STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Indeferimento de gratuidade de justiça. Agravo provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de embargos à execução, indeferiu a gratuidade da Justiça à ora agravada. No Tribunal a quo, o agravo foi provido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal (quanto à hipossuficiência) e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ.
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