Lealdade Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7131.0977.8677

851 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com aplicação de multa.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no , torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. 2 - A insistência do embargante, diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito, em razão da violação dos deveres de lealdade processual e comportament... ()

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Doc. 210.7050.3672.8447

852 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de injunção. Omissão configurada. Embargos acolhidos, sem atribuição de efeitos modificativos.

1 - Devem ser acolhidos os embargos declaratórios, nos termos do , quando houver omissão no acórdão embargado. 2 - Não é devida a condenação da parte impetrante ao pagamento de indenização e/ou multa a título de litigância de má-fé ou de abuso do direito de ação, se utilizou de instrumento previsto na CF/88 que autoriza a impetração de mandado de injunção sempre que a pessoa considerar que a mora do Poder Estatal em editar norma jurídica a impede de exe... ()

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Doc. 210.7150.7820.9919

853 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com aplicação de multa.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no , torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. 2 - A insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito, em razão da violação dos deveres de lealdade processual e comportamen... ()

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Doc. 210.7150.7339.0944

854 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com aplicação de multa.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no , torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. 2 - A insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito, em razão da violação dos deveres de lealdade processual e comportamen... ()

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Doc. 210.7150.7551.7118

855 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo no recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com aplicação de multa.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no , torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. 2 - A insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito, em razão da violação dos deveres de lealdade processual e comportamen... ()

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Doc. 210.7150.7662.1251

856 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com aplicação de multa.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no , torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. 2 - A insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito, em razão da violação dos deveres de lealdade processual e comportamen... ()

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Doc. 210.8060.8812.4809

857 - STJ. Processuo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com aplicação de multa.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no , torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. 2 - A insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito, em razão da violação dos deveres de lealdade processual e compor... ()

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Doc. 210.8060.8324.9593

858 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com aplicação de multa.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no , torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. 2 - A insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito, em razão da violação dos deveres de lealdade processual e compor... ()

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Doc. 210.8060.8677.1684

859 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com aplicação de multa.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no , torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. 2 - A insistência dos embargantes diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito, em razão da violação dos deveres de lealdade processual e comp... ()

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Doc. 210.8061.0841.6504

860 - STJ. .embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial no recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com aplicação de multa.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no , torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. 2 - A insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra o acórdão impugnado revela não só o exagerado inconformismo, bem como o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito, em razão da violação dos deveres de lealdade processual e comportamento ético no processo, além do desv... ()

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Doc. 210.8061.0609.8179

861 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com aplicação de multa.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no , torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. 2 - A insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito, em razão da violação dos deveres de lealdade processual e comportamen... ()

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Doc. 211.2161.1822.4895

862 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de anulação do novo Júri. Matéria alegada há mais de nove anos e meio após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de nove anos e meio entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento do contra o acórdão que resolveu a apelação, no qual teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnad... ()

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Doc. 241.1290.2607.0951

863 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade do reconhecimento. Matéria alegada mais de cinco anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de cinco anos entre a impetração do mandamus e o julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer outra falha ocorri... ()

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Doc. 241.2090.8392.0668

864 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que não conheceu do writ. Condenação transitada em julgado há vários anos. Inviabilidade de revisão. Agravo regimental não provido.

1 - Este STJ possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta (RHC 97.329/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, D Je 14/9/2020). 2 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão ... ()

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Doc. 349.7755.9672.7915

865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Monitória - Contrato Bancário de Crédito Rotativo - Indeferimento de pedido para reconhecimento de citação válida na forma do , § 4º - Insurgência que não prospera - Mandados de citação mais recentes dos Autos não recebidos no local, constando expressa anotação acerca da devolução ao Remetente - «AR´s» sequer recebidos por funcionário de portaria de condomínio edilício - Menção à mandados de citação expedidos há mais de 02 (dois) anos nos Autos - ... ()

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Doc. 250.2280.1853.4623

866 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria da pena e regime inicial. Matérias alegadas mais de seis anos do acórdão impugnado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.2280.1267.9686

867 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Matéria alegada mais de cinco anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de cinco anos entre a impetração do mandamus e o julgamento do recurso em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgament... ()

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Doc. 487.9956.5889.3970

868 - TJSP. VOTO 41159 AÇÃO MONITÓRIA.

