STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Mandamus não conhecimento por deficiência de instrução. Contradição. Existência. Writ instruído. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Progressão de regime. Análise incabível. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Habeas corpus concedido de ofício.
«1.Conquanto o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal disponha sobre o cabimento do recurso de embargos de declaração, o Superior Tribunal de Justiça acolheu a tese, há muito adotada pela doutrina, de que se trata de um recurso atípico, voltado ao aperfeiçoamento da compreensão de decisão judicial. Assim, tanto a sentença quanto o acórdão que contenham obscuridade ou contradição, ou que tenham omitido ponto sobre o qual deveria o órgão judicante pronunciar-se (CPP, art. 620), dão ensejo à oposição de embargos.
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