DOC. 196.5190.9003.2400

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Falsa identidade. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do acusado. Fundado receio de reiteração delitiva. Desproporcionalidade da constrição. Via inadequada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«1 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada a sua necessidade, nos termos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal, notadamente para garantia da ordem pública, diante do histórico criminal do agente.

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