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801 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. Tese 931 do C. STJ. Necessidade de comprovação da impossibilidade de adimplir a sanção pecuniária. Hipossuficiência não comprovada nos autos, não bastando sua presunção. Negado provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
802 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, independente do pagamento, ante a alegada hipossuficiência econômica do agravante. Impossibilidade. Sentenciado com pena corporal a cumprir. Impossibilidade extinção da própria pena de multa, sobretudo quando sequer se permitiu ao Ministério Público o direito ao esgotamento das diligências para localização do patrimônio do sentenciado executado. Recurso improvido
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803 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, ante a hipossuficiência econômica do agravante. Impossibilidade. Sentenciado com longa pena corporal a cumprir. Impossibilidade extinção da própria pena de multa, sobretudo quando sequer se permitiu ao Ministério Público o direito ao esgotamento das diligências para localização do patrimônio do sentenciado executado. Recurso improvido
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804 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, ante a hipossuficiência econômica do agravante. Impossibilidade. Sentenciado com longa pena corporal a cumprir. Impossibilidade extinção da própria pena de multa, sobretudo quando sequer se permitiu ao Ministério Público o direito ao esgotamento das diligências para localização do patrimônio do sentenciado executado. Recurso improvido
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805 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, ante a hipossuficiência econômica do agravante. Impossibilidade. Sentenciado com longa pena corporal a cumprir. Impossibilidade extinção da própria pena de multa, sobretudo quando sequer se permitiu ao Ministério Público o direito ao esgotamento das diligências para localização do patrimônio do sentenciado executado. Recurso improvido
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806 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, ante a hipossuficiência econômica do agravante. Impossibilidade. Sentenciado com longa pena corporal a cumprir. Impossibilidade extinção da própria pena de multa, sobretudo quando sequer se permitiu ao Ministério Público o direito ao esgotamento das diligências para localização do patrimônio do sentenciado executado. Recurso improvido
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807 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, ante a hipossuficiência econômica do agravante. Impossibilidade. Sentenciado com longa pena corporal a cumprir. Impossibilidade extinção da própria pena de multa, sobretudo quando sequer se permitiu ao Ministério Público o direito ao esgotamento das diligências para localização do patrimônio do sentenciado executado. Recurso improvido
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808 - TJSP. Agravo em execução. Recurso ministerial contra decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa, independentemente de pagamento. Acolhimento. Caráter penal da multa que impõe o prosseguimento da execução. Ministério Público que tem o dever de executar a pena de multa, como legitimado prioritário, junto à Vara das Execuções. ADIs 3.150 e 7.032 do c. STF, que se sobrepõe ao Tema 931 do c. STJ, por se tratar de controle concentrado de constitucionalidade. Hipossuficiência econômica que não pode ser presumida. Sentenciado que ainda resgata a pena privativa de liberdade, inexistente declaração de pobreza, tampouco mínima avaliação judicial específica sobre a impossibilidade de pagamento, ainda que de forma parcelada. Extinção da punibilidade quanto à pena de multa que se mostra prematura. Recurso ministerial provido
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809 - TJSP. Agravo em execução. Recurso ministerial contra decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa, independentemente de pagamento. Acolhimento. Caráter penal da multa que impõe o prosseguimento da execução. Ministério Público que tem o dever de executar a pena de multa, como legitimado prioritário, junto à Vara das Execuções. ADIs 3.150 e 7.032 do c. STF, que se sobrepõe ao Tema 931 do c. STJ, por se tratar de controle concentrado de constitucionalidade. Hipossuficiência econômica que não pode ser presumida. Sentenciado que ainda resgata a pena privativa de liberdade, inexistente declaração de pobreza, tampouco mínima avaliação judicial específica sobre a impossibilidade de pagamento, ainda que de forma parcelada. Extinção da punibilidade quanto à pena de multa que se mostra prematura. Recurso ministerial provido
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810 - TJSP. Agravo em Execução: declaração de extinção da punibilidade da pena de multa. Recurso: Ministério Público. Extinção, franco de pagamento: possibilidade, apenas se comprovada a hipossuficiência financeira (nova redação do Tema/STJ 931). Sentenciado representado pela Defensoria Pública: incapacidade financeira que não se presume. Tema/STJ 931: inaplicável ao caso concreto. Réu que ainda cumpre pena privativa de liberdade. Recurso provido para, afastada a declaração de extinção da punibilidade da pena de multa, reabrir a instância executiva
