DOC. 163.4184.3005.0100

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso constitucional. Inadequação. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Mérito. Análise de ofício. Impossibilidade. Legalidade da prisão. Sentença condenatória. Novos fundamentos. Título novo. Prejudicialidade. Demais teses da defesa. Inovação recursal. Supressão de instâncias. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

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