Justa Causa Concorrencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 422.7608.7939.7197

851 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. JUSTA CAUSA DEVIDA. COMPROVADAS A DESÍDIA E A NEGLIGÊNCIA NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDA PELO AUTOR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST .

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. A Corte a quo entendeu que houve desídia no exercício das funções, bem como a grave negligência do autor, motivo pelo qual manteve a dispensa por justa causa aplicada . Dessa forma, conforme o quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, ficou caracterzada a ocorrência de justa causa para a rescisão do contrato de traba... ()

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Doc. 221.1011.0886.9698

852 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração no habeas corpus recebido como agravo regimental. Homicídio qualificado. Denúncia. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Verificado. Ausência de justa causa. Não verificada. Existência de materialidade e indícios mínimos de autoria. Recurso desprovido.

1 - Inicialmente, tendo em vista que o presente pedido de reconsideração foi formulado dentro do quinquídio legal, recebo-o como agravo regimental. 2 - A denúncia que descreve os fatos de forma satisfatória, em observância ao disposto no e, por conseguinte, permite o regular exercício da ampla defesa, não pode ser acoimada de inepta. 3 - No presente caso, o agravante e mais três corréus foram denunciados pela prática do crime de homicídio qualificado, uma vez que, na... ()

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Doc. 231.0021.0489.8715

853 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, organização criminosa, prevaricação e tortura. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Inocorrência. Medida cautelar. Afastamento do cargo público. Revogação. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A inicial acusatória foi lastreada em procedimento de investigação criminal e indicou os períodos das condutas criminosas, narrando o modus operandi e descrevendo, de forma detalhada, as condutas do recorrente, possibilitando, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Sendo assim, diante dos indícios de autoria e materialidade, e devidamente caracterizada a subsunção das condutas do agravante aos tipos penais descritos na denúncia, faz-se necessário o prosseguim... ()

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Doc. 997.6575.3299.7341

854 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas. Justa causa bem demonstrada. Elementos que, por ora, demonstram a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. Necessidade de produção probatória. Ilegalidade na abordagem feita pelos guardas municipais. Inocorrência. Necessidade de prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. 372.6756.0787.1650

855 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso defensivo - Ilicitude da prova colhida - Inocorrência, diante da justa causa para a atuação policial - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição - Descabimento - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 146.5365.3972.4698

856 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso defensivo - Ilicitude da prova colhida - Inocorrência, diante da justa causa para a atuação policial - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição - Descabimento - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 161.1190.2919.1228

857 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso defensivo - Ilicitude da prova colhida - Inocorrência, diante da justa causa para a atuação policial - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição - Descabimento - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 861.1817.3394.8894

858 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. O

inquérito policial é peça informativa que permite ao órgão da acusação a instauração da persecução criminal em Juízo. Na hipótese, o juízo fundamentou a decisão recorrida na ausência de depoimentos consistentes comprovando a ocorrência da morte da vítima, e que haveria apenas suposições por parte da mãe da vítima. Compulsando os autos, verifica-se que as investigações foram deflagradas a partir do desaparecimento da vítima, sendo certo que a sua genitora compareceu à ... ()

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Doc. 210.6010.2754.8636

859 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. II - Segundo jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mí... ()

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Doc. 241.0291.0745.4569

860 - STJ. Habeas corpus. Estelionato e falsidade documental (arts. 171, § 3º, e 297 do CP). Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Denegação da ordem.

1 - O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Precedentes. 2 - Na hipótese vertente, para se constatar o efetivo descompasso entre a data na qual a escritura pública de união estável utilizada n... ()

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Doc. 181.0709.4172.8474

861 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA REJEITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PEDIDO MINISTERIAL PARA RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - VIABILIDADE - JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. -

Narrando a denúncia a ocorrência de fato que, em tese, constitui crime, acompanhada de lastro probatório mínimo, que indica o denunciado como possível autor de ilícito penal narrado na exordial acusatória, a deflagração da ação penal é medida que se impõe. - Na fase processual referente ao recebimento da denúncia não se admite uma análise aprofundada de fatos, mesmo porque ainda não se está diante de provas judicializadas. V.V. - Deve ser mantida a decisão que, fundada na ev... ()

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Doc. 220.3140.4936.7853

862 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Atitude suspeita. Apreensão de droga ainda fora da residência. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo STF, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. 2 - No presente feito, os policiais, diante de denúncia anônima recebida, dirigiram-se à residência do réu e, lá chegando, e... ()

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Doc. 210.8080.4561.0350

863 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada.

