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DOC. 204.3623.5005.0200

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução propostos pela União, objetivando que seja reconhecido o excesso da execução quanto aos honorários de sucumbência. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos e fixaram-se honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, e os honorários fixados no valor correspondente a 20% da condenação. A União interpôs recurso especial, ao qual foi negado seguimento. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial.

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