DOC. 220.2211.1411.0389

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de incompetência do juízo de origem suscitada apenas nos embargos declaratórios. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Ausência de omissão. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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