DOC. 211.2161.1822.4895

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de anulação do novo Júri. Matéria alegada há mais de nove anos e meio após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de nove anos e meio entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento do contra o acórdão que resolveu a apelação, no qual teria ocorrido a suposta ilegalidade.

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