STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ato omisso da administração pública sem negativa expressa do direito pretendido. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Vencimento das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Acórdão embasado em norma de direito local. Leis estaduais 2.065/99 e 2.129/00. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
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