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811 - TJSP. Agravo em Execução: declaração de extinção da punibilidade da pena de multa. Recurso: Ministério Público. Extinção, franco de pagamento: possibilidade, apenas se comprovada a hipossuficiência financeira (nova redação do Tema/STJ 931). Sentenciado representado pela Defensoria Pública: incapacidade financeira que não se presume. Tema/STJ 931: inaplicável ao caso concreto. Réu que ainda cumpre pena privativa de liberdade. Recurso provido para, afastada a declaração de extinção da punibilidade da pena de multa, reabrir a instância executiva
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812 - TJSP. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -
Decisão que deferiu a penhora de 25% do valor existente de saldo da conta pecúlio do sentenciado - Recurso pretendendo seja julgada extinta a punibilidade da pena de multa, cancelando-se a penhora realizada - Superveniência de sentença julgando extinta a pena de multa imposta ao sentenciado, diante do inadimplemento parcial do débito - Afastamento do bloqueio de valor de pecúlio por se tratar de recurso essencial à subsistência do agravante e de sua família - Não cabimento - Penhora in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - TJSP. Agravo em execução. Multa. Decisão que, uma vez extinta a pena privativa de liberdade, decretou a extinção da punibilidade, independentemente do não pagamento da multa. Irresignação ministerial. Procedência. Redação do CP, art. 51 que não retira da multa seu caráter penal. Precedente vinculante do Eg. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF. Tema Repetitivo 931 do Eg. STJ (revisado), a firmar a verificação da disponibilidade financeira do executado. Aplicação inviável à presente hipótese, entretanto. Análise casuística necessária. Dados que obstam a extinção da punibilidade. Ausência de elementos a comprovar a impossibilidade de pagamento do valor da pena de multa. Hipossuficiência financeira que não pode ser presumida, seja pela atuação da Defensoria Pública, seja pela fixação do valor do dia-multa no piso. Possibilidade de realização de diligências, determinadas pelo d. Juízo das Execuções, visando à busca de valores. Precedentes. Decisão de origem cassada. Agravo provido
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814 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pena de Multa. Pedido de extinção por hipossuficiência econômica e com base no Tema 931 do STJ. Impossibilidade. Hipossuficiência econômica que não prescinde de comprovação. A extinção da pena de multa por miserabilidade econômica pressupõe o cumprimento da pena corporal pelo executado, o que não se verificou. Inaplicabilidade do Tema 931 do STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO
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815 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo» que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - IMPOSSIBILIDADE - É incogitável aplicar a Resolução da PGE 21/2017 e da Lei 14.272/2010, uma vez que tais regramentos se referem a débito fiscal, enquanto a sanção pecuniária tem caráter penal - A pena de multa tem caráter de sanção penal - Inteligência da nova redação dada ao Tema 931 Revisado, do Colendo STJ - Decisão judicial está fundamentada e afastou a aplicação desse entendimento ao caso em comento - Note-se, portanto, que não há nos autos nenhum elemento que indique que o agravante, de fato, é hipossuficiente, portanto, a referida TESE 931 do Colendo STJ, não pode ser aplicada ao persente caso, sendo impossível extinguir a pena de multa, pela alegada hipossuficiência, como pretendido pela Defesa, até porque até o momento não foram sequer realizadas buscas de ativos, sendo prematuro se falar em extinção da pena de multa - Decisão mantida - Agravo improvido
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816 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Pedido de declaração da extinção da punibilidade independentemente do pagamento do valor. Alegação de hipossuficiência econômica. Impossibilidade. Ausência de comprovação de que o sentenciado tenha cumprido integralmente a pena privativa de liberdade. Inaplicabilidade do Tema 931 do Egrégio STJ (revisado). Extinção da pena privativa concomitantemente imposta que é conditio sine qua non para eventual discussão acerca da extinção da pena de multa não adimplida. Circunstância que obsta a extinção da punibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido
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817 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Raimundo Cirilo de Araújo Júnior interpôs agravo contra decisão que manteve a penhora de R$305,32 de sua conta bancária, referente à execução de pena de multa. Alega impossibilidade de penhora por se tratar de valores indispensáveis à subsistência e requer extinção da punibilidade devido à incapacidade financeira. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa em razão da a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Osvaldo Oliveira Nunes Junior interpôs agravo contra decisão que manteve a penhora de R$31,65 de sua conta bancária, referente à execução de pena de multa. Alega impossibilidade de penhora por se tratar de valores indispensáveis à subsistência e requer extinção da punibilidade devido à incapacidade financeira. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa em razão da alegada h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. Tese 931 do C. STJ. Necessidade de comprovação da impossibilidade de adimplir a sanção pecuniária. Hipossuficiência não comprovada nos autos, não bastando sua presunção. Manutenção da penhora de valor, que não se comprovou tratar de bem impenhorável. Negado provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. Tese 931 do C. STJ. Necessidade de comprovação da impossibilidade de adimplir a sanção pecuniária. Hipossuficiência não comprovada nos autos, não bastando sua presunção. Manutenção da penhora de valor, que não se comprovou tratar de bem impenhorável. Negado provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. Tese 931 do C. STJ. Necessidade de comprovação da impossibilidade de adimplir a sanção pecuniária. Hipossuficiência não comprovada nos autos, não bastando sua presunção. Manutenção da penhora de valor, que não se comprovou tratar de bem impenhorável. Negado provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. Tese 931 do C. STJ. Necessidade de comprovação da impossibilidade de adimplir a sanção pecuniária. Manutenção da suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei 6.830, diante da não localização de bens. Negado provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA EM FACE À HIPOSSUFICIÊNCIA -
Decisão que determinou remessa dos autos à Vara das Execuções competente para prosseguimento do feito - Recurso do sentenciado buscando a extinção da punibilidade - Em que pese ser considerada dívida de valor, a pena de multa não perdeu seu caráter de sanção penal- Pena de multa inferior à 1.200 UFESPs - Irrelevância em sede de Execução Penal - Tema 931 do Colendo STJ - Hipossuficiência do agravado que não restou inequivocamente demonstrada - AGRAVO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. PENA DE MULTA IMPOSTA CUMULATIVAMENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Richard Ferreira contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade sem o pagamento da multa. A Defensoria Pública argumenta que, conforme o Tema 931 do STJ, é possível a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, considerando a hipossuficiência econômica do sentenciado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ocorrer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa. Insurgência recursal. O prazo prescricional da pena de multa deve seguir as regras previstas no art. 114, I e II, do CP, observadas, no mais, exclusivamente as causas de interrupção e suspensão da prescrição relacionadas às normas de execução fiscal. Decurso de prazo superior a doze anos, prazo prescricional aplicável no caso concreto, desde o trânsito em julgado da condenação penal, ocorrido em 02/04/2012, tanto para a acusação quanto para a defesa, inexistindo notícia de execução da pena de multa até o presente momento. Agravo defensivo provido, com a extinção da punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa
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826 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENCIADO EM CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa sob alegação de hipossuficiência do condenado. O agravante cumpre pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos, com término previsto para 09/05/2029. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Estabelecer se o Tema 931 do STJ é aplicável em casos de condenados que estão no cumprimento da pena privativa de liberdade; (ii) verificar a legalidade da determinação de busca de bens, da penhora realizad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Legitimidade prioritária do Ministério Público para a execução da pena de multa, sendo subsidiária e concorrente a legitimidade da Fazenda Pública passados 90 dias da intimação ministerial - Legitimação do Parquet que permanece mesmo após o transcurso do referido prazo - Precedentes - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do agravante - Pena privativa de liberdade que ainda não foi cumprida integralmente - Precedentes - Recurso não provido
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828 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência do sentenciado contra a decisão que deixou de declarar a extinção da punibilidade da pena de multa. Pleito para que seja feita tal extinção. Revisão do Tema 931 do C. STJ estabelece a desnecessidade de comprovação da hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada. Por outro lado, o referido Tema exige o cumprimento integral da pena corporal para a extinção da punibilidade quanto à pena de multa. In casu, a pena privativa de liberdade não foi cumprida integralmente, o que afasta a aplicação do entendimento do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.
