STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ausência de violação ao CPC, art. 535, II. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe falar em afronta ao CPC, art. 535, II, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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