1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Consta da denúncia que a recorrente, na qualidade de engenheira da Subprefeitura da Sé, vinculada à Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, com atuação no ... ()

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Doc. 210.7131.0776.4484

864 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídios culposos. Trancamento da ação penal. Atitude omissiva ou negligente do agente. Gerente da empresa. Alegação de inépcia da denúncia. Obediência ao CPP, art. 41. Não ocorrência. Justa causa. Matéria fático probatória. Recurso desprovido. Liminar revogada.

1 - O trancamento da ação penal e do inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional - sobretudo no caso de crime contra a vida - que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP ... ()

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Doc. 172.0255.0003.9600

865 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento do processo-crime. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ausência de justa causa para a persecução penal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Elementares do tipo penal descritas na exordial acusatória. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. Precedentes. 2. O reconhecimento da falta de justa causa para o exercício da a... ()

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Doc. 230.7071.0781.5962

866 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa majorada em concurso de pessoas e concurso material. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Atipicidade. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Necessário exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do - CPP. 2 - Na hipótese, a denúncia não faz imputações genéricas, apenas em razão de a agente int... ()

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Doc. 230.9190.2667.8125

867 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de domicílio. Justa causa presente. Ausência de nulidade. CP, art. 59. Pena-base. Proporcionalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constituc... ()

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Doc. 162.2681.7005.6000

868 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato e apropriação indébita. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de justa causa. Necessidade de exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. o trancamento da ação penal somente é possível no âmbito do habeas corpus ou do seu recurso ordinário quando se constatar, primo ictu oculi, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria, a extinção da punibilidade ou quando for manifesta a inépcia da exordial acusatória (RHC 54.798/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 25/2/2015) e que «só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face d... ()

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Doc. 250.3180.5119.2209

869 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Nulidade. Necessidade de visualização de corpo de delito. Não ocorrência. Ausência de justa causa. Ilegalidade reconhecida. Agravo desprovido.

1 - « Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência co... ()

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Doc. 142.0494.6002.8900

870 - STF. Habeas corpus. Paciente denunciado pelo crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Não ocorrência. Medida excepcional cuja pertinência não restou demonstrada. Ordem denegada.

«I. A denúncia narra fato típico imputado ao paciente, bem assim os indícios de materialidade e autoria, com destaque para o fato de o crédito tributário ter sido constituído, definitivamente, em novembro/2009, sem que exista qualquer causa de extinção da punibilidade ou de suspensão da pretensão punitiva. II. O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa d... ()

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Doc. 230.7040.2966.5591

871 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Trancamento do processo. Tese de ausência de justa causa. Não ocorrência. Declaração de nulidade de provas. Exame aprofundado do acervo probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

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Doc. 147.0400.1006.0200

872 - STJ. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de provas. Identidade de situação fático-processual a de corréus que foram absolvidos sumariamente. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Desprovimento do reclamo.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elementos probat... ()

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Doc. 187.3130.9011.9100

873 - STJ. Processual penal. Receptação e associação criminosa. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1 - Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há inépcia na denúncia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do 2 - Eventual ausência de indicação de datas precisas não é motivo bastante para ter por nula a denúncia, se delimitado o espaço de temp... ()

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Doc. 220.8190.1553.7168

874 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inépcia. Não acolhimento. Descrição pormenorizada da conduta. Lastro probatório mínimo.

1 - A denúncia, à luz do disposto no , deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas, não se podendo falar, se preenchidos tais requisitos, em inépcia. 2 - Hipótese em que a denúncia contém descrição e definição da conduta criminosa atribuída ao ora recorrente, de sorte a oportunizar o pl... ()

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Doc. 173.1843.0004.7600

875 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime ambiental. Trancamento. Ausência de justa causa. Superveniência de sentença condenatória. Pedido prejudicado. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Fatos adequadamente descritos. Denúncia geral. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem da ordem de ofício. II - A superveniência de sentença ... ()

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Doc. 188.2700.3002.9700

876 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Recurso desprovido.

«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. 2 - Pelo exame dos elementos vindos com os autos do reclamo, não se pode constatar, de pronto e de forma indubitável, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do ... ()

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Doc. 220.3281.1152.5529

877 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão monocrática. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Não cabimento. Condenação com trânsito em julgado. Impossibilidade de absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a existência de decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, haja vista a possibilidade de interposição de agravo regimental, que permite seja a matéria apreciada pela Turma. 2 - No que tange ao pedido de trancamento do processo, o STJ é firme em assinalar que, «proferida sentença condenatória, fica prejudicado o exame de habeas corpus que pugna pelo trancamento da ação penal sob o fundamento de ausên... ()

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Doc. 210.7140.3238.8465

878 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Injúria. Indeferimento liminar. Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ausência de justa causa para a persecução criminal. Atipicidade material da conduta. Ausência de flagrante ilegalidade. Coação ilegal inexistente. Agravo improvido.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado. 2 - Em sede de habeas corpus, somente deve ser o... ()