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829 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência do sentenciado contra a decisão que deixou de declarar a extinção da punibilidade da pena de multa. Pleito para que seja operada tal extinção. Revisão do Tema 931 do C. STJ estabelece a desnecessidade de comprovação da hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada. Por outro lado, o referido Tema exige o cumprimento integral da pena corporal para a extinção da punibilidade quanto à pena de multa. In casu, a pena privativa de liberdade não foi cumprida integralmente, o que afasta a aplicação do entendimento do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.
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830 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência do sentenciado contra a decisão que deixou de declarar a extinção da punibilidade da pena de multa. Pleito para que seja feita tal extinção. Revisão do Tema 931 do C. STJ estabelece a desnecessidade de comprovação da hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada. Por outro lado, o referido Tema exige o cumprimento integral da pena corporal para a extinção da punibilidade quanto à pena de multa. In casu, a pena privativa de liberdade não foi cumprida integralmente, o que afasta a aplicação do entendimento do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.
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831 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência do sentenciado contra a decisão que deixou de declarar a extinção da punibilidade da pena de multa. Pleito para que seja feita tal extinção. Revisão do Tema 931 do C. STJ estabelece a desnecessidade de comprovação da hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada. Por outro lado, o referido Tema exige o cumprimento integral da pena corporal para a extinção da punibilidade quanto à pena de multa. In casu, a pena privativa de liberdade não foi cumprida integralmente, o que afasta a aplicação do entendimento do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.
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832 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência do sentenciado contra a decisão que deixou de declarar a extinção da punibilidade da pena de multa. Pleito para que seja feita tal extinção. Revisão do Tema 931 do C. STJ estabelece a desnecessidade de comprovação da hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada. Por outro lado, o referido Tema exige o cumprimento integral da pena corporal para a extinção da punibilidade quanto à pena de multa. In casu, a pena privativa de liberdade não foi cumprida integralmente, o que afasta a aplicação do entendimento do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.
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833 - TJSP. Agravo em execução penal - Pleito de extinção da pena de multa, independentemente do pagamento - Obrigação de natureza penal - Descabida a presunção de hipossuficiência econômica apenas por ser assistido pela Defensoria Pública, e por ter sido o dia-multa fixado no piso legal - Revisão recente do Tema 931 que possibilita a extinção da pena sob a alegada hipossuficiência, contudo, após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos o que não se verifica na espécie - Pena privativa de liberdade pendente de cumprimento - Agravo desprovido
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834 - TJSP. Agravo em execução penal - Pleito de extinção da pena de multa, independentemente do pagamento - Obrigação de natureza penal - Descabida a presunção de hipossuficiência econômica apenas por ser assistido pela Defensoria Pública, e por ter sido o dia-multa fixado no piso legal - Revisão recente do Tema 931 que possibilita a extinção da pena sob a alegada hipossuficiência, contudo, após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos o que não se verifica na espécie - Pena privativa de liberdade pendente de cumprimento - Agravo desprovido
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835 - TJSP. Execução penal - Cancelamento da execução da pena de multa - Inaplicabilidade da Lei Estadual 17.843/23 - Natureza penal da pena de multa - Pleito de extinção da pena de multa em face da hipossuficiência - Impossibilidade - Agravante em cumprimento de pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos - Inaplicabilidade do Tema 931 do E. STJ - Impenhorabilidade de valores eventualmente encontrados com fundamento no art. 833, CPC - Aplicação dos LEP, art. 168 e LEP art. 170, por força do princípio da especialidade. Recurso não provido
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836 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 931/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Execução penal. Revisão de tese. Tema 931/STJ. Cumprimento da sanção corporal. Pendência da pena de multa. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF. Manutenção do caráter de sanção criminal da pena de multa. Primazia do Ministério Público na execução da sanção pecuniária. Alteração legislativa do CP, art. 51. Distinguishing. Impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária pelos condenados hipossuficientes. Notoriedade da existência de uma expressiva maioria de egressos sem mínimos recursos financeiros. Ressocialização do preso. Dificuldades de realização do intento constitucional e legal ante os efeitos impeditivos à cidadania plena do egresso. Excesso de execução. Presunção relativa de veracidade da autodeclaração de pobreza. Recurso não provido.
