TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DAS RÉS . INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS (01/05/2007 a 31/07/2017). ESTABILIDADE FINANCEIRA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 372/TST. Não se há de falar em aplicação da norma contida no CLT, art. 468, § 2º, introduzida pela Lei 13.467/2017, de caráter material, sob pena de violação da garantia constitucional da irretroatividade da lei (art. 5º, XXXVI), que assegura proteção ao direito adquirido. Incidência do disposto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Embargos de declaração rejeitados .
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