STF. «Habeas corpus». Crimes de homicídio qualificado consumado e simples tentado. Introdução, pelo Tribunal, de qualificadora não pleiteada pelo Ministério Público.
«Não pode o Tribunal, ao julgar recurso em sentido estrito da acusação, interposto contra a sentença de pronúncia, introduzir qualificadora não pleiteada pela acusação. «Habeas corpus» conhecido e deferido.»
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