«Tema 931/STJ. Questão submetida a julgamento - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 931/STJ, quanto à alegada necessidade de demonstração da hipossuficiência do apenado para que, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade.Tese jurídica fixada: - O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. DADO PROVIMENTO. I.
Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a sentença que extinguiu o processo de execução da pena de multa do sentenciado GIOVANE FILIPE BORGES, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, em razão do valor irrisório da multa. 2. O Ministério Público alega que a pena de multa é uma sanção penal e não pode ser considerada insignificante, requerendo a cassação da decisão e o prosseguimento da execução da pena... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -
Decisão que indeferiu a petição inicial, julgando extinta a pena de multa, por presumir a hipossuficiência do apenado, assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Prosseguimento da execução. Agravo ministerial provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - TJSP. Agravo em execução penal. Pena de multa. Pedido de extinção da pena independente de seu pagamento. Questão não suscitada e não decidida pela decisão guerreada. Recurso não conhecido.
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840 - TJSP. Pena. Multa. Pedido de detração analógica, em face da extinção da pena privativa de liberdade. Indeferimento. Inteligência da nova redação do CP, art. 51, dada pela Lei 9268/96. Hipótese em que a multa não paga constitui dívida de valor, de natureza civil, embora com efeitos penais. Detração analógica que não mais alcança a pena pecuniária. Decisão mantida. Recurso não provido.
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841 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da pena de multa em processo de execução penal. O agravante foi condenado à pena de multa no valor de R$ 21.645,83 por tráfico de entorpecentes e postulou indulto com base no Decreto 11.846/23, alegando que a pena de multa possui natureza de dívida de valor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto previsto no Decreto 11.846/1923 se aplica à pena de mu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CABIMENTO DO RECURSO - LEI 14.272/2010, art. 1º, ALTERADO PELO art. 17 DA LEI ESTADUAL 16.498/2017, A PREVER O VALOR MÍNIMO DE EXECUÇÃO QUE NÃO SE APLICA À PENA DE MULTA - SANÇÃO QUE MANTÉM SEU CARÁTER PENAL - DECISÃO CASSADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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843 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CABIMENTO DO RECURSO - LEI 14.272/2010, art. 1º, ALTERADO PELO art. 17 DA LEI ESTADUAL 16.498/2017, A PREVER O VALOR MÍNIMO DE EXECUÇÃO QUE NÃO SE APLICA À PENA DE MULTA - SANÇÃO QUE MANTÉM SEU CARÁTER PENAL - DECISÃO CASSADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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844 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CABIMENTO DO RECURSO - LEI 14.272/2010, art. 1º, ALTERADO PELO art. 17 DA LEI ESTADUAL 16.498/2017, A PREVER O VALOR MÍNIMO DE EXECUÇÃO QUE NÃO SE APLICA À PENA DE MULTA - SANÇÃO QUE MANTÉM SEU CARÁTER PENAL - DECISÃO CASSADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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845 - TJSP. Agravo em Execução - Pena de multa - Decisão que, ante o cumprimento da pena privativa de liberdade, julgou extintas a pena privativa de liberdade e, presumindo-se a hipossuficiência do sentenciado, a pena de multa. Recurso Ministerial que busca a reforma do r. decisum - Possibilidade - Extinção da punibilidade que se dá somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou da pena alternativa) e também da pena de multa - O CP, art. 51 (inserido pela Lei 13.964/19, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, vigorando a partir do dia 23 de janeiro de 2020) estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais - Entendimento perfilhado pelo STF no sentido de que a redação do CP, art. 51, teve o escopo de tão somente afastar a conversão da multa inadimplida em pena privativa de liberdade, sem, no entanto, retirar a natureza penal que lhe é inerente, por força da CF/88, art. 5º, XLVI, «c» - Plenário do Supremo Tribunal Federal, contrariando a Súmula 521/Colendo STJ, que, por ocasião do julgamento da ADI 3.150 e