DOC. 250.6261.2790.0134

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Materialidade. Ausência de laudo pericial definitivo. Não conhecimento do writ. Substitutivo de recurso próprio. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, e deixou de conceder a ordem de ofício, em virtude da ausência de flagrante ilegalidade.

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