Documentos juntados pelo autor com o recurso de apelação. Inadmissibilidade. Surpresa à parte contrária e ao órgão julgador, além de ofensa ao contraditório e à lealdade processual. Inteligência dos e CPC art. 435. Documentos não conhecidos, assim como os argumentos a eles relacionados. Mérito. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, na modalidade inadequação da via eleita. Inadmissibilidade. Possibilidade de aparelhamento d... ()

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Doc. 196.4245.8001.6500

869 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Prorrogação do termo previsto na Lei 11.101/2005, art. 53 para a apresentação do plano. Peculiaridades do caso concreto. Obstáculo externo e ausência de má-fé. Hipótese excepcional. Revisão do julgado impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Caso concreto em que o Tribunal a quo, ao aceitar a apresentação do plano de recuperação fora do prazo legal, ponderou acerca da razoabilidade, da lealdade processual, da boa-fé das recorridas e da ausência de prejuízo aos envolvidos. 2 - Nesse contexto, o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso não pode ser objeto de reexame em sede de recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3 - Não apresentação pela parte agravante... ()

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Doc. 154.1381.8000.0000

870 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fixação de competência. Irrecorribilidade. Recurso manifestamente infundado. Abuso do poder recursal. Multa. Gratuidade da justiça. Pagamento. Obrigatoriedade. Devolução imediata dos autos, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Recurso rejeitado.

«I - A fixação da competência é assunto atinente à organização desta Corte e, portanto, matéria irrecorrível. II - A regra do , § 2º, com redação dada pela Lei 9.756/98, tem o objetivo de coibir abusos e desvios do dever de lealdade processual. Precedentes. III - Não obstante o direito do recorrente à gratuidade da Justiça, permanece cabível a condenação ao pagamento da multa prevista no , § 2º, instituto de natureza diversa, de car... ()

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Doc. 161.5961.3003.3700

871 - STJ. Penal e processo penal. Segundos aclaratórios no agravo regimental no habeas corpus. 1. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. 2. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. 3. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o , o que nem sequer foi apontado pelo embargante. 2. A superveniência de inúmeros recursos contestando a negativa de seguimento ao habeas corpus, sem que traga tese apta à reversão dos julgados proferidos, revela nítido caráter protelatór... ()

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Doc. 166.3972.1000.9800

872 - STF. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER

«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material () - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato ... ()

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Doc. 250.3180.5375.2928

873 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que não conheceu do writ. Condenação transitada em julgado há vários anos. Inviabilidade de revisão. Agravo regimental não provido.

1 - Este STJ possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta (RHC 97.329/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, D Je 14/9/2020). 2 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão ... ()

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Doc. 250.3180.5705.7181

874 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação pelos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311) e uso de documento falso (CP, art. 304). Alegação de ausência de provas e cerceamento de defesa. Preclusão. Jurisprudência pacífica desta corte. Inexistência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Como é de conhecimento, «a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal» (AgRg no HC 690.070/PR, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021). 2 - No caso, o acórdão condenatório tr... ()

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Doc. 250.4290.6328.1874

875 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico habeas corpus de drogas. Regime inicial. Matéria alegada mais de três anos após o trânsito em julgado acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 3 anos entre a impetração do e o mandamus julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento... ()

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Doc. 250.4290.6822.6370

876 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Matéria alegada mais de quatro anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui. Prevalência da segurança jurídica e afirmação generis da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de quatro anos entre a impetração do e o mandamus julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgam... ()

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Doc. 250.4290.6154.2910

877 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas. Decisão que não conheceu do. Corpus writ condenação transitada em julgado há vários anos. Inviabilidade de revisão. Agravo regimental não provido.

1 - Este STJ possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, (RHC 97.329/SP, Rel. Ministro portanto, em ilegalidade manifesta RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, D Je). 14/9/2020 2 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão ... ()

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Doc. 250.3180.5300.3162

878 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo consumado. Homicídio tentado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e», da Constituição da República. Decurso de longo tempo. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da , I, «e», compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma do STJ. 2 - No caso, não se verifica no julgado combatido ilegalidade flagrante que justifique a conce... ()

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Doc. 250.4290.6565.1491

879 - STJ. Direito processual penal.. Homicídios qualificados habeas corpus tentado e consumado. Interrogatório virtual de réu foragido. Ordem denegada.

