TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA - SAQUE REALIZADO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. - - O
CPC, art. 373 estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. - Comprovada a existência da dívida por meio de contrato, acompanhado do comprovante de transferência eletrônica e com utilização do valor originário do contrato de empréstimo, evidenciando que a parte beneficiou da operação, não se configura qualquer ilícito o desconto em benefício previdenciário, agindo, assim, a instituição financeira em exercício regular de direito.
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