pena pecuniária que, apesar de ter natureza de dívida de valor, cuja cobrança deva ser realizada pela Fazenda Pública, não perdeu seu caráter penal - Impossibilidade de obstrução da cobrança da dívida pelo Poder Judiciário, sob pena de afronta à separação dos Poderes (cláusula pétrea). Decisão recorrida que deve ser mantida.
Tema 931 do Colendo STJ - Necessidade de comprovação inequívoca, pelo sentenciado, da incapacidade absoluta para arcar com o adimplemento da sanção pecuniária - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça.
Recurso improvido.
893 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Pleito de extinção da pena de multa independentemente do pagamento, sob a alegação de hipossuficiência econômica do condenado. Pretensão superada. Superveniente decisão judicial que extinguiu a pena de multa imposta ao agravante. Perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado.
894 - TJSP.Pena. Multa. Extinção. Detração. Aplicação, em analogia, em relação à pena privativa de liberdade. Descabimento. Natureza jurídica da ambas, pena privativa de liberdade e pena de multa, é a mesma, mas os seus elementos característicos e de consequência são completamente distintos. Decisão reformada. Determinação de cumprimento, pelo Juízo da Execução, do CP, art. 51. Recurso ministerial provido.
895 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
Pleito voltado à extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa, sob alegada hipossuficiência econômica da sentenciada, nos termos do Decreto 11.846/2023. Alteração da tese firmada no Tema 931 do STJ. Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário. Todavia a pena privativa de liberdade em questão não foi cumprida integralmente, a tornar inaplicável o entendimento do STJ. Impossibilidade de extinção da ... ()
896 - TJSP. Agravo em Execução - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA MULTA - Alteração da jurisprudência do C. STJ. Necessidade de reconhecimento da extinção da punibilidade da pena pecuniária, ante a comprovação de impossibilidade de adimplemento da multa, mas somente depois do cumprimento da pena privativa de liberdade. Revisão do Tema 931, pelo e. STJ. Agravo desprovido
897 - TJSP. Agravo em Execução - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA MULTA - Alteração da jurisprudência do C. STJ. Necessidade de reconhecimento da extinção da punibilidade da pena pecuniária, ante a comprovação de impossibilidade de adimplemento da multa, mas somente depois do cumprimento da pena privativa de liberdade. Revisão do Tema 931, pelo e. STJ. Agravo desprovido
898 - TJSP. Agravo em Execução - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA MULTA - Alteração da jurisprudência do C. STJ. Necessidade de reconhecimento da extinção da punibilidade da pena pecuniária, ante a comprovação de impossibilidade de adimplemento da multa, mas somente depois do cumprimento da pena privativa de liberdade. Revisão do Tema 931, pelo e. STJ - Agravo desprovido
899 - TJSP. Agravo em Execução - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA MULTA - Alteração da jurisprudência do C. STJ. Necessidade de reconhecimento da extinção da punibilidade da pena pecuniária, ante a comprovação de impossibilidade de adimplemento da multa, mas somente depois do cumprimento da pena privativa de liberdade. Revisão do Tema 931, pelo e. STJ - Agravo desprovido
900 - TJSP. Agravo em Execução - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA MULTA - Alteração da jurisprudência do C. STJ. Necessidade de reconhecimento da extinção da punibilidade da pena pecuniária, ante a comprovação de impossibilidade de adimplemento da multa, mas somente depois do cumprimento da pena privativa de liberdade. Revisão do Tema 931, pelo e. STJ - Agravo desprovido