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Doc. 157.5262.9000.0900

880 - STF. Petições e embargos de declaração na ação cível originária. Mera rediscussão do que já decidido no acórdão impugnado. Impossibilidade. Alegação de julgamento extra-petita. Argumentação de omissão e inexatidão material quanto a questões possessórias. Adstrição ao objeto do julgamento, conforme fixado na apreciação de questão de ordem. Honorários advocatícios fixados no acórdão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Não caracterização de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Petições e embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 220.3140.4418.3741

881 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Mandamus utilizado como substitutivo recursal. Não cabimento. 2. Recurso cabível interposto pelos corréus e julgado. AREsp Acórdão/STJ. Re interposto na sequência. 3. Alegada competência da Justiça Eleitoral. Impossibilidade de conhecimento. Jurisdição desta corte exaurida. 4. Confirmação da condenação. Competência da justiça comum perpetuada. STJ como autoridade coatora. Impossibilidade de conceder HC contra as próprias decisões. 5. Agravante que não interpôs REsp. Impetração do writ. Impossibilidade de resolver a competência de forma distinta para corréus. 6. Alegação de incompetência. Matéria suscitada após o trânsito em julgado. Nulidade de algibeira. Ofensa à boa-fé e à lealdade processual. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Na hipótese, o recurso cabível já foi efetivamente interposto pelos corréus e julg... ()

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Doc. 240.9130.5925.9332

882 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Ilicitude de provas. Nulidade. Preclusão. Absolvição. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local destacou que a alegação de nulidade de provas formulada pela defesa restou preclusa, uma vez que não alegada em momento oportuno, qual seja, o da resposta à acusação, já que as provas questionadas foram produzidas durante o inquérito policial. Assim, não há reparos a fazer no acórdão impugnado, que consoa com o entendimento jurisprudencial do STJ de que, «[...] em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, [...] mesmo as nulidades denominadas absolut... ()

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Doc. 211.0250.9905.2127

883 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Não cabimento. Erro grosseiro. Caráter protelatório do recurso. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. Agravo interno não conhecido.

1 - A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada configura erro processual grosseiro, que, inclusive, impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 2 - A superveniência de inúmeros recursos contestando o não provimento do agravo em recurso especial, sem que traga tese apta à reversão dos julgados proferidos, revela nítido caráter protelatório, no intuito de impedir o trânsito em julgado da ação penal. Abuso de direito constatado em razão da violação dos ... ()

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Doc. 201.6750.5005.9300

884 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Não cabimento. Erro grosseiro. Caráter protelatório do recurso. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada configura erro processual grosseiro, que, inclusive, impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 2 - A superveniência de inúmeros recursos contestando o não provimento do agravo em recurso especial, sem que traga tese apta à reversão dos julgados proferidos, revela nítido caráter protelatório, no intuito de impedir o trânsito em julgado da ação penal. Abuso de direito constatado em razão da violação d... ()

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Doc. 202.2211.0000.2600

885 - STF. Direito tributário. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Benefício da gratuidade. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recolhimento não comprovado. Embargos não conhecidos.

«1 - O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas de direito privado depende da prova efetiva da insuficiência de meios para sua atuação na causa. 2 - A parte embargante não juntou aos autos qualquer documento que possa comprovar o recolhimento da multa que lhe foi imposta quando do proferimento do acórdão ora embargado. 3 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a exigência da multa é pressuposto objetivo de rec... ()

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Doc. 196.0860.9010.7200

886 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração agravo regimental nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Processo penal. Não cabimento. Erro grosseiro. Caráter protelatório do recurso. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. Agravo interno não conhecido.

«1 - A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada configura erro processual grosseiro, que, inclusive, impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 2 - A superveniência de inúmeros recursos contestando o não provimento do agravo em recurso especial, sem que traga tese apta à reversão dos julgados proferidos, revela nítido caráter protelatório, intuito de impedir o trânsito em julgado da ação penal. Abuso de direito constatado em razão da violação dos ... ()

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Doc. 551.6423.1522.1042

887 - TJSP. *EXTINÇÃO -

Não regularização da procuração e juntada de documento essencial (contrato ou extrato) no prazo determinado judicialmente, para afastar hipótese de advocacia predatória, conforme parâmetros estabelecidos pelo NUMOPEDE deste TJSP - Irresignação recursal da parte autora alegando que a petição é apta e a procuração preenche os requisitos legais, sendo inadmissível o obstáculo de acesso à Justiça, com pedido alternativo de cancelamento da distribuição e concessão da justiça gr... ()

