STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus impetrado contra decisão monocrática do relator. Questões não levadas ao conhecimento do colegiado do tribunal a quo. Incompetência desta corte. Supressão de instância. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Os temas levantados na impetração não foram objeto de debate e decisão por parte de órgão colegiado do Tribunal de origem, sobressai a incompetência desta Corte para o exame das matérias, sob pena de indevida supressão de instância.
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