STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Injúria. Indeferimento liminar. Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ausência de justa causa para a persecução criminal. Atipicidade material da conduta. Ausência de flagrante ilegalidade. Coação ilegal inexistente. Agravo improvido.
1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado.
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