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Doc. 210.7140.4578.3992

879 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Injúria. Indeferimento liminar. Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ausência de justa causa para a persecução criminal. Atipicidade material da conduta. Ausência de flagrante ilegalidade. Coação ilegal inexistente. Agravo improvido.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado. 2 - Em sede de habeas corpus, somente deve ser o... ()

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Doc. 205.7710.4005.1600

880 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Ausência de justa causa para a persecução criminal. Atipicidade material da conduta. Ausência de flagrante ilegalidade. Coação ilegal inexistente. Recurso desprovido.

«1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado. 2 - Em sede de habeas corpus somente deve ser... ()

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Doc. 462.1706.6795.0843

881 - TST. RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DO ATESTADO MÉDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Analisando as provas dos autos, o Tribunal Regional decidiu que não ficou demonstrada a alegada falsidade do atestado médico apresentado pelo reclamante para justificar a falta ao trabalho, razão pela qual entendeu desproporcional a medida adotada. Entender de forma diversa pela decidida pelo Tribunal Regional e averiguar a existência ou não de falsidade do documento, bem como a ocorrência de justa causa demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, a teor da diretriz contida na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 103.1674.7347.2800

882 - STJ. «Habeas corpus». Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa e ataque a sentença que teria se baseado em provas ilegais. Fuga do paciente. Persistência do interesse processual. Prejudicialidade. Inocorrência. HC concedido para que a Corte aprecie as alegações contidas no pedido. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Impetrado o «habeas corpus» com o objetivo de trancar ação penal por falta de justa causa, ou de ser reconhecida a nulidade de sentença, porque proferida com base apenas em declarações de co-réu e em busca e apreensão efetuada sem mandado judicial, não desaparece o interesse jurídico no pedido pela mera circunstância de fuga do paciente. «Habeas corpus» em parte concedido para, afastada a prejudicialidade declarada pelo Tribunal, determinar que aquela Corte aprecie as alegações... ()

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Doc. 201.9540.5001.5000

883 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecimento. Coação no curso do processo. Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Consta da denúncia que o corréu, consciente e com livre propósito de vontade, agindo com unidade de desígnios com o ora paciente, usou de ameaça contra a vítima, que f... ()

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Doc. 250.3180.5850.5607

884 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Alegação de ausência de justa causa para o exercício da ação penal, sob o argumento de que os indícios de autoria decorreriam de relatos de «ouvir dizer". Inocorrência. Recurso não provido.

1 - A justa causa diz com a existência de lastro mínimo probatório para o exercício da ação penal. Dito de outro modo, a deflagração da persecução penal judicial depende de prova da materialidade da infração penal e de indícios suficientes de autoria ou de participação (, III). 2 - Esta Casa firmou a orientação de que a decisão de pronúncia não pode ter por base apenas testemunhos indiretos, os ditos depoimentos cujo conteúdo seria somente de «ouvir dizer... ()

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Doc. 154.0210.5003.2600

885 - STJ. Processual penal. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por inépcia da denúncia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. 2. Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do 3. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da açã... ()

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Doc. 174.0692.4005.2600

886 - STJ. Processual penal. Lei de licitações. Prorrogação contratual indevida. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. 2. Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do - Código de Processo Penal. 3. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o plei... ()

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Doc. 163.4450.5001.2000

887 - STJ. Processual penal. Resposta à acusação. Omissão do juízo em analisar teses defensivas. Não ocorrência. Crime de quadrilha. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade não demonstrada de plano. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Não há falar em omissão do juízo, no caso concreto do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em razão de foro por prerrogativa de função, se as teses defensivas, deduzidas na resposta à acusação (defesa prévia ou preliminar) foram devidamente analisadas. 2. Descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), há plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e o crime alvitrado pelo Parquet. 3. Tese da atipicidad... ()

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Doc. 240.9130.5231.9810

888 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Recebimento da denúncia. Justa causa. Ausência de dolo. Excludente de ilicitude. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso. Precedentes. 2 - Os standards probatórios exigidos para o recebimento da denúncia não se confundem com aqueles ... ()

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Doc. 240.9290.7480.7235

889 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção ativa e associação criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações essas que não se constata caracterizadas na espécie. 2 - A denúncia deve ser recebida se, atendido... ()

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Doc. 163.1395.3000.6700

890 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Pedido de trancamento da ação penal. Absolvição em processo administrativo no Tribunal de Contas estadual. Ausência de justa causa. Independência entre as esferas penal e administrativa. Inocorrência. Elementos probatórios insuficientes. Reexame probatório. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A extinção da ação penal por falta de justa causa ou por inépcia formal da denúncia situa-se no campo da excepcionalidade. Somente é cabível o trancamento da ação penal ... ()

