DOC. 171.1662.9001.1300

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Acordo administrativo. Alegação de implantação a menor em razão de ilegal compensação de progressão funcional por força da Portaria mare 2.179/98. Cobrança das diferenças. Impossibilidade de análise ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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