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Doc. 238.8890.4304.2775

888 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXECUTADO. HORAS EXTRAS. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento quanto à matéria, ficando prejudicada a análise da transcendência 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Trata-se de processo submetido à fase de execução, pelo que a interposição de recurso de revista está restrita à hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, consoante a dicção do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 4 - Todavia, o único dispositivo constitucional indicado nas razões de recurso de revista pelo parte como violado, CF/88, art. 5º, II, não impulsiona a revisão pretendida visto que a matéria é regida por normas infraconstitucionais. Com efeito, afigura-se indisfarçável o propósito do executado de ver caracterizada a ofensa a norma constitucional por via reflexa, o que não se coaduna com o disposto no CLT, art. 896. 5 - Agravo a que se nega provimento. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA PELO TRT. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto à matéria, negando provimento ao agravo de instrumento. 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que «É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria», razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 4 - O TRT condenou o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé por ter ele sustentado a existência de coisa julgada quanto à utilização da TR em todo o período de cálculos, omitindo a ressalva do juízo de origem acerca da possibilidade de se apurar diferenças de valor em momento posterior pela aplicação do índice de correção monetária a ser decidido pelo STF, faltando com o dever de lealdade processual, nos seguintes termos; « Todavia, não se pode desconsiderar a tentativa do banco em induzir o juízo em erro, alterando a verdade dos fatos relacionados ao índice de correção monetária. O executado disse, inclusive, que o sindicato concordou com a utilização da TR, de forma a transitar em julgado a aplicação de tal índice. Ora, o executado deliberadamente sustentou a existência de coisa julgada quanto à utilização da TR em todo o período de cálculos, omitindo a ressalva do juízo de origem acerca da possibilidade de se apurar diferenças de valor, caso existirem, em momento posterior pela aplicação do índice de correção monetária a ser decidido pelo C. STF, conforme já examinado em preliminar. O executado faltou com o dever de lealdade processual, cujo comportamento, por sua gravidade, justifica sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em valor equivalente a 1% sobre o valor da execução (vide certidão da fl.5166 do pdf), que será revertida em proveito dos substituídos processuais (arts. 80, II e V, e 81, ambos do CPC ). 5 - Dessa forma, correto o entendimento da decisão monocrática, no sentido de que não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; Não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado; Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior e não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 6 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa .

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Doc. 230.6250.8120.5499

889 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Intimação por edital. Nulidade. Réu não localizado. Intimação editalícia. Vício não constatado. Princípio da boa-fé objetiva. Agravo regimental não provido.

1 - A comunicação de atos processuais por meio ficto somente pode ocorrer após o esgotamento dos meios de localização do acusado, como forma de assegurar o pleno exercício das garantias constitucionais inerentes ao processo penal. Neste caso, foram realizadas tentativas de intimar pessoalmente o agravante, que deixou de atualizar seu endereço e não forneceu meios para sua localização, justificando a adoção da citação editalícia para regularizar a relação jurídico-processual. ... ()

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Doc. 156.1825.6002.2400

890 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ato judicial. Terceiro prejudicado. Não caracterização. Espólio do próprio coexecutado falecido. Pedidos de suspensão da execução e de anulação de atos processuais. Improcedência. Inventariante codevedora e executada. Dever de habilitação dos coexecutados parentes próximos do falecido (CPC, art. 43,CPC/1973, art. 265 e CPC/1973, art. 1.060, i). Deslealdade processual (CPC, art. 14, II). Recurso improvido.

