DOC. 902.0812.5090.8468

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO.

A exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Certificado que as duas matérias deduzidas demandam dilação probatória, a rejeição da exceção de pré-executividade não merece reforma.

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