DOC. 241.2090.8392.0668

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que não conheceu do writ. Condenação transitada em julgado há vários anos. Inviabilidade de revisão. Agravo regimental não provido.

1 - Este STJ possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta (RHC 97.329/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, D Je 14/9/2020).

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