«1. Na espécie, não reúne o impetrante a condição de terceiro prejudicado pelo ato judicial atacado, pois é o espólio do próprio codevedor, já antes de seu falecimento devidamente citado e executado na ação de execução movida pelo recorrido. Falecendo um dos coobrigados no curso de ação de execução, já oportunamente citado no processo, o respectivo espólio não ostenta a condição de terceiro. 2. Uma vez aperfeiçoada a relação processual, a morte de um dos litisconsort... ()

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Doc. 240.6100.1931.3193

891 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em «habeas corpus". Homicídio. Nulidade. Necessidade de consignação de insurgência em ata. Ausência. Preclusão. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, primando pela segurança jurídica e pela lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 2 - A análise da ata de julgamento da Sessão Plenária do Tribunal do Júri evidencia inexistir qualquer consignação da defesa do impetrante referente ao uso das declarações do corréu durante a sessão plenária. 3 - Ausente, portanto, impugn... ()

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Doc. 250.2280.1981.6415

892 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Preclusão temporal. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado, alegando constrangimento ilegal por não reconhecimento do tráfico privilegiado, com base na quantidade de drogas e anotações criminais. 2 - O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, sendo arguida a preclusão temporal e a impossibilidade de revisão da matéria já decidida. II - Questão em discussão 3. A questão e... ()

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Doc. 250.4011.0858.5217

893 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mormen... ()

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Doc. 136.1811.0001.7600

894 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Alegação de omissão e erro de fato. Inexistência. Mera repetição de argumentos já apreciados e refutados. Recurso que se reveste de caráter manifestamente protelatório. Multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Aplicação. Embargos rejeitados.

«1. A Lei Fundamental confere aos litigantes o direito à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV). Não menos certo, porém, é que a ordem constitucional não tolera, e o sistema processual repele e pune o abuso no exercício desse direito, consubstanciado, por vezes, em recursos flagrantemente infundados. 2. «O abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância mali... ()

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Doc. 618.5266.7789.7885

895 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Preliminar. Conhecimento do presente recurso. Discussão acerca da necessidade de intervenção do Ministério Público e do município de Santa Isabel. Possibilidade de interposição de agravo de instrumento, já que se trata de questão relativa ao mérito do processo (, II). Não ocorrência de preclusão temporal, considerando-se que a legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, assim, pode ser verificar a qualquer tempo, inclusive, de ofício, desde que não ... ()

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Doc. 211.1101.0538.2164

896 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Extorsão (CP, art. 158, § 1º). Alegação de nulidade por falta de interrogatório (CPP, art. 185). Recorrentes não localizados no endereço indicado. Ofensa à lealdade processual (CPP, art. 565). Correção de erro material de ofício. Reformatio in pejus não caracterizada no caso concreto. Alegação de descumprimento § 2º do CPP, art. 366 (revogado pela Lei 11.719/2018). Defesa técnica constituída. Prescindibilidade de citação pessoal e ausência de prejuízo. Violação ao CPP, art. 619. Enunciado 284 do STF (ausência de clareza e precisão do tema omisso supostamente existente). Violação ao CPP, art. 80. Faculdade do juiz. Ausência de demonstração concreta do prejuízo (CPP, art. 563). Agravo regimental desprovido.

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Doc. 676.8731.3444.3781

897 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÃO PROCESSUAL, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 0309556-47.2020.8.19.0001.

É cediço que o direito de obter certidão tem como finalidade a defesa de direitos e a defesa contra ilegalidade ou abuso de poder. No presente mandamus, data venia, mas a tentativa de obtenção de certidão de situação processual tem um caráter iminentemente procrastinatório, e não a defesa de direitos e a defesa contra ilegalidade ou abuso de poder. Isto porque a certidão de situação processual, aqui requerida pela Defesa Técnica do ora paciente, tem exatamente o caráter ou objeti... ()

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Doc. 240.2190.1183.7841

898 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal. Ausência. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática. Agravo desprovido.

I - Na hipótese, o trânsito em julgado do acórdão impugnado ocorreu em 04 de abril de 2018 e o habeas corpus foi impetrado em 18 de outubro de 2023, isto é, mais de 05 anos após o trânsito em julgado. II - « A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se... ()

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Doc. 220.8090.6555.6908

899 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Nulidade da condenação. Reconhecimento fotográfico. Preclusão da matéria. Tránsito em julgado ocorrido 3 anos antes da impetração. Alegação de violação ao CPP, art. 226. CPP não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, somente três anos após o trânsito em julgado da condenação, foi impetrado o presente mandamus, o qual não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão da matéria. Com efeito, em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, a jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de que as nulidades ainda denominadas absolutas, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento do acórdão atacado, também devem ser arguidas em momento oportuno, s... ()

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Doc. 230.8160.6473.6901

900 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativas de homicídios qualificados. Revisão da dosimetria. Supressão de instância. Writ impetrado aproximadamente três anos após o trânsito em julgado da condenação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.

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