STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Recurso desprovido.
«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese.
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