da 12ª Questão de ordem da Ação Penal 470, no dia 13 de dezembro de 2018, por maioria de votos, firmou que, em razão da natureza penal da multa, a sua cobrança passa a ser realizada preferencialmente pelo Ministério Público, com legitimação subsidiária da Fazenda Pública, na hipótese de inércia do Parquet - Informativo 927 do STF - Precedentes desde Egrégio Tribunal de Justiça.Tema 931 do C. STJ, segundo o qual, «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.» - Conquanto haja alegação de hipossuficiência por parte da Defesa, tal alegação conta com presunção relativa de veracidade, podendo ser produzida prova em sentido contrário - A r. decisão recorrida, ao extinguir precocemente a punibilidade da pena de multa, inviabilizou que o Ministério Público produzisse prova que possivelmente afastaria a hipossuficiência alegada pela Defesa. Recurso Ministerial provido
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846 - TJSP. Agravo em execução penal - Indeferimento do pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta - Recurso defensivo - Caso em que o agravante ainda se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade - A pendência do cumprimento da pena privativa de liberdade impede a extinção da pena de multa, conforme disposto no Tema 931 do STJ - O recorrente ser defendido pela Defensoria Pública, por si só, não faz presunção absoluta de sua hipossuficiência econômica, tampouco a fixação do valor do dia-multa no valor unitário mínimo - Possibilidade de bloqueio dos valores localizados em conta bancária - Não demonstrada a regra da impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV - Decisão mantida - Agravo desprovido
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847 - TJSP. Agravo em execução penal - Indeferimento do pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta - Recurso defensivo - Caso em que o agravante ainda se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade - A pendência do cumprimento da pena privativa de liberdade impede a extinção da pena de multa, conforme disposto no Tema 931 do STJ - O recorrente ser defendido pela Defensoria Pública, por si só, não faz presunção absoluta de sua hipossuficiência econômica, tampouco a fixação do valor do dia-multa no valor unitário mínimo - Possibilidade de bloqueio dos valores localizados em conta bancária - Não demonstrada a regra da impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV - Decisão mantida - Agravo desprovido
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848 - TJSP. Agravo em execução. Recurso ministerial contra decisão que indeferiu a inicial, julgou extinta a execução, bem como julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa, independentemente de pagamento. Acolhimento. Caráter penal da multa que impõe o prosseguimento da execução. Ministério Público que tem o dever de executar a pena de multa, como legitimado prioritário, junto à Vara das Execuções. ADIs 3.150 e 7.032 do c. STF, que se sobrepõe ao Tema 931 do c. STJ, por se tratar de controle concentrado de constitucionalidade. Hipossuficiência econômica que não pode ser presumida. Sentenciado que ainda resgata a pena privativa de liberdade, inexistente declaração de pobreza, tampouco mínima avaliação judicial específica sobre a impossibilidade de pagamento da multa, ainda que de forma parcelada. Extinção da punibilidade que se mostra prematura. Recurso ministerial provido
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849 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Pleito de extinção da pena de multa independentemente do pagamento, sob a alegação de hipossuficiência econômica do condenado. Superveniente decisão judicial que extinguiu a pena de multa imposta ao agravante Perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado.
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850 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -
Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Alegação de hipossuficiência da sentenciada não demonstrada. Tema 931 do C. STJ. Necessidade de melhor verificação de sua situação econômica. Possibilidade de suspensão do processo de execução. Penhora de valores mantidos em conta para adimplemento da pena de multa. Inaplicabilidade da regra de impenhorabilidade estatuída no art. 833, IV e V, do CPC. Bloqueio autorizado pelos arts. 168 e 170, da LEP. Prevalência da LEP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)