STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão monocrática. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Não cabimento. Condenação com trânsito em julgado. Impossibilidade de absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante entendimento desta Corte, a existência de decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, haja vista a possibilidade de interposição de agravo regimental, que permite seja a matéria apreciada pela Turma.
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