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Doc. 211.0130.9391.8661

891 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação panatenaico. Corrupção passiva. Atipicidade. Organização criminosa. Justa causa. Lavagem de dinheiro e organização criminosa. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do 2 - Nos crimes de autoria coletiva não é necessária a individualização meticulosa da conduta de c... ()

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Doc. 172.4925.1003.3100

892 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Coação no curso do processo. Corrupção de menores. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Sentença já proferida. Perda de objeto do writ. Ausência de representação. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«I - De acordo com a jurisprudência desta Corte, proferida sentença condenarória fica prejudico o mandamus que pleiteia o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, haja vista que o juiz de primeiro grau, em sede de cognição exauriente, reputou presentes os elementos probatórios da conduta delitiva. II - O trancamento do ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade, sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, v.g... ()

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Doc. 171.2143.2002.4200

893 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Ação penal. Falta de justa causa. Inépcia da inicial. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Trancamento. Impossibilidade. Excesso de prazo. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentos afastados pelo tribunal que, porém, manteve a prisão por outros fundamentos. Impossibilidade. Ordem concedida em parte.

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Doc. 212.2505.3007.8800

894 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Licitude da prova. Busca domiciliar. Conclusão da ocorrência de crime anterior ao ingresso dos agentes. Justa causa configurada. Crime permanente. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Suprema Corte definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial, apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito» (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe 8/10/2010). (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGER... ()

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Doc. 865.8300.8688.8375

895 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. CONCUSSÃO E EXTORSÃO. SUSCITADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL FEITO PELAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO SEGUIU O QUE DETERMINA O CPP, art. 226. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA QUE JUSTIFICAM A PERSECUÇÃO PENAL. 1.

Suscitada a nulidade do reconhecimento pessoal feito em inquérito policial por não ter observado as disposições do Inocorrência. Nos autos de reconhecimento pessoal, consta que foi cumprido o que determina o dispositivo legal mencionado e não há qualquer razão para questionar os documentos lavrados pela autoridade policial. 2. Pretendido trancamento da ação penal por ausência de justa causa sob alegação de que a denúncia foi embasada unicamente no reconhecimento pess... ()

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Doc. 201.9362.3005.8500

896 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 38-A. Pedido de intimação para a sessão de julgamento do agravo. Impossibilidade. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Inquérito policial instaurado com base em boletim de ocorrência. Possibilidade.

«1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, «não haverá sustentação oral no julgamento de agravo». 2 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade e da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. 3 - No caso, concluiu o Tribunal de origem que a inicial acusatória pautou-se em elementos... ()

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Doc. 177.1490.4007.7100

897 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Apropriação indébita. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Carência de justa causa. Necessidade do reexame fático-probatório. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequív... ()

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Doc. 221.2020.9112.6770

898 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Trancamento. Ação penal. Falta de justa causa. Não ocorrência. Decisão de recebimento de denúncia. Fundamentação abrangente. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal ou sua extinção sem julgamento de mérito, tais medidas somente se verificam possíveis quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta, a existência de alguma causa de extinção da punibilidade ou a inépcia da denúncia. 2 - Na hipótese em debate, ao revés do que sustenta a defesa, a denúnc... ()

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Doc. 153.3264.8006.1700

899 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime de violação de direito autoral. Apelação criminal julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de materialidade. Auto de apreensão. Análise da integralidade das mídias. Exame exauriente. Não ocorrência. Mera irregularidade. Configuração. Nulidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Conquanto tratar-se de mandamus substitutivo de recurso ordinário, proceder-se-á ao exame da alegação defensiva de flagrante ilegalidade. 2. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusa... ()

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Doc. 262.7966.3803.9205

900 - TJRJ. DIRETOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI 11.340/2006, art. 24-A E CODIGO PENAL, art. 147, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU PARCIALMENTE A DENÚNCIA OFERECIDA, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENUNCIADO QUE ADMITIU CIÊNCIA ACERCA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DECRETADAS EM SEU DESFAVOR. DOLO EVIDENCIADO. JUSTA CAUSA PREENCHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso em sentido estrito, interposto pelo órgão do Ministério Público, ante seu inconformismo com a decisão proferida pelo Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher da Comarca de Vassouras, o qual rejeitou parcialmente a denúncia apresentada nos referidos autos, que foi oferecida em face do ora recorrido, Cleiderson Rosa, representado por órgão da Defensoria Pública, ao qual se imputa a prática dos delitos previstos no e C... ()

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