STJ. «Habeas corpus». Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa e ataque a sentença que teria se baseado em provas ilegais. Fuga do paciente. Persistência do interesse processual. Prejudicialidade. Inocorrência. HC concedido para que a Corte aprecie as alegações contidas no pedido. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Impetrado o «habeas corpus» com o objetivo de trancar ação penal por falta de justa causa, ou de ser reconhecida a nulidade de sentença, porque proferida com base apenas em declarações de co-réu e em busca e apreensão efetuada sem mandado judicial, não desaparece o interesse jurídico no pedido pela mera circunstância de fuga do paciente. «Habeas corpus» em parte concedido para, afastada a prejudicialidade declarada pelo Tribunal, determinar que aquela Corte aprecie as alegações contidas no pedido.»
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito