DOC. 359.5688.0661.2059

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação do autor de que o seu nome foi mantido nos órgãos de proteção ao crédito, mesmo após ter feito o pagamento do acordo - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$1.000,00 - Pretensão do autor apelante de majoração do valor da indenização. INADMISSIBILIDADE: Valor da indenização bem fixado pelo Juízo, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo excessivo o montante pleiteado pelo autor de R$15.000.00. Sentença mantida.

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